| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2236 / 1989 |
| Date | 1989-04-06 |
| Ementa | Assegura a todo Munícipe maior de sessenta e cinco anos a gratuidade dos transporte coletivos municipais por auto- ônibus e dá outras providências. |
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A: aro vara cam ” EO aueio do dl: io =» E, B. Vicente 42/04/59 TSE Assegura a todo munícipe maior . de sessenta e cinco anos a gra tuidade dos transportes coleti vos municipais por auto-ônibus e dã outras providências. Processo nº 05291/89. Antonio Fernándo dos Reis, Prefeito do Município . . “de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe tr são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Í “ue 5 Art. 10 - Fica assegurada a todo municipe maior! 1 “ de sessenta e cinco anos, a gratuidade dos transportes coletivos mu l — . E =. | nicípais por auto-ônibus. ] " +. c Art. 29 - O munícipe, para usufruir do benefício — previsto no artigo 19 desta Lei, deverã apresentar documento que o identifique e comprove sua idade. Art. 39 —- O poder Executivo regulamentarã a pre- sente Lei dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publi = cação. Art. 40 - Esta Lei entrara em vigor na data de + sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , . o São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria, é Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de abril de 1989. Anerada P/ Leilão Em . | RETS: Eng. ANTONIO FE Prefeito