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norma nº 1152-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1152-A / 2002
Date 2002-08-09
EmentaAltera a Minuta do Convênio que integra a Lei n.º 1109-A, de 9.5.02, que autorizou o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Fórum da Comarca, visando à instalação de equipamentos de segurança no imóvel onde está instalado o Fórum.
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Cidade Monwnvmo da História Pátria
Cellula Maier da Nacionalidade
LEI N" 1152-A
Altera a Minuta do Convénio que
integra a Lei nu 1109-A, de 09.05.02, que
autorizou o Poder Executivo a celebrar
Convénio de Cooperação com o
Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, através cio Fórum da Comarca,
visando à instalação de equipamentos de
segurança no imóvel onde está instalado
o Fórum.
Proc. nu 13464/02
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - A Minuta de Convénio que integra a Lei n°
1109-A, de 09 de maio de 2002, passa a vigorar com as alterações
constantes do Anexo desta Lei.
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Híst0ria\, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 09 de agosto de 2002.
MARCIOTPRANÇA
Prefeito Municipal
Anexo da Lei
Minuta
Convénio de Cooperação que entre si fazem a Prefeitura Municipal de São
Vicente e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Fórum.da.Comarca de São
Vicente.
"Cláusula Segunda:
O MUNICÍPIO se dispõe a arcar com as despesas,relativas ao fornecimento e
instalação de 160,13m (cento e sessenta metros e treze centímetros) .de lgradils porta
giratória com detector de metais e demais acessórios no imóvel situado na Rua Jacob
Emmerich n° 1367, bairro Parque Bitaru, neste Município, ondeie encontra instalado
o Fórum da Comarca local, com custo' máximo de R$ 80.'000;QO (oitenta mil reais),
cujo fornecimento e instalação se dará a título de doação." !

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