| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1107-A / 2002 |
| Date | 2002-05-09 |
| Ementa | Altera a redação do caput e acrescenta § ao art. 3.º e ao art. 15 da Lei n.º 1053-A, de 21.12.01, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – PGRSSS, pelos estabelecimentos geradores de resíduos de serviço de saúde. |
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,?x* ao* Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matar da Nacionalidade LEI N° 1107-A Altera a redação do caput e acrescenta § ao art. 3° e ao art 15 da Lei n° 1053-A, de 21.12.01, que ' dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do Plano de Gerenciameato de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - PGRSSS, pelos estabelecimentos geradores de resíduos de serviço de saúde, Proc, n° 184043/01 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito ' do Município de São Vicente, usando das 'atribuições que lhe'são conferidas por Lei, faz saber que' a' Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: , Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 3° da Lei.n0 1053-A, de 21 de dezembro de 2001, acrescido de § que será § 2°, passando o atual parágrafo único a § 1°: "Art. 3° - Os estabelecimentos que já possuem aprovação do órgão municipal de vigilância sanitária para funcionamento e os estabelecimentos públicos da Administração Direta ou Indireta, geradores de RSS, deverão apresentar seu PGRSSS, juntamente com um cronograma de implantação, até 15 de junho de 2002. ,,. §1°-,,. :'•'. § 2° - Os prazos a que se referem o caput e o § 1° poderão ser prorrogados por Decreto do Executivo," , - • Art 2° - Acrescente-se ao art. 15 da Lei n° 1053-A, de 21 de dezembro de 2001, o seguinte parágrafo único: . "Art. 15-: Cidade Monumento da História Pátria C&llula Mater da Nacionalidade LEIN°1107-A Parágrafo único - O descumprimento das disposições desta Lei e regulamentos sujeitará os infratores às sanções e multas previstas no Código Sanitário do Estado de São Paulo - Lei Estadual n° 10.083, de 23. de dezembro de 1998, aplicadas pela Prefeitura Municipal, conforme delegação outorgada pela legislação e normas federais e estaduais." . Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de março de 2002. Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário. . . São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de maio de 2002. 'blM^A Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal