br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1079-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1079-A / 2002
Date 2002-03-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, através da Delegacia de Polícia de São Vicente, tendo por objeto a cessão de servidores públicos municipais àquele órgão.
native_id4744

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1079-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a Secretaria da Segurança
Pública do Estado de São Paulo, através da
Delegacia de Polícia de São Vicente, tendo por
objeto ^a cessão de servidores públicos
municipais àquele órgão.
Pr o c. n° 4270/02
, , _ , FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente
usando das atribuições que lhe são confendas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
r - Kca ° Poder Executivo autorizado a celebrar
, V ,° S C°m a Secretana da Segurança Bíblica do Estado de
São Paulo, através da Delegacia de Polícia de São Vicente, tendo por objeto a
cessão de servidores públicos municipais àquele órgão.
Lei a Mmuta de CoavJST ° desta
Art. 2° - A cessão será viabilizada mediante instrumento
propno e individualizado, por solicitação do Titular da Delegacia mstrumeilto
^ 10 u * Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de/que tn
artigo 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias
.ta o
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1079-A
fl.02
Art. 4° - Ás despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas senecessáno.
Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2002.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Hjspria| Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 1° de março de 2002.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

open original →