| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1080-A / 2002 |
| Date | 2002-03-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, através da 102ª CIRETRAN - Circunscrição Regional de Trânsito, visando à cessão de servidores públicos municipais àquele órgão. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1080-A j Autoriza o Poder Executivo st celebrar Convénio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São-Paulo, através da 102a CIRETRAN - Circunscrição Regional de Trânsito, visando à cessão de senadores públicos municipais àquele órgão. Proc. n° 4271/02 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e Termos Aditivos com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, através da 102a CIRETRAN - Circunscrição Regional de Trânsito, visando à cessão de servidores públicos municipais àquele órgão. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado, por solicitação do Delegado-Diretor da 102a CIRETRAN. Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de que trata o artigo 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias, Art 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrãopor conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na dat retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2002. Art. 6° - Revogam-se as disposições e São Vicente, Cidade Monumento da Mater da Nacionalidade, em 1° de março de 2002. PuaucADP^^/í^'^ .a publicação, Pátria, Cellula Prefeito"Municipal i Termo de Convénio que entre si celebram o Município de São Vicente e a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, através da 102a CDRETRAN - Circunscrição Regional de Trânsito, tendo por objeto a cessão de servidores públicos municipais àquele órgão. Proc. n° / O Município de São Vicente, CNPJ n° 46.177.523/0001-09, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES, RG n° 14.950.856-1, CIC n° 047.510.688-14, devidamente autorizado pela Lei Municipal n° -A, de de de 2002, daqui por diante designado simplesmente MUNICÍPIO, e a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, através da 102a CIRETRAN- Circunscrição Regional de Trânsito, situada na Rua Ipiranga n° 136 - Centro, São Vicente/SP, neste ato representada pelo seu Delegado-Diretor, , RG n° , CPF n° , doravante denominada simplesmente 102a CIRETRAN, celebram o presente Convénio, com observância da Lei Federal n° 8666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e acordam o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convénio tem por objeto a cessão de servidores públicos municipais à 102a CIRETRAN — Circunscrição Regional de Trânsito. CLÁUSULA SEGUNDA: A cessão de servidores públicos municipais se dará por solicitação do Delegado-Diretor e ocorrerá a critério da PREFEITURA. PARÁGRAFO ÚNICO: A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado. CLÁUSULA TERCEIRA: O presente Convénio poderá ser denunciado por consenso dos convenentes ou por manifestação unilateral de qualquer deles, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA QUARTA: Será competente para proceder à denúncia ou rescisão do presente Convénio, pela 102a QRETRAN, seu Delegado-Diretor, e pel MUNICÍPIO, o Prefeito. CLÁUSULA QUINTA: O presente Convénio vigorará de 1° de janeiro a 31/de dezembro de 2002. PARÁGRAFO ÚNICO: Havendo interesse dos convenentes, o prazo dçstr '' ajuste poderá ser prorrogado, mediante justificativa, através de Termo Aditivo. fl.02 CLAUSULA SEXTA: As despesas com a execução do presente Convénio relativas à Prefeitura Municipal, correrão por conta da dotação orçamentaria n° CLÁUSULA SÉTIMA: Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da interpretação e aplicação deste Convénio. E, por estarem assim de pleno e comum acordo, firmam os convenentes o presente instrumento, em 05 (cinco) vias, de idêntico teor, na presença de duas testemunhas que também o assinam, para todos os fins e efeitos de direito. São Vicente, em de de 200 MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal Delegado-Diretor da 102a CIRETRAN - Circunscrição Regional de Trânsito Testemunhas: a) R.G. n° b) R. G. n°