| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1168-A / 2002 |
| Date | 2002-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a afixação de placa ao lado do poste de sinalização de balneabilidade das praias a cargo da CETESB com os dizeres que especifica. |
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Cidade Monumento da História Pátria .Cellula Maler da Nacionalidade LEIN°1168-A Projeto de Lei n° 47/02 de autoria do Vereador Nicolino Bozzella Bispõe sobre a afixação de placa ao lado do poste de sinalização de balneabilidade das praias a cargo da CETESB com os dizeres que especifica. Proc. n° 29119/02 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe .são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo obrigado a manter, ao lado do poste de sinalização de balneabilidade das praias a cargo da CETESB - Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental, quando da afixação de bandeira vermelha, placa com os seguintes dizeres: "A afixação de bandeira vermelha por parte da CETESB significa que esta praia não apresenta condições adequadas para uso de banhistas em consequência da falta'de investimentos por parte do Governo do Estado e da-SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, que durante as Administrações Estaduais passadas, por vários anos, deixaram de 'destinar recursos para ampliação da rede de saneamento básico e coleta domiciliar de esgoto que, se tivessem sido providenciadas, não acarretariam • a presente conceituação". Parágrafo único — A placa de que trata o caput será confeccionada a cargo do Poder Executivo, em material resistente, com as dimensões mínimas de 2,00m x 2,00m, devendo ser colocada do lado direito do poste de sinalização de balneabilidade da CETESB, do ponto de vista de quem olha para o mar, mencionando a legislação específica que disciplina a medida. Art. 2° - Quando a sinalização de balneabilidade a cargo da CETESB for procedida por meio de bandeira verde, indicativa de praia apropriada ao uso de banhistas, fica o Poder Executivo obrigado a promover a retirada da placa de que trata a presente Lei. PUBLICADO EM \ / 03 /Ool fo T Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1168-A fl.02 Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 5° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de setembro de 2002. AULOJM; SOUZA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal