| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1169-A / 2002 |
| Date | 2002-09-13 |
| Ementa | Proíbe o trânsito de caminhões pela Rua Campos, na Vila Voturuá. |
| native_id | 4789 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1169-A Projeto de Lei n° 92/02 Proíbe o trânsito de caminhões pela Rua de autoria do Campos, na Vila Voturuá. Vereador Paulo Lacerda ' Proc. n° 29120/02 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - E proibido o trânsito de caminhões em toda a extensão da Rua Campos, na Vila Voturuá. Art. 2° - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal competente, providenciará a necessária sinalização de trânsito na via pública de que trata a presente Lei. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data.de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições eni contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de setembro de 2002. 4&s/ ^ PAULO DE;SOUZA Vice-Prefeiío no exercício do cargo de Prefeito Municipal .infi i JTi Hl