| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2284-A / 2009 |
| Date | 2009-12-16 |
| Ementa | INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 2284-A Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dá outras providências. Proc. n.º 41411/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I - DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - NFS-e SEÇÃO I - DA DEFINIÇÃO DA NFS-e Art. 1.º - Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços. SEÇÃO II - DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À NFS-e Art. 2.º - A NFS-e, conforme modelo constante do Anexo I integrante desta Lei, conterá as seguintes informações: I – número seqüencial; II – código de verificação de autenticidade; III – data e horário da emissão; IV – identificação do prestador de serviços, com: a) nome ou razão social; b) endereço; c) “e-mail”; d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; e) inscrição municipal; V – identificação do tomador de serviços, com: a) nome ou razão social; b) endereço; c) “e-mail”; d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 2284-A fl.02 VI – discriminação do serviço; VII – valor total da NFS-e; VIII – valor da dedução, se houver; IX – valor da base de cálculo; X – alíquota e valor do ISSQN; XI – indicação de isenção ou imunidade relativas ao ISSQN, quando for o caso; XII – indicação de serviço não tributável pelo Município de São Vicente, quando for o caso; XIII – indicação de retenção de ISSQN na fonte, quando for o caso; XIV – número e data do documento emitido, nos casos de substituição. § 1.º - A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões “Prefeitura do Município de São Vicente” e “Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e”. § 2.º - O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente seqüencial, sendo específico para cada estabelecimento do prestador de serviços. § 3.º - A identificação do tomador de serviço de que trata o inciso V deste artigo é opcional: I – para as pessoas físicas; II – para as pessoas jurídicas, somente quanto à alínea “c” do inciso V. SEÇÃO III – DA EMISSÃO DA NFS-e Art. 3.º - Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda definir os prestadores de serviços obrigados à emissão de NFS-e. Art. 4.º - Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro de Contribuintes do ISSQN, desobrigados da emissão de NFS-e, poderão optar por sua emissão, exceto os profissionais autônomos; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 2284-A fl.03 § 1.º - A opção de que trata o “caput” deste artigo depende de autorização da Secretaria Municipal da Fazenda, devendo ser solicitada no endereço eletrônico “http://www.saovicente.sp.gov.br”, mediante a utilização da Senha Web. § 2.º - A Secretaria Municipal da Fazenda comunicará aos interessados, através de “e-mail”, a deliberação sobre o pedido de autorização. § 3.º - A opção deste artigo, uma vez deferida, é irretratável. § 4.º - Os prestadores de serviços que optarem pela NFS-e iniciarão sua emissão no dia seguinte ao do deferimento da autorização, devendo substituir todas as notas fiscais convencionais emitidas no respectivo mês, na conformidade do que dispõe esta Lei. Art. 5.º - A NFS-e deve ser emitida “on-line”, por meio da Internet, no endereço eletrônico “http://www.saovicente.sp.gov.br”, somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de São Vicente, mediante a utilização da Senha Web. § 1.º - O contribuinte que emitir NFS-e deverá fazê-lo para todos os serviços prestados. § 2.º - A NFS-e emitida deverá ser impressa em via única, a ser entregue ao tomador de serviços, salvo se enviada através de “e-mail” ao tomador de serviços, por sua solicitação. § 3.º - A Secretaria Municipal da Fazenda poderá autorizar, por regime especial, a impressão da NFS-e em modelo definido pelo prestador de serviços, tendo por base a integração de seu sistema de emissão de notas fiscais com o sistema da Prefeitura. Art. 6.º - No caso de eventual impedimento da emissão “on-line” da NFS-e, o prestador de serviços emitirá Recibo Provisório de Serviços - RPS, que deverá ser substituído por NFS-e na forma desta Lei, conforme Anexo II. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 2284-A fl.04 Art. 7.º - Alternativamente ao disposto no art. 5.º, o prestador de serviços poderá emitir RPS a cada prestação de serviços, podendo, neste caso, efetuar a sua substituição por NFS-e, mediante a transmissão em lote dos RPS emitidos. Art. 8.º - O RPS poderá ser confeccionado ou impresso em sistema próprio do contribuinte, sem a necessidade de solicitação da Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF, devendo conter todos os dados que permitam a sua substituição por NFS-e. § 1 º - O RPS deve ser emitido em 2 (duas) vias, sendo a 1.ª (primeira) entregue ao tomador de serviços, ficando a 2.ª (segunda) em poder do emitente. § 2.º - Havendo indício, suspeita ou prova fundada de que a emissão do RPS esteja impossibilitando a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido, a Secretaria Municipal da Fazenda poderá obrigar o contribuinte a emitir o RPS mediante Autorização de Impressão de Documento Fiscal- AIDF. Art. 9.º - O RPS será numerado obrigatoriamente em ordem crescente seqüencial, a partir do número 1 (um). § 1.º - Para quem já é emitente de Nota Fiscal convencional, o RPS deverá manter a seqüência numérica do último documento fiscal emitido. § 2.º - As Notas Fiscais convencionais já confeccionadas poderão ser utilizadas até o término dos blocos impressos, ou inutilizadas pela unidade competente da Secretaria Municipal da Fazenda, a critério do contribuinte. § 3.º - Caso o estabelecimento tenha mais de 1 (um) equipamento emissor de RPS, a numeração deverá ser precedida de até 5 (cinco) caracteres alfanuméricos capazes de individualizar os equipamentos. Art. 10 - O RPS, de que trata os arts. 6.º e 7.º, deverá ser substituído por NFS-e até o 10.º (décimo) dia subsequente ao de sua emissão, não podendo ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao da prestação de serviços. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 2284-A fl.05 § 1.º - O prazo previsto no "caput" deste artigo inicia-se no dia seguinte ao da emissão do RPS, não podendo ser postergado caso vença em dia não-útil. § 2.º - O RPS emitido, para todos os fins de direito, perderá sua validade após transcorrido o prazo previsto no "caput" deste artigo. § 3.º - A não-substituição do RPS pela NFS-e, ou a substituição fora do prazo, sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação em vigor. § 4.º - A não-substituição do RPS pela NFS-e equipara-se à não emissão de Nota Fiscal convencional. § 5.º - Aplica-se o disposto neste artigo às Notas Fiscais convencionais já confeccionadas que venham a ser utilizadas conforme o previsto no § 2.º do artigo 9.º. SEÇÃO IV – DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO Art. 11 - O recolhimento do Imposto referente às NFS-e, deverá ser feito, exclusivamente, por meio de documento de arrecadação emitido pelo sistema. Parágrafo único – Não se aplica o disposto no “caput”: I – aos responsáveis tributários tratados na Lei n.º 1745/77 - Código Tributário Municipal, quando o prestador de serviços deixar de efetuar a substituição de RPS por NFS-e; II – aos órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de São Vicente, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município, que recolherem o ISS retido na fonte por meio dos sistemas orçamentário e financeiro dos governos federal, estadual e municipal; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 2284-A fl.06 III – às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente aos serviços prestados. SEÇÃO V - DO CANCELAMENTO DA NFS-e Art. 12 - A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema, antes do pagamento do Imposto. Parágrafo único – Após o pagamento do Imposto, a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo. SEÇÃO VI – DA PREMIAÇÃO DO TOMADOR DE SERVIÇO Art. 13 - Visando incentivar a emissão da NFS-e, o Poder Executivo poderá sortear, periodicamente, bens de consumo duráveis como prêmios aos tomadores de serviços que exigirem o documento fiscal de prestadores de serviços estabelecidos no Município. Art. 14 - Por ato do Poder Executivo, será estabelecido o Regulamento da premiação. CAPÍTULO II – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 15 - Todos os contribuintes que optarem ou forem obrigados a emitir a NFS-e passam a recolher o ISSQN com base no movimento econômico, exceto as empresas que estão sob o regime de estimativa, estabelecidas no Município de São Vicente. § 1.º - A Administração Tributária poderá, de oficio, efetuar o desenquadramento dos contribuintes sujeitos ao regime de estimativa que optarem ou forem obrigados à emissão de NFS-e. § 2.º - Os regimes especiais de recolhimento do ISSQN existentes deixam de ser aplicados aos contribuintes que optarem ou forem obrigados à emissão da NFS-e. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 2284-A fl.07 Art. 16 - As NFS-e emitidas poderão ser consultadas em sistema próprio da Prefeitura Municipal até que tenha transcorrido o prazo decadencial, na forma da Lei. Parágrafo único – Transcorrido o prazo previsto no “caput”, a consulta às NFS-e emitidas somente poderá ser realizada mediante a solicitação de envio de arquivo em meio magnético. Art. 17 - Os prestadores de serviços, bem como os tomadores ou intermediários de serviços, responsáveis ou não pelo recolhimento do Imposto, ficam dispensados de informar, na Declaração Eletrônica de Serviços - DES, as NFS-e emitidas ou recebidas. Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de dezembro de 2010. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade