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norma nº 1108-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1108-A / 2002
Date 2002-05-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Liga Vicentina de Futebol Amador, tendo por objeto a cessão de servidores públicos municipais àquela entidade. Proc. n.º 12639/02
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1108-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a Liga Vícentina de
Futebol Amador, tendo por objeto a
. cessão de servidores públicos municipais
àquela entidade.
Proc. n° 12639/02
. : PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas pôr Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica. o Poder Executivo, autorizado a celebrar
Convénio e Termos Aditivos com a Liga Vicentina de Futebol Amador, tendo por
objeto a cessão de servidores públicos municipais àquela entidade.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art 2° - A cessão será .viabilizada mediante instrumento
próprio e individualizado, por solicitação do Presidente da entidade.
Art 3° - As despesas geradas com o-Convênio de que trata o
artigo 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias.
- Art 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrãopor conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 5° - Esta Lej-entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2002.
Art 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 09 de maio de 2002.
PAULO
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal
Termo de Convénio que entre si celebram
o Município de São Vicente e a Liga
Vicentína de Futebol Amador, tendo por
objeto a cessão de servidores públicos
municipais àquela entidade.
Proc. n° /
:. •;.; ;^ , O Município de. São Vicente, CNPJ n° 46.177.523/0001-09,
•:•• • neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ,
V-.. , RG ria v - CPF n° ' _^ devidamente autorizado
. V - . pela;Lei Municipal n° -A, de de de 2002, daqui por diante
, ; designado simplesmente PREFEITURA, e a Liga Vicentina de Futebol Amador,
:•'. situada na Av. Martins Fontes n° 915 - Catiapoã, São Vicente/SP, neste ato
. .' ; , representada pelo seu Presidente, _____ , RGn° ,
• '.'!''•-',.. . CPF-n9.'^ : '•' : ! l : ..doravante denominada simplesmente LIGA, celebram o
' ' . . - presente Convénio, com observância da Lei Federal n° 8666/93, de 21 de junho de
-,'.'f ".1993, e çuas alterações, e acordamo seguinte:
: : ;/• , CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente 'Convénio tem por objeto a cessão de
;• ;,' ; servidores públicos municipais à LIGA.
. ;:';.,r;CLÁUSULA SEGUNDA: A cessão,de servidores públicos municipais se dará
. por solicitação do Presidente da LIGA e ocorrerá a critério da PREFEITURA.
. .; v PARA GRAFO ÚNICO: A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio
! ,':":V^ .e indiyidu^izado. \';f\ •.'. , \.... : , ; :' ;
CLÁUSULA TERCEIRA: O presente-*Convênio poderá ser denunciado por
";;;'/';V>/consenso; dps :convenentes ou por .manifestação unilateral de qualquer deles,
' ; l;;'": v mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
- ; . CLAUSULA QUARTA: Será competente para proceder à denúncia ou rescisão
/ do-'presente Convénio, pela LIGA, seu Presidente, e pela PREFEITURA, o
•.' •'.."•Prefeito/-''-. ;•• •<"''.''- ; ' " .'"'-'. '
. CLÁUSULA QUINTA: O presente Convénio vigorará de de a de
-'••• • : - - de 200 .-;
- . PARÁGRAFO-;UNICO: Havendo , interesse dos convenentes, o prazo deste .,"•' ' - - ". "* 'i • ' • - • ' ' *
;í ; ' ajuste poderá ser prorrogado, mediante justificativa, através de Termo Aditivo.
•l r
fl.02
CLÁUSULA SEXTA: As despesas com a execução do presente Convénio
relativas à Prefeitura Municipal, correrão por conta da dotação orçamentaria n°
CLÁUSULA SÉTIMA: Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente para
dirimir:, quaisquer dúvidas decorrentes da interpretação e aplicação deste
Convénio. ' •
E, por estarem assim de pleno e comum acordo, .firmam os
conyenentes o. presente. instrumento,' em 03 (três) vias, de idêntico teor, na
presença de duas testemunhas que também o assinam, para todos os fins e efeitos
de direito.
São Vicente, em de de 200
Prefeito Municipal
Presidente da Liga Vicentina de Futebol Amador
. ;//Testemunhas:
:' :• l)Nome: : :
. • . -RGn°
. ' : CIC n° -
2) Nome: .
RGn°
•-. - CICn° '

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