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norma nº 568/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 568 / 2009
Date 2009-04-24
EmentaAltera a redação da alínea “b” do § 5.º do art. 48 da Lei Complementar n.º 271, de 29 de dezembro de 1999, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente e dá outras providências.
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ao￾LEI COMPLEMENTAR N° 568
Altera a redação da dJénea "b" do § 5° do
art 48 da Lei Complementar n° 271, de
29 de dezembro de 1999. que disciplina o
uso e ocupação do solo do Município de
São Vicente e dá outras providências.
Proc. n° 44091/99
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicenle, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, fax: saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar;
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação a alínea
"b", do § 5°, do arí 48 da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de
1999;
"Art. 48 -
§5°-
b) de ate 3 (três) metros, quando o recuo
frontal obrigatório for igual a 7,00 (sete) metros/'
Art 2° - Excepcionalmente, em 2009, a Lei Complementar
nL' 271, de 29 de dezembro de 1999, poderá ser alterada mais de uma vez e
sofrerá a revisão anual prevista.
Art 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Mon
CeiluJa Mater da Nacionalidade, em 24 de abri! d
a H i stória Pátria,
PreiHto Municipal

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