| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1127-A / 2002 |
| Date | 2002-07-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a manutenção de padiola, cadeira de rodas e equipamento de primeiros socorros para transporte adequado de pessoas com modalidade comprometida em edifícios que especifica no Município. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celhda Mater da 'Nacionalidade LEI N° 1127-A Projeto de Lei n° 55/02 de autoria do Vereador Luclauo Batista Dispõe sobre a manutenção de padiola, cadeira de rodas e equipamento de primeiros socorros para transporte adequado de pessoas com mobilidade comprometida em edifícios públicos no Município. Proc. n° 21796/02 .-"•' • PAULO D E SOUZA^ Vice-Prefeito n o exercício d o cargo ~de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: : V..:. ' Art 1° - Os edifícios públicos do Município deverão dispor de •• • espaço reservado para manutenção de cadeira de rodas, padiola e equipamento destinado a primeiros socorros. • '•••' ' i •'• , i * • • . : • * ' ,' : ' ••'•- . ', ; Parágrafo único — O disposto no caput se aplica a ..^supermercados, parques públicos., locais de espetáculos, conferências, aulas e " • outros de natureza similar. " " Art. 2° - Os locais de que trata o artigo anterior deverão dispor ainda de lugares específicos para pessoas que utilizam cadeiras de rodas e de lugares .específicos para pessoas portadoras de deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com as normas da ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação. \. 3° - As despesas decorrentes da aplicação do disposto na presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. PUHL-ICADO EM06 " o Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1127-A fl.02 Art. 4° - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias. regulamentará a presente Lei. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento' da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de julho de 2002. Yice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal