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norma nº 1169-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1169-A / 2002
Date 2002-09-13
EmentaProíbe o trânsito de caminhões pela Rua Campos, na Vila Voturuá.
native_id4789

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1169-A
Projeto de Lei n° 92/02 Proíbe o trânsito de caminhões pela Rua
de autoria do Campos, na Vila Voturuá.
Vereador Paulo Lacerda ' Proc. n° 29120/02
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - E proibido o trânsito de caminhões em toda a extensão
da Rua Campos, na Vila Voturuá.
Art. 2° - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal
competente, providenciará a necessária sinalização de trânsito na via pública de que
trata a presente Lei.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data.de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições eni contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 13 de setembro de 2002.
4&s/ ^
PAULO DE;SOUZA
Vice-Prefeiío no exercício do
cargo de Prefeito Municipal
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