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norma nº 1143-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1143-A / 2002
Date 2002-07-16
EmentaDispõe sobre as condições para cobrança, pelo Poder Público Municipal, de multas de trânsito decorrentes de registros feitos por aparelhos eletrônicos, relativas a infrações cometidas por condutores de veículos automotores. Proc. n.º 21811/02
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Projeto deLein°'58/02
de autoria do
Vereador Fernando Bispo
Cidade Monumento da História Pátria
Celhda Mater da Nacionalidade
LEI N° 1143-A
'Dispõe sobre as condições para
cobrança, pelo Poder Público Municipal,
de multas de trânsito decorrentes de
• registros feitos por aparelhos eletrônicos,
relativas a infrações cometidas por
condutores de veículos automotores.
Proc. n° 21811/02
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promiúga a seguinte Lei: - .
Art 1° - A cobrança, pelo Poder Público Municipal, de multas
de trânsito decorrentes de.registros feitos por aparelhos eletrônicos, como radares,
semáforos, lombadas eletrônicas e outros similares, relativas a infrações cometidas
por condutores de veículos automotores, somente será efetivada desde que as
respectivas notificações estejam acompanhadas dos seguintes itens indispensáveis:
/
/. • I - foto do veículo infrator, e
II - indicação de velocidade máxima permitida no local
da infração, seu enquadramento legal e os parâmetros técnicos compatíveis com o
mesmo local.
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário,
Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 16 de julho de 2002.
Vice-Preferfo no exercício do
cargo de Prefeito Municipal

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