| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1073-A / 2002 |
| Date | 2002-02-27 |
| Ementa | Altera a redação do art. 2° da Lei n° 471-A/97, que autorizou o Poder Executivo a destinar recursos à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente para fornecimento de cestas básicas aos servidores, modificada pelas Leis n°s 600-A/98, 706-A/99, 959-A/01 e 989-A/01. |
| native_id | 4724 |
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í^ cie Q/â Monumento da História Pátria Celhila Mater da Nacionalidade MoLEI N° 1073-A Altera a redação do art. 2° da Lei n° 471-Á797, que autorizou o Poder Executivo a destinar recursos à Cooperativa de Consumo"' dos Senadores Municipais de São Vicente para fornecimento de cestas básicas aos servidores, modificada pelas Leis u°s 600-A/98, 706-Á/99, 959-A701 e 989-A/01. Proe. n° 7762/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Passa à ter a seguinte redação o art. 2° da Lei n° 471-A, de 09 de maio de 1997, alterado pelo art. 2° da Lei n° 6GO-A, de 02 de março de 1993, pela Lei n° 70'6-A, de 24 de março de 1997, pela Lei n° 959-A, de 25 de abri! de 2001, e pela Lei 989-A, de 29 de junho de 2001: "Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar, mensalmente, à Cooperativa de Consumo dos Senadores Municipais de São Vicente, recursos no valor de até R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), destinados à cobertura de despesas com o fornecimento das cestas básicas ' de que trata o art. 1°." Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na ciáta\e sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / ^"** São Vicente, Cidade Monumento/d^/Ri^tçria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de fevereiro de 2002. MARCIty FRANÇA Prefeito Municipal A