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← São Vicente (SP)

norma nº 2236/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2236 / 1989
Date 1989-04-06
EmentaAssegura a todo Munícipe maior de sessenta e cinco anos a gratuidade dos transporte coletivos municipais por auto- ônibus e dá outras providências.
native_id4805

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B. Vicente 42/04/59
TSE
Assegura a todo munícipe maior
. de sessenta e cinco anos a gra
tuidade dos transportes coleti
vos municipais por auto-ônibus
e dã outras providências.
Processo nº 05291/89.
Antonio Fernándo dos Reis, Prefeito do Município
. .
“de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
tr
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
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5 Art. 10 - Fica assegurada a todo municipe maior!
1
“ de sessenta e cinco anos, a gratuidade dos transportes coletivos mu
l —
. E =.
| nicípais por auto-ônibus.
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Art. 29 - O munícipe, para usufruir do benefício —
previsto no artigo 19 desta Lei, deverã apresentar documento que o
identifique e comprove sua idade.
Art. 39 —- O poder Executivo regulamentarã a pre-
sente Lei dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publi =
cação.
Art. 40 - Esta Lei entrara em vigor na data de +
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
, . o
São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria, é
Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de abril de 1989.
Anerada P/ Leilão Em . |
RETS:
Eng. ANTONIO FE
Prefeito

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