br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 2284-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2284-A / 2009
Date 2009-12-16
EmentaINSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id474

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 2284-A 
 Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e 
dá outras providências. 
Proc. n.º 41411/09 
 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I - DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - NFS-e 
SEÇÃO I - DA DEFINIÇÃO DA NFS-e 
 Art. 1.º - Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – 
NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da 
Prefeitura Municipal, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação 
de serviços. 
SEÇÃO II - DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À NFS-e 
 Art. 2.º - A NFS-e, conforme modelo constante do Anexo I 
integrante desta Lei, conterá as seguintes informações: 
 I – número seqüencial; 
 II – código de verificação de autenticidade; 
 III – data e horário da emissão; 
 IV – identificação do prestador de serviços, com: 
 a) nome ou razão social; 
 b) endereço; 
 c) “e-mail”; 
 d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF 
ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; 
 e) inscrição municipal; 
 V – identificação do tomador de serviços, com: 
 a) nome ou razão social; 
 b) endereço; 
 c) “e-mail”; 
 d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF 
ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 2284-A 
fl.02 
 VI – discriminação do serviço; 
 VII – valor total da NFS-e; 
 VIII – valor da dedução, se houver; 
 IX – valor da base de cálculo; 
 X – alíquota e valor do ISSQN; 
 XI – indicação de isenção ou imunidade relativas ao 
ISSQN, quando for o caso; 
 XII – indicação de serviço não tributável pelo Município
de São Vicente, quando for o caso; 
 XIII – indicação de retenção de ISSQN na fonte, 
quando for o caso; 
 XIV – número e data do documento emitido, nos casos 
de substituição. 
 § 1.º - A NFS-e conterá, no cabeçalho, as 
expressões “Prefeitura do Município de São Vicente” e “Nota Fiscal Eletrônica de 
Serviços - NFS-e”. 
 § 2.º - O número da NFS-e será gerado pelo 
sistema, em ordem crescente seqüencial, sendo específico para cada 
estabelecimento do prestador de serviços. 
 § 3.º - A identificação do tomador de serviço de 
que trata o inciso V deste artigo é opcional: 
 I – para as pessoas físicas; 
 II – para as pessoas jurídicas, somente 
quanto à alínea “c” do inciso V. 
SEÇÃO III – DA EMISSÃO DA NFS-e 
 Art. 3.º - Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda definir os 
prestadores de serviços obrigados à emissão de NFS-e. 
 Art. 4.º - Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro de 
Contribuintes do ISSQN, desobrigados da emissão de NFS-e, poderão optar por 
sua emissão, exceto os profissionais autônomos; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 2284-A 
fl.03 
 § 1.º - A opção de que trata o “caput” deste artigo 
depende de autorização da Secretaria Municipal da Fazenda, devendo ser solicitada 
no endereço eletrônico “http://www.saovicente.sp.gov.br”, mediante a utilização 
da Senha Web. 
 § 2.º - A Secretaria Municipal da Fazenda comunicará aos 
interessados, através de “e-mail”, a deliberação sobre o pedido de autorização. 
 § 3.º - A opção deste artigo, uma vez deferida, é 
irretratável. 
 § 4.º - Os prestadores de serviços que optarem pela NFS-e 
iniciarão sua emissão no dia seguinte ao do deferimento da autorização, devendo 
substituir todas as notas fiscais convencionais emitidas no respectivo mês, na 
conformidade do que dispõe esta Lei. 
 Art. 5.º - A NFS-e deve ser emitida “on-line”, por meio da 
Internet, no endereço eletrônico “http://www.saovicente.sp.gov.br”, somente pelos 
prestadores de serviços estabelecidos no Município de São Vicente, mediante a 
utilização da Senha Web. 
 § 1.º - O contribuinte que emitir NFS-e deverá fazê-lo 
para todos os serviços prestados. 
 § 2.º - A NFS-e emitida deverá ser impressa em via única, 
a ser entregue ao tomador de serviços, salvo se enviada através de “e-mail” ao 
tomador de serviços, por sua solicitação. 
 § 3.º - A Secretaria Municipal da Fazenda poderá 
autorizar, por regime especial, a impressão da NFS-e em modelo definido pelo 
prestador de serviços, tendo por base a integração de seu sistema de emissão de 
notas fiscais com o sistema da Prefeitura. 
 Art. 6.º - No caso de eventual impedimento da emissão 
“on-line” da NFS-e, o prestador de serviços emitirá Recibo Provisório de Serviços 
- RPS, que deverá ser substituído por NFS-e na forma desta Lei, conforme Anexo 
II. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 2284-A 
fl.04 
 Art. 7.º - Alternativamente ao disposto no art. 5.º, o prestador 
de serviços poderá emitir RPS a cada prestação de serviços, podendo, neste caso, 
efetuar a sua substituição por NFS-e, mediante a transmissão em lote dos RPS 
emitidos. 
 Art. 8.º - O RPS poderá ser confeccionado ou impresso em 
sistema próprio do contribuinte, sem a necessidade de solicitação da Autorização 
de Impressão de Documento Fiscal - AIDF, devendo conter todos os dados que 
permitam a sua substituição por NFS-e. 
 § 1 º - O RPS deve ser emitido em 2 (duas) vias, sendo a 
1.ª (primeira) entregue ao tomador de serviços, ficando a 2.ª (segunda) em poder 
do emitente. 
 § 2.º - Havendo indício, suspeita ou prova fundada de que 
a emissão do RPS esteja impossibilitando a perfeita apuração dos serviços 
prestados, da receita auferida e do imposto devido, a Secretaria Municipal da 
Fazenda poderá obrigar o contribuinte a emitir o RPS mediante Autorização de 
Impressão de Documento Fiscal- AIDF. 
 Art. 9.º - O RPS será numerado obrigatoriamente em ordem 
crescente seqüencial, a partir do número 1 (um). 
 § 1.º - Para quem já é emitente de Nota Fiscal 
convencional, o RPS deverá manter a seqüência numérica do último documento 
fiscal emitido. 
 § 2.º - As Notas Fiscais convencionais já confeccionadas 
poderão ser utilizadas até o término dos blocos impressos, ou inutilizadas pela 
unidade competente da Secretaria Municipal da Fazenda, a critério do contribuinte. 
 § 3.º - Caso o estabelecimento tenha mais de 1 (um) 
equipamento emissor de RPS, a numeração deverá ser precedida de até 5 (cinco) 
caracteres alfanuméricos capazes de individualizar os equipamentos. 
 Art. 10 - O RPS, de que trata os arts. 6.º e 7.º, deverá ser
substituído por NFS-e até o 10.º (décimo) dia subsequente ao de sua emissão, não 
podendo ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao da prestação de serviços. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 2284-A 
fl.05 
 § 1.º - O prazo previsto no "caput" deste artigo inicia-se
no dia seguinte ao da emissão do RPS, não podendo ser postergado caso vença em 
dia não-útil. 
 § 2.º - O RPS emitido, para todos os fins de direito, 
perderá sua validade após transcorrido o prazo previsto no "caput" deste artigo. 
 § 3.º - A não-substituição do RPS pela NFS-e, ou a 
substituição fora do prazo, sujeitará o prestador de serviços às penalidades 
previstas na legislação em vigor. 
 § 4.º - A não-substituição do RPS pela NFS-e equipara-se 
à não emissão de Nota Fiscal convencional. 
 § 5.º - Aplica-se o disposto neste artigo às Notas Fiscais
convencionais já confeccionadas que venham a ser utilizadas conforme o previsto 
no § 2.º do artigo 9.º. 
SEÇÃO IV – DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO 
 Art. 11 - O recolhimento do Imposto referente às NFS-e, deverá 
ser feito, exclusivamente, por meio de documento de arrecadação emitido pelo 
sistema. 
 Parágrafo único – Não se aplica o disposto no “caput”: 
 I – aos responsáveis tributários tratados na Lei 
n.º 1745/77 - Código Tributário Municipal, quando o prestador de serviços deixar 
de efetuar a substituição de RPS por NFS-e; 
 II – aos órgãos da administração pública direta da 
União, dos Estados e do Município de São Vicente, bem como suas autarquias, 
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades 
controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município, 
que recolherem o ISS retido na fonte por meio dos sistemas orçamentário e 
financeiro dos governos federal, estadual e municipal; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 2284-A 
fl.06 
 III – às microempresas e empresas de pequeno 
porte optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei 
Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente aos 
serviços prestados. 
SEÇÃO V - DO CANCELAMENTO DA NFS-e 
 Art. 12 - A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio 
do sistema, antes do pagamento do Imposto. 
 Parágrafo único – Após o pagamento do Imposto, a 
NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo. 
SEÇÃO VI – DA PREMIAÇÃO DO TOMADOR DE SERVIÇO 
 Art. 13 - Visando incentivar a emissão da NFS-e, o Poder 
Executivo poderá sortear, periodicamente, bens de consumo duráveis como 
prêmios aos tomadores de serviços que exigirem o documento fiscal de prestadores 
de serviços estabelecidos no Município. 
 Art. 14 - Por ato do Poder Executivo, será estabelecido o 
Regulamento da premiação. 
CAPÍTULO II – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
 Art. 15 - Todos os contribuintes que optarem ou forem 
obrigados a emitir a NFS-e passam a recolher o ISSQN com base no movimento 
econômico, exceto as empresas que estão sob o regime de estimativa, estabelecidas 
no Município de São Vicente. 
 § 1.º - A Administração Tributária poderá, de oficio, 
efetuar o desenquadramento dos contribuintes sujeitos ao regime de estimativa que 
optarem ou forem obrigados à emissão de NFS-e. 
 § 2.º - Os regimes especiais de recolhimento do ISSQN 
existentes deixam de ser aplicados aos contribuintes que optarem ou forem 
obrigados à emissão da NFS-e. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 2284-A 
fl.07 
 Art. 16 - As NFS-e emitidas poderão ser consultadas em 
sistema próprio da Prefeitura Municipal até que tenha transcorrido o prazo 
decadencial, na forma da Lei. 
 Parágrafo único – Transcorrido o prazo previsto no 
“caput”, a consulta às NFS-e emitidas somente poderá ser realizada mediante a 
solicitação de envio de arquivo em meio magnético. 
 Art. 17 - Os prestadores de serviços, bem como os tomadores 
ou intermediários de serviços, responsáveis ou não pelo recolhimento do Imposto, 
ficam dispensados de informar, na Declaração Eletrônica de Serviços - DES, as 
NFS-e emitidas ou recebidas. 
 Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 16 de dezembro de 2010. 
 TÉRCIO GARCIA 
 Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade

open original →