| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1081-A / 2002 |
| Date | 2002-03-15 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n° 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. |
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aoCidade Monumento cja História Pátria ---'Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1081-A Projeto de Lei n° 12/02 de autoria do Vereador Luciano Batista Altera dispositivos da Lei n° 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de'transporte coíetivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. Proc. n° 4674/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o caput do art 9° da Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997, mantidos os parágrafos 1° a 4°; "Art. 9° - Os veículos utilizados somente serão conduzidos por. seus proprietários e até três motoristas auxiliares exclusivos por prefixo, que deverão estar devidamente 'unifonnizadqs, - de acordo com os padrões a serem estabelecidos pela Secretaria de Transportes." _ :; Art. 2° - Passa a ter a seguinte redação o inciso I do art. 13 da Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997; 'Art 13- I — ter menos de 7 (sete) anos de uso;' Art 3° - Passa a ter a seguinte redação o art. 17 da Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997, revogado o parágrafo único: aa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1081-A fl.02 f "Art 17 - E permitido aos autorizatários .apanhar ou deixar passageiros durante o trajeto somente nos pontos demarcados pela Secretaria de Transportes e nos pontos de paradas de ônibus das linhas de transporte coletivo no Município". • * Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 5° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 740-A, de 7 de julho de 1999 e o art. 2° da Lei n° 841-A, de 16 de maio de 2000. São Vicente, Cidade Monumento da Hjátória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de março de 2002. MARCIQLFRANÇA Prefeito' ívMiicipal Termo de Convénio que entre si celebram o Município de São Vicente e a Secretaria da Segurança Publica do Estado de são Paulo, através da Delegacia de Polícia de São Vicente, tendo por objeto a cessão de servidores públicos municipais àquele órgão. Proc. n° / O Município de São Vicente, CNPJ n° 46.177.523/0001-09, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES, RG n° 14.950.856-1, CIC n° 047.510.688-14, devidamente autorizado pela Lei Municipal n° -A, de de de 2002, daqui por diante designado simplesmente MUNICÍPIO, e a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, através da Delegacia de Polícia de São Vicente, situada na Rua João Ramalho n° 940 - Centro, São Vicente/SP, neste ato representada pelo seu Delegado, , RG n° , CPF n° , doravante denominada simplesmente DELEGACIA, celebram o presente Convénio, com observância da Lei Federal n° 8666/93, de 21 de junho, de 1993, e suas alterações, e acordam o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convénio tem por objeto a cessão de servidores públicos municipais à DELEGACIA. r CLAUSULA SEGUNDA: A cessão de servidores públicos municipais se dará por solicitação do Delegado e ocorrerá a critério da PREFEITURA. r r._-._ PARÁGRAFO ÚNICO: A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado. f CLAUSULA TERCEIRA: O presente Convénio poderá ser denunciado por consenso dos convenentes ou por manifestação unilateral de qualquer deles, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. r CLAUSULA QUARTA: Será competente para proceder à denúncia ou rescisão do presente Convénio, pela DELEGACIA, seu Delegado, e pelo MUNICÍPIO, o Prefeito. F _ CLAUSULA QUINTA: O presente Convénio vigorará de 1° de janeir dezembro de 2002. PARÁGRAFO ÚNICO: Havendo interesse dos convenentes, o prako /leste ajuste poderá ser prorrogado, mediante justificativa, através de Termo Aditivo. fl.02 ^^^^^B CLAUSULA SEXTA: As despesas com a execução do presente Convénio relativas à Prefeitura Municipal, correrão por conta da dotação orçamentaria n° CLÁUSULA SÉTIMA: Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da interpretação e aplicação deste Convénio. E, por estarem assim de pleno e comum acordo, firmam os convenentes o presente instrumento, em 05 (cinco) vias, de idêntico teor, na presença de duas testemunhas que também o assinam, para todos os fins e efeitos de direito. São Vicente, em de de 200 MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal Delegado Titular de Polícia de São Vicente Testemunhas: a) R.G. nc b) R.G. n°