| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1108-A / 2002 |
| Date | 2002-05-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Liga Vicentina de Futebol Amador, tendo por objeto a cessão de servidores públicos municipais àquela entidade. Proc. n.º 12639/02 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1108-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Liga Vícentina de Futebol Amador, tendo por objeto a . cessão de servidores públicos municipais àquela entidade. Proc. n° 12639/02 . : PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica. o Poder Executivo, autorizado a celebrar Convénio e Termos Aditivos com a Liga Vicentina de Futebol Amador, tendo por objeto a cessão de servidores públicos municipais àquela entidade. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art 2° - A cessão será .viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado, por solicitação do Presidente da entidade. Art 3° - As despesas geradas com o-Convênio de que trata o artigo 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias. - Art 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrãopor conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 5° - Esta Lej-entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2002. Art 6° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de maio de 2002. PAULO Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal Termo de Convénio que entre si celebram o Município de São Vicente e a Liga Vicentína de Futebol Amador, tendo por objeto a cessão de servidores públicos municipais àquela entidade. Proc. n° / :. •;.; ;^ , O Município de. São Vicente, CNPJ n° 46.177.523/0001-09, •:•• • neste ato representado pelo Prefeito Municipal, , V-.. , RG ria v - CPF n° ' _^ devidamente autorizado . V - . pela;Lei Municipal n° -A, de de de 2002, daqui por diante , ; designado simplesmente PREFEITURA, e a Liga Vicentina de Futebol Amador, :•'. situada na Av. Martins Fontes n° 915 - Catiapoã, São Vicente/SP, neste ato . .' ; , representada pelo seu Presidente, _____ , RGn° , • '.'!''•-',.. . CPF-n9.'^ : '•' : ! l : ..doravante denominada simplesmente LIGA, celebram o ' ' . . - presente Convénio, com observância da Lei Federal n° 8666/93, de 21 de junho de -,'.'f ".1993, e çuas alterações, e acordamo seguinte: : : ;/• , CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente 'Convénio tem por objeto a cessão de ;• ;,' ; servidores públicos municipais à LIGA. . ;:';.,r;CLÁUSULA SEGUNDA: A cessão,de servidores públicos municipais se dará . por solicitação do Presidente da LIGA e ocorrerá a critério da PREFEITURA. . .; v PARA GRAFO ÚNICO: A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio ! ,':":V^ .e indiyidu^izado. \';f\ •.'. , \.... : , ; :' ; CLÁUSULA TERCEIRA: O presente-*Convênio poderá ser denunciado por ";;;'/';V>/consenso; dps :convenentes ou por .manifestação unilateral de qualquer deles, ' ; l;;'": v mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. - ; . CLAUSULA QUARTA: Será competente para proceder à denúncia ou rescisão / do-'presente Convénio, pela LIGA, seu Presidente, e pela PREFEITURA, o •.' •'.."•Prefeito/-''-. ;•• •<"''.''- ; ' " .'"'-'. ' . CLÁUSULA QUINTA: O presente Convénio vigorará de de a de -'••• • : - - de 200 .-; - . PARÁGRAFO-;UNICO: Havendo , interesse dos convenentes, o prazo deste .,"•' ' - - ". "* 'i • ' • - • ' ' * ;í ; ' ajuste poderá ser prorrogado, mediante justificativa, através de Termo Aditivo. •l r fl.02 CLÁUSULA SEXTA: As despesas com a execução do presente Convénio relativas à Prefeitura Municipal, correrão por conta da dotação orçamentaria n° CLÁUSULA SÉTIMA: Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente para dirimir:, quaisquer dúvidas decorrentes da interpretação e aplicação deste Convénio. ' • E, por estarem assim de pleno e comum acordo, .firmam os conyenentes o. presente. instrumento,' em 03 (três) vias, de idêntico teor, na presença de duas testemunhas que também o assinam, para todos os fins e efeitos de direito. São Vicente, em de de 200 Prefeito Municipal Presidente da Liga Vicentina de Futebol Amador . ;//Testemunhas: :' :• l)Nome: : : . • . -RGn° . ' : CIC n° - 2) Nome: . RGn° •-. - CICn° '