| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1095-A / 2002 |
| Date | 2002-04-26 |
| Ementa | Altera a redação do art. 2° da Lei n° 471-A/97, que autorizou o Poder Executivo, a destinar recursos à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente para fornecimento de cestas básicas aos servidores, modificada pelas Leis n°s 600-A/98, 706-A/99, 959-A/01, 989-A/01 e 1073-A/02. |
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Cidade Monumento da Ifisfôria Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1095-A Altera a redação do art. 2° da Lei n° 471-A/97, que autorizou o Poder . Executivo, a destinar recursos à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente para fornecimento de cestas básicas aos servidores, modificada pelas Leis n°s 600-A/98, 706-A/99, 959-A/01, 989-A/01 e 1073-A/02. Proc. n° 7762/97 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que^Jhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte I<ei: Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 2° da Lei n° 471-A, de 09 de maio de 1997, alterado pelo art. 2° da Lei n° 600-A, de 02 de março de 1998, pela Lei n° 706-A, de 24 de março de 1999, pela Lei n° 959-A, de 25 de abril de 2001,. pela Lei n° 989-A, de 29 de junho de 2001, e pela Lei n° 1073-A, de 27 de fevereiro de 2002: f "Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar, mensalmente, à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente, recursos no valor de até R$ 157.964,50 (cento e cinquenta e sete mil, novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), destinados à cobertura de despesas comi o fornecimento das cestas básicas de que trata o art. 1o." Art 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 3a - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de abril de 2002. /â^tA <x 'Á1CLO OUZA Vice-Prefeito TJÓ exercício do cargo de Prefeito Municipal