| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1106-A / 2002 |
| Date | 2002-05-08 |
| Ementa | Institui no Município o Dia do Pequeno e Microempresário, a ser comemorado anualmente no dia 23 de maio. Proc. n.º 15257/02 |
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Cidade Monumento da História Pátria CelMa Mater da Nacionalidade Projeto de Lei n° 43/02 de autoria do Vereador Gilberto Rampon LEI N° 1106-A Institui no Município o Dia do Pequeno e do Microempresário, a ser comemorado • anualmente no dia 23 de maio. Proc. n° 15257/02 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ari 1° - Fica instituído no Município o Dia do Pequeno e do Microempresário, a ser comemorado anualmente no dia 23 de maio. Art 2° -' O Poder Executivo, através das Secretarias Municipais competentes, promoverá a realização de eventos alusivos à data mencionada no artigo anterior; visando ao estudo e ao debate de questões relacionadas aos interesses do pequeno e do microempresário. Art 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das vertias orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados a partir da data de sua publicação. v Art 5° - Esta Lei. entra em vigor na data de sua publicação. Art 6° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de maio de 2002. Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal