| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1163-A / 2002 |
| Date | 2002-08-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça dos Ambientalistas, na esquina da Rua 24 com a Avenida Deputado Ulisses Guimarães, no Jardim Rio Branco. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1163-A Projeto de Lei n° 129/02 de autoria do Vereador Lucíano Batista Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça dos Ambientalistas, na esquina da Rua 24 com a Avenida Deputado Ulisses Guimarães, no Jardim Rio Branco. Proc. n° 28814/02 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: . Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praça dos Ambientalistas, na esquina da Rua 24 com a Avenida Deputado Ulisses Guimarães, no Jardim Rio Branco, pela empresa Parque de Diversões Center de Promoções e Diversos Diego, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei, para instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art 2° - A empresa permissionária, em contrapartida, doará 50 (cinquenta) cestas básicas ao Fundo Social de Solidariedade do Município de São Vicente. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, ern 30 de agosto de 2002. ^~7^//? ff/f a^c, í PAULO DÊ SOUZA Vice-Prefçjto no exercício do cargo de Prefeito Municipal