br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1093-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1093-A / 2002
Date 2002-04-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, objetivando a instalação e funcionamento no Município de uma unidade do Programa Acessa São Paulo, denominada INFOCENTRO.
native_id4773

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Cidade Monumento da Hilária Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1093-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Governo do Estado,
através da Secretaria do Governo e
Gestão Estratégica, objetivando a
instalação e funcionamento .no
Município de uma unidade do Programa
Acessa São Paulo, denominada
INFOCENTRO.
Proc. n° 13229/02
\> PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
• Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termos *
de Convénio e de Aditamentos com o Governo do Estado de São Paulo, através
'da Secretaria do Governo e Gestão "Estratégica, objetivando a instalação e o
funcionamento no Município de uma unidade do Programa Acessa São Paulo,
denominada INFOCENTRO.
Parágrafo 'único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art 2° - Para cumprimento do disposto no art. 1°, fica o Poder
Executivo autorizado a:
I — receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de
bens patrimoniais e outros; .._
PUBLICADO EM-WV 0^1 ^
O -
Cidade Monumento da-Hisíória Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1093-A
fl.02
n — abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos
valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentaria.
^
Art 3° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão
da execução dos Convénios correrão por conta das verbas orçamentarias Aproprias,
constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
_- • Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 26 d# abril de 2002.
aí /~*$-QS PAULO DKSOtíZÂ
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal
si ce^â£ra/n o Çst&tiQ de SâQ /*âw/o/ pâtà Secretaria da
,w ^trôWtata, â 0 Mw/Wcfr/o de / oJtffltrvaiuio? JflâttJacâo e
ne Mtífl/ttp/c, dá uma wn/d^de «te Prvgr&tnQ Acosse São
Jscado de São Paulo, poriintermédiQ^da Secretaria do Governo e , rWI VW*V MlVVf Wl"yil»w, " T»*W*WW «»1» WWW l »WtW,. r»', I'»»"— M -f •'T. à,.,**-.| ir-rr* A (TTÉLJ^
"•;Gestão fctratégtóàr neste ato representada por seu titular,"DAUMO NOGUEIRA FILHO, :.*
doravante denominada SÊCfoÊTAWA, autorizada peio Decreto n» 45,057, de li de julho de
,-. 2000, com posteriores alterações, e o Município de, representas por seu Prefeito, adiante
kí-rdesignetfQMUNlCÍMO, autorizado pela Lei.Municipal n*, de de /de, considerando o mutuo
?£ Interesse, no sentido de d^ocretizar.? U3Q ía Internet, celebram e presente convénio para
i^pacjuaroauantoseouer:'7 v-- 1 ' "';' *..-:•>:•', ••''-• ' ' ' V
convénio, a conjugaçã* de esforços entre os partícipe?, com a
. . .„ ....., ttar ^instalação e o funcionamento, no Município, de uma unidade de
-*• .t.Programa.Acessa São Paulo, denominada INFOCENTKO; nos moldes preconizados pelo
'v;-;;,i Decre.tci.nfr 45.-Oj57í de 11 fle Julho de 2000,:alterado pelos pecretos n*s 45.625, de 15 de
;->/janôiro..aô 200i;^ 46.592, de 11 de março de 2002, para utilização pela população ' • •
ÍÍ clíiffil^S instrumento, v^
' '
JgJÇ^ WRpCBÍTRp, q^ie será loc^iiátio na
VV-V,-.-.--T-—.w—.—-,-^-^^.--^-"7-^!— íqUarasjr^laçõ^etâ^ • - ^, -,-p.-,, destlftãdo ao INFOC£NTROj •
• - ^-^^ííS^ffl^fiP^ d*flpnuten«o,Mslca'cle iNFQCENTfO, tats como, ésua, energia.
^^M$í^$^^ ^^f$»(|*)^^^ ' "'•••A;- ^ - ' "V1' F ,;"9^ '•" •'• * •
\fi-ic- ''">:íAM-d)fdisp9npftyiítWí5i^[dgrw Bâ^ o atendimento aos1 usuários do INFOCENTRO • '
^^KÍÉzÇ?WO'wM^Í^ Betais e tçdas «'quaisquer ' ^#£^ '
l^ír':V ,ít;:ÍÍ^'^OP^(p»4Ní^Çe(frKO.çs servidores treipadòs para esU finalidade e impedir que tais . •
;.^;:?^|;ff'^tefeft err^còndiç^ds funcionarnento durante, pelo menos, ô -
,^_, ,.,„ __, ;.fleft«ecvlÇ9f|Mi.:íerrít6rto do Município, utiiisando-se
^•ffiR)^Qía,Ç9Ái(llspQq(vels e ttcplidtan^Q â parceria com o estado; •••";• •-•• . •. ...
ri»«'ni0n«.a^^cnaç^i^pççÊ^^Q^gpy^^y^p^^çg acima fle Xl ano- , . ::.
r,),crçdo; condição ^6clor.econômlca e filiação partidária;,^ • • '•'.' - mjwfw«;^.dQ'INFQCÉNTRQ/$em «ua|quertípo de'desvi9 para o- •: ' ' - .funtófts^p^cífícas e/ou relacípnadas à Administração Municipal;
iitto,ès;reí)r«& pr?istíil>âlec|$ia«..«Fn documento anexo/ pêra o.funcionamentot
THWr^wciâlmçnw n^ tocante ao ||Tnite de ternpQ PÔPÔ 059 d$s eqMipãmentoô,
í!W]iíHa.;d!È';ft5p6r|paí5i;utiliwção'doserviço)-••".' ^ííV-^f:*^;^.:-^^-; • , ;•;•.
* '""fd^taípenti/íporescrito^ à Coordenaçãq Estadual do Programa/ qualquer . •
í:'pMo funcionamento, do IN^:OC£^f^r^O, ou soliQ.ta,f ânyênaa p?rã qualquer'
,-,,.^v;—-,.-. ^-..^rwide-ôtôndimento prevíamer)te.ôcordadas; •'••rv1::."^'::^ ^'••••.^r: •" " '>'•>"•••• ••••; ' ^ -^ ílt^J^wylip-ÇOQWlftWCSo &$tãdual do Proorarna,'$emanalmfinte, ou sempre qu« solicitado, ••
?^^;iÃ^5Íeliitti1^»t>W'eíii|tíllw InformaçQes/.-tatecpmoi-.núrnerQ. de •
fe^fS^^ $ltes m^j$ ^Ç^^c.re.clirnjfçS^ • V; 4 ;-^ •
H'.''i ' -Í, - '-*Wy É J ^. % . * _ _.^_ l _ n_' ^ .^ . > T ^ -n ^i^ ««^•k.^^^''^ dJl j*1««m -\ j* ^í-i l j-* MA M4L Ai «^-.^k^rii.^^ ^/-. ^* -r^ f 1 *•***« /*u* j-i-+*í^ l *. L '" , " .. .
nos termos *-- W • V^IVIITWf ''^*'•*** •»"»~m^w» * -^ —^-w — — •>-,— ^7 ----T"-'--* r- - ' — ..j.1— . ' ' * j j- ' ^lauuaw no'artigo 4*..do"Decreto n9.-45.057i de ii de. Julho de 2000, ,com i^.^çao flw^;
foi dada pelo Decreto n?-45..62S, de 15 de janeiro dê 2001, e dentro das "'-
wnibllldadftsfinancêiras^lnerentêsâo.Programa, entendendo-se por equipamentos
95 rnlcr.ôCômPUWdOTes erp niimero'proportí9na! à pop^laçSo.da jadafle^moyeis; :
:eedeifa5:*m:lgua|-número) e impressora; : ';- '; • '-' " ^. tinh^ tôlôfônlw e .conexão rápida è Internet, sem qualquer ónus aos partícipes,
tfej.Íntafew/íM^^ dôsde ^^ P^.rôâ/trônsíTii^o,
^:1 W b) fome6W;Uní)».tei»Qniçí e conexão rapioa e
^'.f ^ralatívami^l J^l^ :f!p^^H ??
c) oferecer aos funcionários designados pele MUNICÍPIO adequado treinamento
itenflimsoço «os usuários do INFOCiNTRQ; \ ,
d) anôjtòârw relatórios <en.yla,dos pelo MUNICÍPIO c pr9$$en.ciar âs respostas adequadas ,
sempre-que cabíyei." :v'••"•••"' ' - -/'v.:' '•'':•'" -' Jt"'"' >' v
' Do Véior acto« Recursos •
. -0.valor do presente converto é estimado em R$ ()/ correspondente ão dispêndio com os
•; ttquipsmôAWs/'materiais de consumo e manutenção/ correndo a despesa à conta de
,..dotações próprias destinadas à Implementação do Programa Acessa Slofôulo, por parte do
Mi Estado/ e d* dotações crdinárjaf do orçamento municipal. <
l^OÁUSUU QUARTA ; ' -•"•>••'•'.•" , '• - / .• • .
•:: O presente convénio vigorara por i2 (doze) meses/ a contar da data de sua assinatura/
••••Cpodendo seiworrogôdp. porl.âuôls pçrfojft; até perfazer o limite máximo de 5 (cJnw) anos.
^•CLÁUSUUQUINTA:-v^'--1"'-:.'- ^*??-/^ ,' ' : : ' - , . '
;. v Da DenófKia.* Da Rescisão - ;>; '- • • •
;-" Este convénio, poderá ser denunciado a qualquer tempo, mediante notificação com prazo de
3& (trinta) dids/por qualquer do« partícipes, e será-rescindido na hipótese, de
'/_ ;descumprirnento de 5UôS,çláMS.ulâs ou ^f-^- '—'
':-••- CUU5UU,S»CW ,,$ v'::v;;'V:'' ^'^J':
h.^' '. ^ ' « . ' .^t>J. "i.*,-" l V 'íít'j' *, 'r> •'! fl» L n '. • -' i - * . •"
. .._ w o foro dd Capital do 5s»do para dirimir eventuais divergências resultantes dá
':';;.i',VínUrprôtâ'çâ9".dâs cláusulas ora. pactuadas;1 e que não encontrarem solução administrativa.
•( v. •••-./• ;':>;'.Por estofem/ .wslm/' a vencidos/ assinam os partícipes o presente jnstrumenw?/ em 4,
r/lj^;:;;;;^(quôtr9)^#s/;od;prese^ d^| te^e^urjhdsJr^n? designadas/,que,ta.mtrém o asslnáit». >
;í'-tóJí^f;p^4n^ ' : ' • '
1 ••>•$-;•; 7*4; Secretario 'do 'Governe tGe$tão "^"""''
'. ••' ~' 1 -' . l'/,' OOCCCTTA àJI IMT/^TBA l '.''.'! .i'í;/--r. ' '( •
r^A^- •
] /^^ftft.-A&^-lj^^.^^vi:-,; ãM^^^ ; - --:,.' /.. •* ••' '•'•'• 'S,
"
 - •- ,.v-:^;
' T i.: i í' <" .,!'>'!.•''•? '.''• • " 'i'.'.-.«, í'.,' , .; ' <l'J.f'. . ',' -
-V.', i;vft',V'9jt^iiiV;.;;;íH.1'''>V.-:,';*'í(''''"-'': ví^ii.».•-/'-.*"'c :
' - •'•••' •••!ti:.1.' -V S"/.j'.!i, .t:. •í!"..'í •'&•- --':\ • '':'(•''•'. ''.

open original →