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norma nº 1106-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1106-A / 2002
Date 2002-05-08
EmentaInstitui no Município o Dia do Pequeno e Microempresário, a ser comemorado anualmente no dia 23 de maio. Proc. n.º 15257/02
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Cidade Monumento da História Pátria
CelMa Mater da Nacionalidade
Projeto de Lei n° 43/02
de autoria do
Vereador Gilberto Rampon
LEI N° 1106-A
Institui no Município o Dia do Pequeno e
do Microempresário, a ser comemorado
• anualmente no dia 23 de maio.
Proc. n° 15257/02
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Ari 1° - Fica instituído no Município o Dia do Pequeno e do
Microempresário, a ser comemorado anualmente no dia 23 de maio.
Art 2° -' O Poder Executivo, através das Secretarias
Municipais competentes, promoverá a realização de eventos alusivos à data
mencionada no artigo anterior; visando ao estudo e ao debate de questões
relacionadas aos interesses do pequeno e do microempresário.
Art 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das vertias orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de trinta dias, contados a partir da data de sua publicação.
v
Art 5° - Esta Lei. entra em vigor na data de sua publicação.
Art 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 08 de maio de 2002.
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal

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