| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1084-A / 2002 |
| Date | 2002-03-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o São Vicente Atlético Clube visando ao uso, pela população, do campo de futebol daquela agremiação. |
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aoCidade Monumento da História Pátria Cêllula Mater da Nacionalidade LEI N° 1084 ~A # •-t.' .j Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o São Vicente Atlético Clube visando ao uso, pela população, do campo de futebol daquela agremiação, Proc. n° 8312/02 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Mmricípio de São Vicente usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 0 A . - Art 10 ' Fica ° Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o São Vicente Atlético Clube, com sede na Rua Marquês de São Vicente s/n - Parque Bitaru e reconhecido de Utilidade Pública pela Lei n° 1178 de 29 de outubro de 1965, objetivando o uso, pela população, do campo de rutebol daquela agremiação. _ Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. ••' ' A , Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na revogadas as disposições em contrário, especialmente a abril de 2000. São Vicente, Cidade Monumento da Mater da Nacionalidade, em 20 de março de 2002. data Lei a publicação, -Â, de 25 de. átria, Cêllula MÁRCIO FRANÇA Prefeito Munic/pal f^^^^^L-* "' Convénio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de São Vicente e o São Vicente Atlético Clube. '^ Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL de São Vicente, com sede na Rua Frei Gaspar n° 384, em São Vicente, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 46.177.523/0001-09, doravante denominada simplesmente PREFEITURA, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. Márcio Luiz França Gomes, abaixo assinado e, de outro lado, o SÃO VICENTE ATLÉTICO CLUBE, com sede em São Vicente - São Paulo, na Rua Marquês de São Vicente s/n, doravante denominado simplesmente CLUBE, neste ato representado por seu Presidente, Nelson Teixeira, abaixo assinado, resolvem de comum acordo celebrar este CONVÉNIO, autorizado pela Lei Municipal n° , de de de 200_, o que fazem na forma estabelecida pelas Cláusulas a seguir: CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Convénio tem por finalidade o uso, pela população, do campo de futebol do CLUBE, para escolinhas de futebol. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES 2.1 - Considerando a relevância desse empreendimento, dado o seu alcance social, a PREFEITURA e o CLUBE comprometem-se: 2.1.1-APREFEITURA • Criar condições para a prática de esportes possíveis de serem praticados no campo de futebol do CLUBE. 2.1.2 -O CLUBE 2.1.2.1 - Em contrapartida pelas melhorias a serem executadas em seu estádio, o CLUBE cederá as dependências do campo de futebol, exclusivamente, sem ónus à PREFEITURA, no máximo 4 (quatro) dias úteis por semana e l (um) sábado e domingo por mês, para a realização de eventos esportivos e culturais promovidos pelas Secretarias Municipais. fl.02 2.1.2.2 - Excepcionalmente, caso venha a acontecer pr.omoção o.u evento extra-ofícial promovido pela PREFEITURA em dias diferentes dos mencionados no item anterior, o CLUBE cederá seu campo de futebol mediante requerimento, desde que não afete atividade antecipadamente programada pela agremiação. 2.1.2.3 - Nos dias em que o campo de futebol estiver sendo ocupado por atividades promovidas pela PREFEITURA, os associados do CLUBE poderão frequentar a área a eles destinada, ou seja, todas as demais dependências. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS 3.1 - Os bares e lanchonetes construídos dentro do estádio serão explorados exclusivamente pelo CLUBE. 3.2 - As melhorias executadas no estádio passarão a integrar definitivamente o património do CLUBE. CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VALIDADE 4.1 - Este Convénio terá validade por 5 (cinco) anos, contados a partir da data de sua celebração, podendo ser prorrogado, desde que atendidos os interesses de ambos os partícipes, formalizado através de Termo Aditivo. Parágrafo único - Caso a PREFEITURA tenha interesse em inscrever o time do São Vicente Atlético Clube em campeonatos de qualquer nível, todas as despesas decorrentes dessa iniciativa correrão por conta do Poder Público Municipal. CLÁUSULA QUINTA - DO FORO 5.1 - As dúvidas porventura existentes e decorrentes da operacionalização do presente CONVÉNIO serão dirimidas pelo Prefeito Municipal de São Vicente e pelo Presidente do CLUBE, de forma a conduzir as soluções com vistas ao cumprimento efetivo dos objetivos propostos este instrumento. ' íl.03 5.2 - Não sendo possível a concretização do estabelecido nos itens anteriores, os partícipes elegem o Foro da Comarca de São Vicente, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para o aforamento de ações originadas ou referentes ao ajuste. E, por estarem justos e acordados, os partícipes assinam este instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para o mesmo fun de direito e na presença das testemunhas abaixo. São Vicente, de de 2002. PELA PREFEITURA: MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES Prefeito Municipal PELO CLUBE: NELSON TEIXEIRA Presidente Testemunhas: