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norma nº 1090-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1090-A / 2002
Date 2002-04-17
EmentaAltera a redação do inciso VI e acrescenta inciso VII ao § 3° do art. 21 da Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, garantindo gratuidade de transporte a portadores do vírus HIV
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Cidade Monumento da fíisiória Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1090-A
Projeto de Lei n° 17/02
de autoria do
Vereador Alfredo Moura
Altera a redação do inciso VI e
acrescenta inciso VII ao § 3° do art. 21
. da Lei n° ,486-A, de 30 de maio de 1997,
que dispõe sobre o transporte coletivo de
passageiros na modalidade lotação,
garantindo gratuidade de transporte a
portadores do vírus HIV.
Proc. n°-4674/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o inciso VI,
acrescentando-se o inciso VII ao § 3° do art. 21 da Lei n° 486-A, de 30 de maio de
1997:
"Art. 21 -
§3° -
Promocional, ou
VI - uma legionária da JIP - Jockey Instituição
VII - um portador do vírus HTV.:
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de/sua publicação
Art. 3° - Revogam-se as disposições em
São Vicente, Cidade Monumento da
Mater da Nacionalidade, em 17 de abril de 2002.
o.
Pátria, Cellula
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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