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norma nº 1073-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1073-A / 2002
Date 2002-02-27
EmentaAltera a redação do art. 2° da Lei n° 471-A/97, que autorizou o Poder Executivo a destinar recursos à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente para fornecimento de cestas básicas aos servidores, modificada pelas Leis n°s 600-A/98, 706-A/99, 959-A/01 e 989-A/01.
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Monumento da História Pátria
Celhila Mater da Nacionalidade
Mo￾LEI N° 1073-A
Altera a redação do art. 2° da Lei n°
471-Á797, que autorizou o Poder Executivo a
destinar recursos à Cooperativa de Consumo"'
dos Senadores Municipais de São Vicente
para fornecimento de cestas básicas aos
servidores, modificada pelas Leis u°s
600-A/98, 706-Á/99, 959-A701 e 989-A/01.
Proe. n° 7762/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Passa à ter a seguinte redação o art. 2° da Lei n° 471-A,
de 09 de maio de 1997, alterado pelo art. 2° da Lei n° 6GO-A, de 02 de março de
1993, pela Lei n° 70'6-A, de 24 de março de 1997, pela Lei n° 959-A, de 25 de
abri! de 2001, e pela Lei 989-A, de 29 de junho de 2001:
"Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar,
mensalmente, à Cooperativa de Consumo dos Senadores Municipais de São
Vicente, recursos no valor de até R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil
reais), destinados à cobertura de despesas com o fornecimento das cestas básicas
' de que trata o art. 1°."
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na ciáta\e sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
/ ^"**
São Vicente, Cidade Monumento/d^/Ri^tçria Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 27 de fevereiro de 2002.
MARCIty FRANÇA
Prefeito Municipal
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