| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 777-A / 1999 |
| Date | 1999-12-09 |
| Ementa | Institui o programa Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos de São Vicente – MOVA–São Vicente. Proc. nº 42672/99 |
| native_id | 475 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 777-A Projeto de Lei nº 73/99 de autoria do Vereador Brito Coelho Institui o programa Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos de São Vicente – MOVA–São Vicente. Proc. nº 42672/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no Município o programa Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos de São Vicente – MOVA–São Vicente, a ser realizado pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria da Educação. Art. 2º - A Prefeitura Municipal fica autorizada a firmar convênios ou credenciar entidades assistenciais, sociedades, associações e instituições regularmente constituídas e cadastradas no Município, para a alfabetização de jovens e adultos, em conformidade com as diretrizes sociais, pedagógicas e de trabalho por ela elaboradas. Art. 3º - O Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos de São Vicente – MOVA–São Vicente desenvolverá ações de alfabetização, através das entidades conveniadas ou credenciadas junto à Secretaria da Educação, com pessoal voluntário, sem qualquer vínculo empregatício. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de dezembro de 1999. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal