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norma nº 1107-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1107-A / 2002
Date 2002-05-09
EmentaAltera a redação do caput e acrescenta § ao art. 3.º e ao art. 15 da Lei n.º 1053-A, de 21.12.01, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – PGRSSS, pelos estabelecimentos geradores de resíduos de serviço de saúde.
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ao*
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matar da Nacionalidade
LEI N° 1107-A
Altera a redação do caput e acrescenta §
ao art. 3° e ao art 15 da Lei n° 1053-A,
de 21.12.01, que ' dispõe sobre a
obrigatoriedade da apresentação do
Plano de Gerenciameato de Resíduos
Sólidos de Serviços de Saúde - PGRSSS,
pelos estabelecimentos geradores de
resíduos de serviço de saúde,
Proc, n° 184043/01
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito ' do Município de São Vicente, usando das 'atribuições que lhe'são
conferidas por Lei, faz saber que' a' Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei: ,
Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 3° da
Lei.n0 1053-A, de 21 de dezembro de 2001, acrescido de § que será § 2°,
passando o atual parágrafo único a § 1°:
"Art. 3° - Os estabelecimentos que já possuem
aprovação do órgão municipal de vigilância sanitária para funcionamento e os
estabelecimentos públicos da Administração Direta ou Indireta, geradores de
RSS, deverão apresentar seu PGRSSS, juntamente com um cronograma de
implantação, até 15 de junho de 2002. ,,.
§1°-,,.
:'•'. § 2° - Os prazos a que se referem o caput e o § 1°
poderão ser prorrogados por Decreto do Executivo,"
, - • Art 2° - Acrescente-se ao art. 15 da Lei n° 1053-A, de 21 de
dezembro de 2001, o seguinte parágrafo único:
. "Art. 15-:
Cidade Monumento da História Pátria
C&llula Mater da Nacionalidade
LEIN°1107-A
Parágrafo único - O descumprimento das
disposições desta Lei e regulamentos sujeitará os infratores às sanções e multas
previstas no Código Sanitário do Estado de São Paulo - Lei Estadual n° 10.083,
de 23. de dezembro de 1998, aplicadas pela Prefeitura Municipal, conforme
delegação outorgada pela legislação e normas federais e estaduais." .
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 21 de março de 2002.
Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
. . São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 09 de maio de 2002.
'blM^A
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal

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