| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1126-A / 2002 |
| Date | 2002-07-04 |
| Ementa | Acrescenta inciso XII ao art. 13 da Lei n.º 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. Proc. n.º 4674/97 |
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aoCidade Monumento da História Pátria Celhda Maíer da Nacionalidade LEIN°1126-A Projeto de Lei n° 54/02 de autoria do Vereador Fernando Bispo Acrescenta inciso XH ao art 13 da Lei n° 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. IProc. n° 4674/97 ,. . • •;= ' - . PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e . promulga a seguinte Lei; -" " •/ -': .' ; ., Art 1° - Acrescente-se ao art. 13 da Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997, o seguinte inciso XE: • ' . "Art. 13- ™ exibir em local visível, interna e externamente, adesivos fornecidos pelas associações de autorizatários, contendo os dizeres'. "Como estou dirigindo?" e o' número de telefone do serviço de 'atendimento vinculado à Secretaria de Transportes". ;_ . ;;; ,'..;. " ; ' Art. 2° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. "•'. .'v,;.-';: ; " \ • Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. • Or^;:.,/-',:.'."'',.-. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula .Mater da Nacionalidade, eni 04 de julho de 2002. SOUZA Více-Prefejtó no exercício do" cargo de Prefeito Municipal PUBLICADO EM 0&