| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1154-A / 2002 |
| Date | 2002-08-09 |
| Ementa | Permite, excepcionalmente, a redução do valor da taxa para transferência de autorização para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação prevista no art. 7.º da Lei n.º 486-A/97. |
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2 repetia OMurnucfurl de CTão Vicente Cidade Monumento da História Pátria ) Fin. . 1 Lo , Cellulu Mater da Nacionalidade ip; oc, GU, E prosres LELNºII5S4-A Projeto de Lei nº 102/02 Permite, excepcionalmente, a redução de autoria do do valor da taxa para transterência de Vereador Luciano Batista autorização para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação prevista no art. 7º da Lei nº 486-A/97. Proc. uv" 4674/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona é promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Excepcionalmente, para as transferências de autorização para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, requeridas até 20 de agosto de 2002, o valor da taxa a que se refere o art. 7º da Lei nº 486-A, de: 30 de maio de 1997, será reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais), e deverá ser pago em parcela única até a referida data. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em “A São Vicente, Cidade Monumento da Hisfória Mater da Nacionalidade, em 09 de agosto de 2002. tra, Cellula PUBLICADO EM // /9$/0,8, eim dar