| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1092-A / 2002 |
| Date | 2002-04-26 |
| Ementa | Altera a redação do inciso XI e revoga o inciso XIX do art 9° da Lei n° 270-A, de 22.08.94, alterada pela Lei n° 1059-A, de 26.12.01, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências. |
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aa Cidade Monumento da íiisfória Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1092-A Altera a redação do inciso XI e revoga o inciso XIX do art 9° da Lei n° 270-A, de 22.08.94, alterada pela Lei n° 1059-A, de 26.12.01, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências. Proc, n° 7626/91 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que^lhe são conferidas por,Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o inciso XI do art. 9° da Lei n° 270-A, de 22 de agosto de 1994, alterada pela Lei n° 105.9-A, de 26 de dezembro de 2001: "Art. 9°- . »' XI - ' cinco representantes de entidades de atendimento e defesa da criança e do adolescente, registrados nos órgãos governamentais." Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o inciso XIX do art. 9° da Lei n° 270-A, de 22 de agosto de 1994* São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de abril de 2002. PAULO DE SOU Vice-Prefeito no'exercício do cargo de Prefeito Municipal