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norma nº 1406-A/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1406-A / 2004
Date 2004-03-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação com a Fundação do Bem-Estar do Menor – FEBEM/SP, objetivando à prestação de assistência a crianças e adolescentes. Proc. n.º 4758/04
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e
Cidade Afaniiincfiío da //falaria Pátria
Cellnlu Aíciler da Nadumilidtide.
LEI N° 1406-A
Autorizíi o Poder Execucivo a celebrar
Termo fie Cooperação com a Fundação
do Bem-Estar do Menor - FE1ÍEM-SP,,
objetivnRdo ;i prestação tíe assistência n
crianças c adolescentes.
Proc. n° 4758/04
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito cio Município cie São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termo cie Cooperação com a Fundação Estadual do Rem-Estar do
Menor - FEB EM/SP, objetivando a prestação de assistência a crianças c
adolescentes.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art 2° - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão à conta das verbas orçamentadas próprias, suplementadas se
necessário.
AH. 3° - Esta Lei entra em vigor ná\data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento
Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de março de 2DU
a História Pátria,
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Mmnicipal
>-
fundação eytaducil do benn esiac do menor ^
^ Febem-^p
TERMO N" /0..-CTMA/DTMAyADM-CONVENTOS
PROCESSO N° /.... - FEBEM-SP
MODELO TERMO DE COOPERAÇÃO
QUE ENTRE SI CELEBRAM
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR - FEBEM-SP,
entidade instituída pela Lei n°185 de 12 de dezembro de 1973, modificada pela Lei
n°9S5 de 26 de abnl de 1976, com. sede à Rua Florêncio de Abreu n.. ° 848, bairro da
Luz, município de São Paulo-SP, Cep. 01030-001, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob n.° , neste ato
representado por seu Presidente portador da
Cédula de Idenridacle corn RG n° e inscrito no Cadastro de Pessoa Física
do Ministério da Fazenda sob n° , doravante denominada
COOPERADA,
e.de outro lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE , com sede à
, n0...., , município de - SP, Cep 5 inscrita no
Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o n° ,
neste ato representada por seu Prefeito , portador da Cédula de
Identidade conrRG n° e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do
Ministério da Fazenda sob o n° , doravante denominada
COOPERANTE,
de conformidade com Processo FEBEM-SP n" /.... e em atendimento aos
princípios e diretrizes da Lei n° 8.069 de ]3 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e
do Adolescente - ECA, observadas ainda as disposições legais da LeiTederal n° 8.666
de 21 de junho de 1993, atualizadas pela Lei Federal n° 8.S83 de 08 de junho de 1994
e demais leis que regem a matéria, ajustam o presente TERMO DE COOPERAÇÃO,
mediante as seguintes Cláusulas e Condições:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente instrumento o atendimento em
conformidade com a Lei Federal np8069 de 13 de julho de 1990 - Estntuto da Criança
e às Adolescente (ECA), nos projetos 3 a serem
desenvolvidos em parte de imóveis ocupados pela COOPERADA, no município de
, de acordo com .o ANEXO I - PLANO DE TRABALHO que é parte integrante
deste.
1.1 DO LOCAL DO ATENDIMENTO DOS PROJETOS
1.2 DA PLANTA DO LOCAL DE ATENDIMENTO DOS PROJ1ETOS
Constante do ANEXO JI-MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTf^SROQUI
E LAUDO FOTOGRÁFICO que é parte integrante do presente instrumento.
fundação eytadual do bem e/iar do menor
febem-yp
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
2.1 A vigência do presente instrumento é de 12 (doze) meses, contados a partir
de de de 2004 e com término previsto para .... de de
2005, podendo ser prorrogado por mais de 12(doze) meses, respeitando o prazo
máximo de 60 (sessenta) meses.
2.2 O presente instrumento poderá ser prorrogado mediante instrumento assinado
pelas partes, caso não ocorra denúncia de uma delas, comunicada por escrito com
a antecedência de 60 (sessenta) dias do término da presente Cooperação, por
meio de Ofício numerado e assinado pelos respectivos representantes legais.
2.3 Na ocorrência da denúncia, responderá cada partícipe pelas obrigações até a data
do rompimento do acordo, e, em havendo pendências ou trabalhos em execução,
os participantes definirão através de instrumento apropriado as responsabi (idades
relativas a conclusão ou extinção de cada um dos trabalhos e de todas as demais
pendências.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA COOPERADA
3.3 Pennitir a COOPERANTE a utilização dos imóveis constante do ANEXO Ií￾MEMORÍAL DESCRITIVO E PLANTA CROQUI E LAUDO
FOTOGRÁFICO, que é parte integrante do presente instrumento, onde serão
desenvolvidas as atividades dos Projetos.
3.2 Designar um profissional para atuar como Gestor desta Cooperação,
coordenando e fiscalizando seu objeto, servindo de contato com o Gestor da
COOPERANTE.
3.3 Fiscalizar o desenvolvimento dos projetos, em especial no que tange ao
atendimento dos adolescentes inseridos na medida cie internação, bem como
quanto a utilização dos espaços destinados à COOPERANTE.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA COOPERANTE <•
4.1 Pagamento de contas de energia elétrica, água e esgoto, outras taxas e impostos
que venham a recair sobre os imóveis utilizados durante a vigência da
cooperação. .,
4.2 Respeitar a delimitação das áreas definidas por Programas de acordo com o
ANEXO II,- MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA-CROQUI E LAUDO
FOTOGRÁFICO, que é parte integrante do presente instrumento.
4.3 Designar um profissional para atuar como Gestor desta Cooperação, servindo de
contato com o Gestor da COOPERADA.
4.4 Permitir livre acesso a COOPERADA de toda a documentação de
responsabilidade da COOPERANTE, que venha a ser referente ao
desenvolvimento dos serviços objeto do presente instrumento,
4.5 Não transferir a terceiros, no todo ou em parte os direitos e obrigações contidos
no presente instrumento.
4.6 Não divulgar dados ou informações a que venha ter acesso, referente ao presente
Termo, salvo se expressamente autorizados pela COOPERADA. / \
febem-yp
fundação eytadual do benn esiac do menor
CLAUSULA DOZE - DO FORO
Fica eleito o Foro da Capital de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do
presente instrumento, com renúncia expressa das partes, de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, por estarem justas e acordes, assinam as partes o presente Termo de Cooperação em
02 (duas) vias de igual teor e forma, assistidas pelas testemunhas abaixo.
São Paulo, de de 2004.
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR - FEBEM-SP
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Prefeito
TESTEMUNHAS:
NOME:
RGN° :
NOME:
RGN°:

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