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norma nº 1163-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1163-A / 2002
Date 2002-08-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça dos Ambientalistas, na esquina da Rua 24 com a Avenida Deputado Ulisses Guimarães, no Jardim Rio Branco.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1163-A
Projeto de Lei n° 129/02
de autoria do
Vereador Lucíano Batista
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, a título precário, de área da Praça
dos Ambientalistas, na esquina da Rua
24 com a Avenida Deputado Ulisses
Guimarães, no Jardim Rio Branco.
Proc. n° 28814/02
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: .
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a
título precário, de área da Praça dos Ambientalistas, na esquina da Rua 24 com a
Avenida Deputado Ulisses Guimarães, no Jardim Rio Branco, pela empresa Parque
de Diversões Center de Promoções e Diversos Diego, pelo prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir da data de publicação desta Lei, para instalação de parque de
diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art 2° - A empresa permissionária, em contrapartida, doará 50
(cinquenta) cestas básicas ao Fundo Social de Solidariedade do Município de São
Vicente.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, ern 30 de agosto de 2002.
^~7^//? ff/f a^c, í
PAULO DÊ SOUZA
Vice-Prefçjto no exercício do
cargo de Prefeito Municipal

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