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norma nº 1083-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1083-A / 2002
Date 2002-03-15
EmentaPermite, no exercício de 2002, a transferência de autorização para a execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, prevista no art. 7° da Lei n°486-A, de 30.05.97.
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ao￾Cidade Monumento da 'ffistória Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1083-A
' •-•> r - * '•-. Permite, no exercício 'de 2002, a transferência
de autorização para a execução do serviço de
transporte coletivo de passageiros na
modalidade lotação, prevista no art. 7° da Lei
n°486'-A, de 30.05.97.
Proc. n° 4674/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica "o Poder Executivo autorizado a permitir; no
exercício de 2002, a transferência de autorização para a execução do serviço de
transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação., prevista nos termos do
art. 7° da Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997, mediante o pagamento de
taxa no valor de R$ 5.227,00 (cinco mil, duzentos e vinte e sete reais).
§ 1° - O pagamento da taxa mencionada no caput
poderá ser efetuado com os seguintes descontos:
\ - até 10 de abril - 50% (cinquenta pbr cento);
H- de 11 de abril a 10 de maio - 45% - (quarenta e cinco por cento);
El - de 11 de maio a 10 de junho — 40% - (quarenta por cento);
IV — de 11 de junho a 10 de julho - 35% - (trinta e cinco por cento);
V - de 11 de julho a l O de agosto - 3 0% - (trinta por cento);.
VI-de 11 de agosto a 10 de setembro—25%-(vinte e cinco por cento);
VII - de 11 de setembro a 10 de outubro - 20% - (vinte por cento);
VHI - de 11 de outubro a 10 de novembro - 10% - (dez por cento).
§ 2° - Os prazos previstos no parágrafo 1° poderão ser
prorrogados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data/de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Hi^íçrià, Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 15 de março de 2002.
PUBLICADO EM l í
MÁRCIO Ip^tANÇA
Prefeito Municipal

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