| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1403-A / 2004 |
| Date | 2004-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a cassação de alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais que venham a praticar atos de discriminação incompatíveis com o princípio da isonomia. Proc. n.º 7126/04 |
| native_id | 4795 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
/Wlí.vW W* ^V*Jli$Wk' ffáfc^eâ sf^^ííL^^^ Cidade Monumento da História Pátria Celliilci Mcuer da Nacionalidade. *%-£ LETN°1403-A ÍTojeto de Lei n° 20/03 de mi to ri n do . Vereador Fernando Bispo Dispõe sobre a cassação de uivarás J e funcionamento de escíibolccimenfos comerciais que venham ít pntticar aros de discriminação incompatíveis cnj n o princípio da isonomia. Pi-oc. n° 7126/04 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de Sno Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Todos os estabelecimentos comerciais que vierem a praticar, no exercício de suas atividades, atos de discriminação de qualquer natureza, e que se qualifiquem como incompatíveis com o disposto no inciso IV do art. 3° da Constituição Federal, terão seus respectivos alvarás de funcionamento cassados. Art. 2° - A cassação dos alvarás de funcionamento, nos termos da presente Lei, será determinada após prévio processo administrativo, onde será assegurado o amplo direito de defesa ao estabelecimento acusado. Art. 3° - O processo administrativo referido no artigo anterior será instaurado por decisão da autoridade administrativa competente, sempre que tomar ciência, por qualquer via idónea, de ato discriminatório ilícito praticado por estabelecimento que exerça arividad.es neste "Município. § 1° - Não poderá a autoridade se recusar a determinar a abertura do processo, desde que a notícia da discriminação seja apresentadapor meio de requerimento escrito aos órgãos municipais competentes, sob pena de responsabilização funcional. § 2° - O requerimento a \que se refere o parágrafo anterior poderá ser apresentado, indistintamente, pon qualquer cidadão, mesmo que não tenha sido o requerente a pessoa diretamente prejudicada pelo ato discriminatório. M;-V;;'i: \J|^'7W cie Q/ao Cidade Monumento da História Pátria CeUida Ma ler da Nacionalidade. LEI N" 1403-A -n.02 Art. 4° - A condenação criminal, nos termos da Lei Federal n° l .3905 de 3 de julho de 1951, determinará a tomada da medida prevista no art. 1° desta Lei, independentemente de prévio processo administrativo. Art 5° - As disposições desta Lei são aplicáveis a hotéis, pensões, restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias e demais estabelecimentos similares em funcionamento licenciados por este Município. Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art 8° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento A da^iistória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de fevereiro de 200^-. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal