| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1165-A / 2002 |
| Date | 2002-09-03 |
| Ementa | Cancela e dispõe sobre novo vencimento das parcelas mensais de n°s 16 a 24, previstas no inciso II do art. 15 da Lei n° 942-A, de 28.12.00, que redenomina e reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, cria os Fundos de Previdência Social e de Saúde do Município e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matar da Nacionalidade, LEIN°1165-A Cancela c dispõe sobre novo vencimento das parcelas mensais de n°s 16 a 24, previstas no inciso II do art. 15 da Lei n° 942-A, de 28,12.00, que redenomina e reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, cria os Fundos de Previdência Social e de Saúde do Município e. dá outras providências. Proc. n° 44609/00 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe .são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam canceladas as parcelas mensais de n°s 16 a 24, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), previstas no inciso II do art. 15 da Lei n° 942-A, de 28 de dezembro de 2000, alterado pelas Leis n°s 979-A, de 1° de junho de 2001 e 1049-A/de 21 de dezembro de 2001, que passam a ser de n°s 29 a 37, a vencerem, respectivamente, em maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2003 e janeiro de 2004. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de setembro de 2002. Vice-PrefeiÈo no exercício do cargo de Prefeito Municipal