| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1143-A / 2002 |
| Date | 2002-07-16 |
| Ementa | Dispõe sobre as condições para cobrança, pelo Poder Público Municipal, de multas de trânsito decorrentes de registros feitos por aparelhos eletrônicos, relativas a infrações cometidas por condutores de veículos automotores. Proc. n.º 21811/02 |
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Projeto deLein°'58/02 de autoria do Vereador Fernando Bispo Cidade Monumento da História Pátria Celhda Mater da Nacionalidade LEI N° 1143-A 'Dispõe sobre as condições para cobrança, pelo Poder Público Municipal, de multas de trânsito decorrentes de • registros feitos por aparelhos eletrônicos, relativas a infrações cometidas por condutores de veículos automotores. Proc. n° 21811/02 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promiúga a seguinte Lei: - . Art 1° - A cobrança, pelo Poder Público Municipal, de multas de trânsito decorrentes de.registros feitos por aparelhos eletrônicos, como radares, semáforos, lombadas eletrônicas e outros similares, relativas a infrações cometidas por condutores de veículos automotores, somente será efetivada desde que as respectivas notificações estejam acompanhadas dos seguintes itens indispensáveis: / /. • I - foto do veículo infrator, e II - indicação de velocidade máxima permitida no local da infração, seu enquadramento legal e os parâmetros técnicos compatíveis com o mesmo local. Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário, Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de julho de 2002. Vice-Preferfo no exercício do cargo de Prefeito Municipal