| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1083-A / 2002 |
| Date | 2002-03-15 |
| Ementa | Permite, no exercício de 2002, a transferência de autorização para a execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, prevista no art. 7° da Lei n°486-A, de 30.05.97. |
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aoCidade Monumento da 'ffistória Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1083-A ' •-•> r - * '•-. Permite, no exercício 'de 2002, a transferência de autorização para a execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, prevista no art. 7° da Lei n°486'-A, de 30.05.97. Proc. n° 4674/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica "o Poder Executivo autorizado a permitir; no exercício de 2002, a transferência de autorização para a execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação., prevista nos termos do art. 7° da Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997, mediante o pagamento de taxa no valor de R$ 5.227,00 (cinco mil, duzentos e vinte e sete reais). § 1° - O pagamento da taxa mencionada no caput poderá ser efetuado com os seguintes descontos: \ - até 10 de abril - 50% (cinquenta pbr cento); H- de 11 de abril a 10 de maio - 45% - (quarenta e cinco por cento); El - de 11 de maio a 10 de junho — 40% - (quarenta por cento); IV — de 11 de junho a 10 de julho - 35% - (trinta e cinco por cento); V - de 11 de julho a l O de agosto - 3 0% - (trinta por cento);. VI-de 11 de agosto a 10 de setembro—25%-(vinte e cinco por cento); VII - de 11 de setembro a 10 de outubro - 20% - (vinte por cento); VHI - de 11 de outubro a 10 de novembro - 10% - (dez por cento). § 2° - Os prazos previstos no parágrafo 1° poderão ser prorrogados por Decreto do Poder Executivo. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data/de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Hi^íçrià, Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de março de 2002. PUBLICADO EM l í MÁRCIO Ip^tANÇA Prefeito Municipal