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norma nº 1095-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1095-A / 2002
Date 2002-04-26
EmentaAltera a redação do art. 2° da Lei n° 471-A/97, que autorizou o Poder Executivo, a destinar recursos à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente para fornecimento de cestas básicas aos servidores, modificada pelas Leis n°s 600-A/98, 706-A/99, 959-A/01, 989-A/01 e 1073-A/02.
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Cidade Monumento da Ifisfôria Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1095-A
Altera a redação do art. 2° da Lei
n° 471-A/97, que autorizou o Poder
. Executivo, a destinar recursos à
Cooperativa de Consumo dos Servidores
Municipais de São Vicente para
fornecimento de cestas básicas aos
servidores, modificada pelas Leis
n°s 600-A/98, 706-A/99, 959-A/01,
989-A/01 e 1073-A/02.
Proc. n° 7762/97
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que^Jhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte I<ei:
Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 2° da Lei n° 471-A,
de 09 de maio de 1997, alterado pelo art. 2° da Lei n° 600-A, de 02 de março de
1998, pela Lei n° 706-A, de 24 de março de 1999, pela Lei n° 959-A, de 25 de
abril de 2001,. pela Lei n° 989-A, de 29 de junho de 2001, e pela Lei n° 1073-A,
de 27 de fevereiro de 2002:
f
"Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar,
mensalmente, à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São
Vicente, recursos no valor de até R$ 157.964,50 (cento e cinquenta e sete mil,
novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), destinados à cobertura
de despesas comi o fornecimento das cestas básicas de que trata o art. 1o."
Art 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 3a - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 26 de abril de 2002.
/â^tA <x
'Á1CLO OUZA
Vice-Prefeito TJÓ exercício do
cargo de Prefeito Municipal

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