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norma nº 1168-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1168-A / 2002
Date 2002-09-13
EmentaDispõe sobre a afixação de placa ao lado do poste de sinalização de balneabilidade das praias a cargo da CETESB com os dizeres que especifica.
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Cidade Monumento da História Pátria
.Cellula Maler da Nacionalidade
LEIN°1168-A
Projeto de Lei n° 47/02
de autoria do
Vereador Nicolino Bozzella
Bispõe sobre a afixação de placa ao lado
do poste de sinalização de balneabilidade
das praias a cargo da CETESB com os
dizeres que especifica.
Proc. n° 29119/02
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe .são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo obrigado a manter, ao lado do
poste de sinalização de balneabilidade das praias a cargo da CETESB - Companhia
de Tecnologia e Saneamento Ambiental, quando da afixação de bandeira vermelha,
placa com os seguintes dizeres: "A afixação de bandeira vermelha por parte da
CETESB significa que esta praia não apresenta condições adequadas para uso de
banhistas em consequência da falta'de investimentos por parte do Governo do
Estado e da-SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo,
que durante as Administrações Estaduais passadas, por vários anos, deixaram de
'destinar recursos para ampliação da rede de saneamento básico e coleta domiciliar de
esgoto que, se tivessem sido providenciadas, não acarretariam • a presente
conceituação".
Parágrafo único — A placa de que trata o caput será
confeccionada a cargo do Poder Executivo, em material resistente, com as
dimensões mínimas de 2,00m x 2,00m, devendo ser colocada do lado direito do
poste de sinalização de balneabilidade da CETESB, do ponto de vista de quem olha
para o mar, mencionando a legislação específica que disciplina a medida.
Art. 2° - Quando a sinalização de balneabilidade a cargo da
CETESB for procedida por meio de bandeira verde, indicativa de praia apropriada
ao uso de banhistas, fica o Poder Executivo obrigado a promover a retirada da placa
de que trata a presente Lei.
PUBLICADO EM \ / 03 /Ool
fo
T
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1168-A
fl.02
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 13 de setembro de 2002.
AULOJM; SOUZA
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal

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