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norma nº 1173-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1173-A / 2002
Date 2002-09-17
EmentaAltera a redação dos incisos l e II do § 3° do art. 21 da Lei n° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, garantindo gratuidade do serviço aos portadores de deficiência, aos idosos e seus respectivos acompanhantes.
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Ciciada Monumento da História Pátria
CvHu/a Matar da Nacionalidade
LEI N° H73-A
Projcto de.Lei n" 97/02
de autoria do
Vereador José Valter dos Santos
Altera a redação dos incisos l e 11do § 3°
do art. 21 da Lei n° 4S6-A/97, que dispõe
sobr e o transport e coletivo de
passageiros na modalidade lotação,
garantindo gratuidade do serviço aos
portadores de deficiência, aos idosos e
seus respectivos acompanhantes.
Proc. n° 4674/97
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Passam a ter a seguinte redação 'os incisos I e II do § 3°
do art. 21 da Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997;
í:Art.21-
I — portadores de deficiência e seus
acompanhantes, desde que comprovadamente indispensáveis à sua
locomoção, ou(NR);
II — idosos com mais de sessenta e cinco anos
de idade e seus acompanhantes, desde que comprovadamente indispensáveis à sua
locomoção, ou "(NU).
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente
aLein°977-A, de 29 de maio de 2001.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 17 de setembro de 2002.
PAULO DE5OUZA
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal

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