| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1173-A / 2002 |
| Date | 2002-09-17 |
| Ementa | Altera a redação dos incisos l e II do § 3° do art. 21 da Lei n° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, garantindo gratuidade do serviço aos portadores de deficiência, aos idosos e seus respectivos acompanhantes. |
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Ciciada Monumento da História Pátria CvHu/a Matar da Nacionalidade LEI N° H73-A Projcto de.Lei n" 97/02 de autoria do Vereador José Valter dos Santos Altera a redação dos incisos l e 11do § 3° do art. 21 da Lei n° 4S6-A/97, que dispõe sobr e o transport e coletivo de passageiros na modalidade lotação, garantindo gratuidade do serviço aos portadores de deficiência, aos idosos e seus respectivos acompanhantes. Proc. n° 4674/97 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Passam a ter a seguinte redação 'os incisos I e II do § 3° do art. 21 da Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997; í:Art.21- I — portadores de deficiência e seus acompanhantes, desde que comprovadamente indispensáveis à sua locomoção, ou(NR); II — idosos com mais de sessenta e cinco anos de idade e seus acompanhantes, desde que comprovadamente indispensáveis à sua locomoção, ou "(NU). Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente aLein°977-A, de 29 de maio de 2001. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de setembro de 2002. PAULO DE5OUZA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal