br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1403-A/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1403-A / 2004
Date 2004-02-18
EmentaDispõe sobre a cassação de alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais que venham a praticar atos de discriminação incompatíveis com o princípio da isonomia. Proc. n.º 7126/04
native_id4795

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

/Wlí.vW W* ^V*Jli$Wk'
ffáfc^eâ sf^^ííL^^^
Cidade Monumento da História Pátria
Celliilci Mcuer da Nacionalidade.
*%-£
LETN°1403-A
ÍTojeto de Lei n° 20/03
de mi to ri n do .
Vereador Fernando Bispo
Dispõe sobre a cassação de uivarás J e
funcionamento de escíibolccimenfos
comerciais que venham ít pntticar aros
de discriminação incompatíveis cnj n o
princípio da isonomia.
Pi-oc. n° 7126/04
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de Sno Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Todos os estabelecimentos comerciais que vierem a
praticar, no exercício de suas atividades, atos de discriminação de qualquer
natureza, e que se qualifiquem como incompatíveis com o disposto no inciso IV
do art. 3° da Constituição Federal, terão seus respectivos alvarás de
funcionamento cassados.
Art. 2° - A cassação dos alvarás de funcionamento, nos
termos da presente Lei, será determinada após prévio processo administrativo,
onde será assegurado o amplo direito de defesa ao estabelecimento acusado.
Art. 3° - O processo administrativo referido no artigo
anterior será instaurado por decisão da autoridade administrativa competente,
sempre que tomar ciência, por qualquer via idónea, de ato discriminatório ilícito
praticado por estabelecimento que exerça arividad.es neste "Município.
§ 1° - Não poderá a autoridade se recusar a determinar
a abertura do processo, desde que a notícia da discriminação seja apresentada￾por meio de requerimento escrito aos órgãos municipais competentes, sob pena
de responsabilização funcional.
§ 2° - O requerimento a \que se refere o parágrafo
anterior poderá ser apresentado, indistintamente, pon qualquer cidadão, mesmo
que não tenha sido o requerente a pessoa diretamente prejudicada pelo ato
discriminatório.
M;-V;;'i:
\J|^'7W cie Q/ao
Cidade Monumento da História Pátria
CeUida Ma ler da Nacionalidade.
LEI N" 1403-A
-n.02
Art. 4° - A condenação criminal, nos termos da Lei Federal
n° l .3905 de 3 de julho de 1951, determinará a tomada da medida prevista no art.
1° desta Lei, independentemente de prévio processo administrativo.
Art 5° - As disposições desta Lei são aplicáveis a hotéis,
pensões, restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias e demais estabelecimentos
similares em funcionamento licenciados por este Município.
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei,
em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento
A da^iistória Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 18 de fevereiro de 200^-.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

open original →