| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1090-A / 2002 |
| Date | 2002-04-17 |
| Ementa | Altera a redação do inciso VI e acrescenta inciso VII ao § 3° do art. 21 da Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, garantindo gratuidade de transporte a portadores do vírus HIV |
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Cidade Monumento da fíisiória Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1090-A Projeto de Lei n° 17/02 de autoria do Vereador Alfredo Moura Altera a redação do inciso VI e acrescenta inciso VII ao § 3° do art. 21 . da Lei n° ,486-A, de 30 de maio de 1997, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, garantindo gratuidade de transporte a portadores do vírus HIV. Proc. n°-4674/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o inciso VI, acrescentando-se o inciso VII ao § 3° do art. 21 da Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997: "Art. 21 - §3° - Promocional, ou VI - uma legionária da JIP - Jockey Instituição VII - um portador do vírus HTV.: Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de/sua publicação Art. 3° - Revogam-se as disposições em São Vicente, Cidade Monumento da Mater da Nacionalidade, em 17 de abril de 2002. o. Pátria, Cellula MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal