| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1079-A / 2002 |
| Date | 2002-03-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, através da Delegacia de Polícia de São Vicente, tendo por objeto a cessão de servidores públicos municipais àquele órgão. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1079-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, através da Delegacia de Polícia de São Vicente, tendo por objeto ^a cessão de servidores públicos municipais àquele órgão. Pr o c. n° 4270/02 , , _ , FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente usando das atribuições que lhe são confendas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: r - Kca ° Poder Executivo autorizado a celebrar , V ,° S C°m a Secretana da Segurança Bíblica do Estado de São Paulo, através da Delegacia de Polícia de São Vicente, tendo por objeto a cessão de servidores públicos municipais àquele órgão. Lei a Mmuta de CoavJST ° desta Art. 2° - A cessão será viabilizada mediante instrumento propno e individualizado, por solicitação do Titular da Delegacia mstrumeilto ^ 10 u * Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de/que tn artigo 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias .ta o Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1079-A fl.02 Art. 4° - Ás despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas senecessáno. Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2002. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Hjspria| Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1° de março de 2002. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal