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norma nº 1126-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1126-A / 2002
Date 2002-07-04
EmentaAcrescenta inciso XII ao art. 13 da Lei n.º 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. Proc. n.º 4674/97
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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Celhda Maíer da Nacionalidade
LEIN°1126-A
Projeto de Lei n° 54/02
de autoria do
Vereador Fernando Bispo
Acrescenta inciso XH ao art 13 da Lei
n° 486-A/97, que dispõe sobre o serviço
de transporte coletivo de passageiros na
modalidade lotação e dá outras
providências.
IProc. n° 4674/97
,. . • •;= ' - . PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
. promulga a seguinte Lei; -" "
•/ -': .' ; ., Art 1° - Acrescente-se ao art. 13 da Lei n° 486-A, de 30 de
maio de 1997, o seguinte inciso XE: • ' .
"Art. 13-
™ exibir em local visível, interna e
externamente, adesivos fornecidos pelas associações de autorizatários, contendo os
dizeres'. "Como estou dirigindo?" e o' número de telefone do serviço de
'atendimento vinculado à Secretaria de Transportes".
;_ . ;;; ,'..;. " ; ' Art. 2° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
"•'. .'v,;.-';: ; " \ • Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
• Or^;:.,/-',:.'."'',.-. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
.Mater da Nacionalidade, eni 04 de julho de 2002.
SOUZA
Více-Prefejtó no exercício do"
cargo de Prefeito Municipal
PUBLICADO EM 0&

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