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norma nº 1092-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1092-A / 2002
Date 2002-04-26
EmentaAltera a redação do inciso XI e revoga o inciso XIX do art 9° da Lei n° 270-A, de 22.08.94, alterada pela Lei n° 1059-A, de 26.12.01, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências.
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aa
Cidade Monumento da íiisfória Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1092-A
Altera a redação do inciso XI e revoga o
inciso XIX do art 9° da Lei n° 270-A, de
22.08.94, alterada pela Lei n° 1059-A, de
26.12.01, que dispõe sobre a política
municipal de atendimento e defesa dos
direitos da criança e do adolescente,
sobre o Conselho Tutelar e dá outras
providências.
Proc, n° 7626/91
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que^lhe são
conferidas por,Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o inciso XI do art. 9° da
Lei n° 270-A, de 22 de agosto de 1994, alterada pela Lei n° 105.9-A, de 26 de
dezembro de 2001:
"Art. 9°-
. »'
XI - ' cinco representantes de entidades de
atendimento e defesa da criança e do adolescente, registrados nos órgãos
governamentais."
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente o inciso XIX do art. 9° da
Lei n° 270-A, de 22 de agosto de 1994*
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 26 de abril de 2002.
PAULO DE SOU
Vice-Prefeito no'exercício do
cargo de Prefeito Municipal

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