| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 568 / 2009 |
| Date | 2009-04-24 |
| Ementa | Altera a redação da alínea “b” do § 5.º do art. 48 da Lei Complementar n.º 271, de 29 de dezembro de 1999, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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aoLEI COMPLEMENTAR N° 568 Altera a redação da dJénea "b" do § 5° do art 48 da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999. que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. n° 44091/99 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicenle, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, fax: saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar; Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação a alínea "b", do § 5°, do arí 48 da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999; "Art. 48 - §5°- b) de ate 3 (três) metros, quando o recuo frontal obrigatório for igual a 7,00 (sete) metros/' Art 2° - Excepcionalmente, em 2009, a Lei Complementar nL' 271, de 29 de dezembro de 1999, poderá ser alterada mais de uma vez e sofrerá a revisão anual prevista. Art 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Mon CeiluJa Mater da Nacionalidade, em 24 de abri! d a H i stória Pátria, PreiHto Municipal