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norma nº 777-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 777-A / 1999
Date 1999-12-09
EmentaInstitui o programa Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos de São Vicente – MOVA–São Vicente. Proc. nº 42672/99
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 777-A
Projeto de Lei nº 73/99
de autoria do Vereador Brito Coelho
Institui o programa Movimento de 
Alfabetização de Jovens e Adultos de São 
Vicente – MOVA–São Vicente.
Proc. nº 42672/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município o programa Movimento de 
Alfabetização de Jovens e Adultos de São Vicente – MOVA–São Vicente, a ser 
realizado pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria da Educação.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal fica autorizada a firmar convênios 
ou credenciar entidades assistenciais, sociedades, associações e instituições 
regularmente constituídas e cadastradas no Município, para a alfabetização de jovens e 
adultos, em conformidade com as diretrizes sociais, pedagógicas e de trabalho por ela 
elaboradas.
Art. 3º - O Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos de São 
Vicente – MOVA–São Vicente desenvolverá ações de alfabetização, através das 
entidades conveniadas ou credenciadas junto à Secretaria da Educação, com pessoal 
voluntário, sem qualquer vínculo empregatício.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo 
de trinta dias, contados de sua publicação.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater 
da Nacionalidade, em 09 de dezembro de 1999.
MÁRCIO FRANÇA
 Prefeito Municipal

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