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norma nº 1150-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1150-A / 2002
Date 2002-08-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Co-gestão Administrativa da Irmandade do Hospital São José. Proc. n.º 25185/02
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o￾Cidade Monumento da História Pátria
Celllda Maier da Nacionalidade
LEINM150-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Termo de Co-gestão Administrativa da
Irmandade do Hospital São José.
Proc. n° 25185/02
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Tenno
de Co-gestão Administrativa da Irmandade do Hospital São José — Santa Casa de
São Vicente, juntamente com o Presidente do Conselho da Irmandade do Hospital
São José e a Secretaria de Estado da Saúde.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Termo anexa.
Art 2° - O Poder Executivo, até o 25° dia útil do mês,
encaminhará à Câmara Municipal e à Promotoria de Justiça de Defesa dos
Direitos Constitucionais do Cidadão. cópia do Balancete Financeiro e do Relatório
das Atividades do mês anterior, remetido pela Comissão Gestora Tríplice da
Irmandade do Hospital São José, constituída nas condições previstas no Termo a
.que se refere o art. 1°.
Art. 3° ~ O Prefeito Municipal submeterá uma lista de 03
(três) nomes para aprovação da Câmara Municipal, visando à designação do
representante do Poder Executivo na Comissão Gestora Tríplice da Irmandade do
Hospital São José.
Art 4° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. ,
São Vicente, Cidade Monumento da Históri]a/ pátria,. Cellula
Mater da Nacionalidade, em 02 de agosto de 2002. 1
1H.U1L1CA.DO
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
TERMO DE CO-GESTÃO ENTRE PARTES: IRMANDADE DO HOSPITAL SÃO
JOSÉ - SANTA CASA DE SÃO VICENTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
VICENTE E GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Pelo presente Termo Particular de Co-Gestão Administrativa para gerir o Hospital São
José - Santa Casa de São Vicente, firmado entre partes, a Irmandade do Hospital São José -
Santa Casa de São Vicente, a Prefeitura Municipal de São Vicente e o Governo do Estado de
São Paulo, têm, entre si, justo e avençado o seguinte:
Art. 1° - Por decisão referendada em reunião extraordinária do Conselho Geral da
Irmandade, restou avençada entre as partes retro mencionadas a constituição de uma
Comissão integrada por tríplice representação, sendo um Representante da Irmandade do
Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, na pessoa do Sr. Provedor, um Representante
designado pela Prefeitura Municipal de São Vicente e outro Representante pelo Governo do
Estado de São Paulo, através de sua Secretaria da Saúde, pelo prazo de 150 (cento e
cinquenta) dias.
Art. 2° - As representações dos Poderes Públicos mencionados deverão ser
nominalmente indicadas, impreterivelmente, até o dia 10 de agosto de 2002, quando a CO￾GESTÃO ADMINISTRATIVA TRÍPLICE se instalará, oficialmente, a partir da zero hora.
Art. 3° - A partir da instalação da CO-GESTÃO TRÍPLICE, nenhuma resolução
administrativa de ordem financeira será adotada a não ser por maioria de decisão dos
membros da COMISSÃO CO-GESTORA TRÍPLICE.
§ 1° - Os cheques, ordens de pagamento ou transferências bancárias serão
assinados pelo Provedor e Tesoureiro da Irmandade, sendo vistados, no mirúmo, por urn
membro componente da COMISSÃO CO-GESTORA TRÍPLICE.
§ 2° - Todas as declarações à imprensa em nome da COMISSÃO CO￾GESTORA, só poderão ser feitas mediante nota escrita, devidamente assinadas, por, no
mínimo, 02 (dois) de seus membros.
Art. 4° - Os demais membros componentes da Mesa Administrativa da Irmandade do
Hospital São José, regularmente investidos nos seus respectivos cargos, permanecerão no
exercício de suas funções, respeitadas as deliberações financeiras adotadas pela COMISSÃO
CO-GESTORA TRÍPLICE.
Art. 5° - A Irmandade do Hospital São José - Santa Casa de São Vicente continuará a
ser legitimamente representada, para todos os fins de direito, na pessoa de seu PROVEDOR,
na forma do seu COMPROMISSO.
Art. 6° - O Conselho Geral da Irmandade do Hospital São José - Santa Casa de São
Vicente, permanecerá no exercício de todas as suas funções e prerrogativas determinadas pelo
COMPROMISSO da Irmandade, observadãs,-porém, as deterrmpiaçõçs financeiras adotadas
pela COMISSÃO CO-GESTORA TRÍPLICE.
Art. T - A COMISSÃO CO-GESTORA TRÍPLICE Ipoáerá distribuir funções
específicas entre os seus membros, registrando tais especificações, em ata lavrada.
fl.02
Art. 8° - O Corpo Clínico, o Administrador e o Diretor Clínico do Hospital São José
poderão permanecer no exercício pleno de suas atribuições, podendo participar, quando
solicitados, das reuniões da COMISSÃO CO-GESTORA TRÍPLICE, respeitadas as Cláusulas
deste instrumento.
Art. 9° - Nenhum dos membros da COMISSÃO CO-GESTORA TRÍPLICE terá
remuneração, seja a título que for, em razão do exercício e desempenho de suas funções e
atribuições.
Art. 10 - A COMISSÃO CO-GESTORA TRÍPLICE envidará todos os esforços no
sentido de buscar soluções administrativas, que visem ao equacionamento e funcionamento do
Hospital São José, tanto médicas como financeiras, imprescindíveis ao seu pleno
funcionamento, objetivando manter atendimento à saúde da população de São Vicente e
região.
Art. 11 - A COMISSÃO CO-GESTORA TRÍPLICE poderá ser desfeita mediante
consenso das partes que a instituíram, desde que plena e previamente justificada tal decisão,
corn antecedência de, no rnínirno, 10 (dez) dias do eventual desfazirnento da mesma.
Art. 12 - Da constituição da presente COMISSÃO CO-GESTORA TRÍPLICE, assim
como do compromisso firmado entre as partes, deverá ser dado amplo e total conhecimento à
Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, visando instruir
Procedimento Investigatório, em curso perante aquela Instituição.
Art. 13 - A COMISSÃO CO-GESTORA TRÍPLICE deverá encaminhar à Prefeitura
Municipal de São Vicente, ao Governo do Estado de São Paulo, bem como ao Conselho Geral
da irmandade, mensalmente, até o 20° (vigésimo) dia útil do mês subsequente, o Balancete
Financeiro e o Relatório das Atividades desenvolvidas referente ao mês anterior.
Art. 14 - As presentes resoluções vigorarão plenamente a partir das assinaturas das
partes mencionadas no início deste.
São Vicente, de agosto de 2002.
Irmandade do Hospital São José - Prefeitura Municipal de São Vicente
Santa Casa de São Vicente
Provedor
Secretaria de Estado da Saúde
Ciente, de acordo.
Conselho Geral da Irmandade do Hospital
São José - Santa Casa de São Vicente

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