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norma nº 1127-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1127-A / 2002
Date 2002-07-04
EmentaDispõe sobre a manutenção de padiola, cadeira de rodas e equipamento de primeiros socorros para transporte adequado de pessoas com modalidade comprometida em edifícios que especifica no Município.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celhda Mater da 'Nacionalidade
LEI N° 1127-A
Projeto de Lei n° 55/02
de autoria do
Vereador Luclauo Batista
Dispõe sobre a manutenção de padiola,
cadeira de rodas e equipamento de
primeiros socorros para transporte
adequado de pessoas com mobilidade
comprometida em edifícios públicos no
Município.
Proc. n° 21796/02
.-"•' • PAULO D E SOUZA^ Vice-Prefeito n o exercício d o cargo ~de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
: V..:. ' Art 1° - Os edifícios públicos do Município deverão dispor de
•• • espaço reservado para manutenção de cadeira de rodas, padiola e equipamento
destinado a primeiros socorros.
• '•••' ' i •'• , i * • • . : • * '
,' : ' ••'•- . ', ; Parágrafo único — O disposto no caput se aplica a
..^supermercados, parques públicos., locais de espetáculos, conferências, aulas e "
• outros de natureza similar.
" " Art. 2° - Os locais de que trata o artigo anterior deverão dispor
ainda de lugares específicos para pessoas que utilizam cadeiras de rodas e de
lugares .específicos para pessoas portadoras de deficiência auditiva e visual,
inclusive acompanhante, de acordo com as normas da ABNT, de modo a
facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.
\. 3° - As despesas decorrentes da aplicação do disposto na
presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias,
suplementadas, se necessário.
PUHL-ICADO EM06
"
o
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1127-A
fl.02
Art. 4° - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias.
regulamentará a presente Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento' da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 04 de julho de 2002.
Yice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal

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