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norma nº 1081-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1081-A / 2002
Date 2002-03-15
EmentaAltera dispositivos da Lei n° 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências.
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ao￾Cidade Monumento cja História Pátria
---'Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1081-A
Projeto de Lei n° 12/02
de autoria do
Vereador Luciano Batista
Altera dispositivos da Lei n° 486-A/97, que
dispõe sobre o serviço de'transporte coíetivo
de passageiros na modalidade lotação e dá
outras providências.
Proc. n° 4674/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o caput do art 9° da Lei
n° 486-A, de 30 de maio de 1997, mantidos os parágrafos 1° a 4°;
"Art. 9° - Os veículos utilizados somente serão conduzidos
por. seus proprietários e até três motoristas auxiliares exclusivos por prefixo, que
deverão estar devidamente 'unifonnizadqs, - de acordo com os padrões a serem
estabelecidos pela Secretaria de Transportes." _ :;
Art. 2° - Passa a ter a seguinte redação o inciso I do art. 13 da
Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997;
'Art 13-
I — ter menos de 7 (sete) anos de uso;'
Art 3° - Passa a ter a seguinte redação o art. 17 da Lei n° 486-A,
de 30 de maio de 1997, revogado o parágrafo único:
aa
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1081-A
fl.02
f
"Art 17 - E permitido aos autorizatários .apanhar ou
deixar passageiros durante o trajeto somente nos pontos demarcados pela Secretaria
de Transportes e nos pontos de paradas de ônibus das linhas de transporte coletivo
no Município". • *
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 5° - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei n° 740-A, de 7 de julho de 1999 e o art. 2° da Lei n° 841-A,
de 16 de maio de 2000.
São Vicente, Cidade Monumento da Hjátória Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 15 de março de 2002.
MARCIQLFRANÇA
Prefeito' ívMiicipal
Termo de Convénio que entre si celebram
o Município de São Vicente e a Secretaria
da Segurança Publica do Estado de são
Paulo, através da Delegacia de Polícia de
São Vicente, tendo por objeto a cessão de
servidores públicos municipais àquele
órgão.
Proc. n° /
O Município de São Vicente, CNPJ n° 46.177.523/0001-09,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, MÁRCIO LUIZ FRANÇA
GOMES, RG n° 14.950.856-1, CIC n° 047.510.688-14, devidamente autorizado
pela Lei Municipal n° -A, de de de 2002, daqui por
diante designado simplesmente MUNICÍPIO, e a Secretaria da Segurança Pública
do Estado de São Paulo, através da Delegacia de Polícia de São Vicente, situada
na Rua João Ramalho n° 940 - Centro, São Vicente/SP, neste ato representada
pelo seu Delegado, , RG n°
, CPF n° , doravante denominada
simplesmente DELEGACIA, celebram o presente Convénio, com observância da
Lei Federal n° 8666/93, de 21 de junho, de 1993, e suas alterações, e acordam o
seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convénio tem por objeto a cessão de
servidores públicos municipais à DELEGACIA.
r
CLAUSULA SEGUNDA: A cessão de servidores públicos municipais se dará
por solicitação do Delegado e ocorrerá a critério da PREFEITURA.
r r._-._ PARÁGRAFO ÚNICO: A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio
e individualizado.
f
CLAUSULA TERCEIRA: O presente Convénio poderá ser denunciado por
consenso dos convenentes ou por manifestação unilateral de qualquer deles,
mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
r
CLAUSULA QUARTA: Será competente para proceder à denúncia ou rescisão
do presente Convénio, pela DELEGACIA, seu Delegado, e pelo MUNICÍPIO, o
Prefeito.
F _
CLAUSULA QUINTA: O presente Convénio vigorará de 1° de janeir
dezembro de 2002.
PARÁGRAFO ÚNICO: Havendo interesse dos convenentes, o prako /leste
ajuste poderá ser prorrogado, mediante justificativa, através de Termo Aditivo.
fl.02
^^^^^B
CLAUSULA SEXTA: As despesas com a execução do presente Convénio
relativas à Prefeitura Municipal, correrão por conta da dotação orçamentaria n°
CLÁUSULA SÉTIMA: Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente para
dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da interpretação e aplicação deste
Convénio.
E, por estarem assim de pleno e comum acordo, firmam os
convenentes o presente instrumento, em 05 (cinco) vias, de idêntico teor, na
presença de duas testemunhas que também o assinam, para todos os fins e efeitos
de direito.
São Vicente, em de de 200
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
Delegado Titular de Polícia de São Vicente
Testemunhas:
a)
R.G. nc
b)
R.G. n°

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