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norma nº 1078-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1078-A / 2002
Date 2002-03-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o LAM - Lar de Assistência ao Menor, visando apoiar o funcionamento da entidade.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1078-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o IAM - Lar de Assistência ao
Menor, visando apoiar o funcionamento da
entidade.
Proc. n° 37199/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ar t. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o LAM - Lar de Assistência ao Menor, visando apoiar o
funcionamento da entidade.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - Para fazer frente às obrigações do Município,
previstas no Convénio, fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos
financeiros até o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais para as
despesas com manutenção da entidade.
Art. 3° - O LAM - Lar de Assistência ao Menor manterá,
obrigatoriamente, vagas gratuitas destinadas à população, na seguinte proporção:
50 (cinquenta) vagas para o período diurno e 50 (cinquenta) vaga^para o período
no turno.
Cidade Monumento da História Pátria
Celiula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1078-A
fl.02
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta 'Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2002.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da His/pria 'pátria, Celiula
Mater da Nacionalidade, em 1° de março de 2002.
MÁRCIO ERANÇA
Prefeito Xlunicipal
Termo de Convénio que entre si celebram
o Município de São Vicente e o LAM -
Lar de Assistência ao Menor, visando
apoiar o funcionamento da entidade.
Proc. n°
O Município de São Vicente, CNPJ n° 46.177.523/0001-09,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, MÁRCIO LUIZ FRANÇA
GOMES; RG n° 14.950.856-1, CIC n° 047.510.688-14, devidamente autorizado
pela Lei Municipal n° -A, de de de 2002, daqui por diante
designado simplesmente MUNICÍPIO, e o LAM - Lar de Assistência ao Menor,
inscrito no CNPJ/MF sob o n° 71.129.076/0001-60, situado na Rua Nicolau
Patrício Moreira n° 225 - Cidade Náutica, São Vicente/SP, neste ato representado
por seu Presidente, , portador do RG n° , CPF
n° , doravante denominada simplesmente LAM, celebram o
presente Convénio, com observância da Lei Federal n° 8666/93, de 21 de junho de
1993, e suas alterações, e acordam o seguinte:
Cláusula Primeira - Do Objeto
1.1 — O presente Convénio tem por objeto o apoio ao funcionamento do LAM
Lar de Assistência ao Menor.
Cláusula Segunda — Da Aplicação dos Recursos
2.1 — O LAM obriga-se a aplicar a verba oriunda deste Convénio unicamente nas
atividades daquela entidade, conforme Plano de Trabalho aprovado pela
Prefeitura Municipal.
Cláusula Terceira - Do Valor
3.1 — O MUNICÍPIO colocará, mensalmente, à disposição do LAM, para todos os
fins previstos no presente Convénio, a importância de R$ 4.000\00 (quatro mil
reais), responsabilizando-se o LAM por sua utilização, ^xclu^ivamente, na
consecução dos objetivos propostos.
fl.02
3.2 — Os saldos de Convénio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente
aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão
de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de
curto prazo ou operação de mercado aberto lastreado em títulos de dívida pública,
quando a utilização dos recursos verifícar-se em prazos menores que um mês.
3.3 - As receitas financeiras auferidas na forma do item anterior serão
obrigatoriamente computadas a crédito do Convénio e aplicadas, exclusivamente,
no objeto de sua finalidade, devendo constar do demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas do ajuste.
3.4 — A época da apresentação da prestação de contas, o LAM anexará o extrato
bancário contendo o movimento diário da conta, juntamente com a documentação
referente à aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de capitais.
3.5 - O descumprimento do disposto nos parágrafos anteriores obrigará o LAM a
repor os valores recebidos, acrescidos da remuneração da caderneta de poupança
até o período do efetivo depósito.
3.6 - As notas físcais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão
emitidas em nome do LAM.
Cláusula Quarta - Do Pagamento
4.1 — A importância mencionada na Cláusula Terceira será depositada no Banco
, Agência n° , onde o LAM mantém conta corrente
sob o n°
Cláusula Quinta - Dos Recursos Orçamentários
5.1 - As despesas decorrentes do presente Convénio correrão à conta dos recursos
provenientes da dotação orçamentaria n° .
Cláusula Sexta - Das Responsabilidades
6.1 — O LAM será o único responsável pela execução das atividades previstas
neste Convénio, arcando, inclusive, com os eventuais encargos tyapalhistas,
previdenciários, fiscais e quaisquer outros que dele advenham.
fl.03
Cláusula Sétima - Da Fiscalização e Prestação de Contas
7.1 - A execução do Convénio será fiscalizada, por parte do LAM pelo Sr.
e por parte do MUNICÍPIO pelo Secretário da
Fazenda, Sr. Satoru Kishi.
7.2 - A ASSOCIAÇÃO.apresentará mensalmente ao MUNICÍPIO prestação de
contas dos recursos recebidos e relatório das atividades desenvolvidas.
Cláusula Oitava - Das Obrigações
8.1 - Compete ao MUNICÍPIO:
I - repassar os recursos na forma conveniada, para despesas com a
manutenção do LAM;
H - acompanhar e supervisionar as atividades do LAM.
8,2 - Compete ao LAM:
I - dar início ao objeto do presente Convénio em até 15 (quinze) dias após o
recebimento da primeira parcela dos recursos;
II - submeter à consideração do MUNICÍPIO, com a antecedência
necessária, quaisquer alterações que venham a ser efetuadas nos programas
inicialmente estabelecidos;
Hl - colocar à disposição do MUNICÍPIO a documentação referente à
aplicação dos recursos, prestando informações sempre que solicitadas, permitindo
a mais ampla fiscalização do desenvolvimento das atividades objetivadas no
presente ajuste;
IV - manter, obrigatoriamente, vagas gratuitas destinadas à população, na
seguinte proporção: 50 (cinquenta) vagas para o período diurno e 5/0 (>
vagas para o período noturno.
quenta)
fl.04
Cláusula Nona - Da Denúncia
9.1 - O presente Convénio poderá ser denunciado por consenso dos partícipes ou
por manifestação unilateral de qualquer deles, mediante notificação por escrito,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Cláusula Décima — Da Rescisão
10.1 — A infhngência à Lei ou o não-cumprimento de qualquer uma das Cláusulas
pactuadas neste instrumento implicarão na sua rescisão por denúncia do partícipe
prejudicado, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Cláusula Décima Primeira - Da Competência para Denúncia e Rescisão
11.1 - Será competente para proceder à denúncia ou rescisão do presente
Convénio, pelo LAM, o Presidente, e pelo MUNICÍPIO, o Prefeito.
Cláusula Décima Segunda - Da Prestação Final de Contas
12.1 - Ocorrendo a denúncia, rescisão ou conclusão do presente Convénio, o
LAM fica obrigado, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a efetuar a
prestação das contas pendentes, devolvendo ao MUNICÍPIO os eventuais saldos
remanescentes não utilizados, inclusive aqueles provenientes de receitas obtidas
com aplicações financeiras.
Cláusula Décima Terceira - Da Vigência
13.1 - O presente Convénio terá duração de ( ) anos,
contados a partir de 1° de janeiro de 2002.
13.2 - Havendo interesse dos partícipes, o prazo deste ajuste poderá ser
prorrogado, mediante justificativa, através de Termo Aditivo.
Cláusula Décima Quarta - Do Foro
14.1 — Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente pfra dijrimi/ quaisquer
dúvidas decorrentes da interpretação e aplicação deste Convê
fl.05
E3 por estarem assim de pleno e comum acordo, firmam os
partícipes o presente instrumento, em 05 (cinco) vias de idêntico teor, na presença
de duas testemunhas que também o assinam, para todos os fins e efeitos de
direito.
São Vicente, de de 200
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
Prefeito Municipal
Presidente do LAM - Lar de
Assistência ao Menor
Testemunhas:
1) Nome:
RG:
CPF:
2) Nome:
RG:
CPF:

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