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norma nº 609/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 609 / 2009
Date 2009-12-18
EmentaAltera a redação do art. 2.º da Lei Complementar n.º 524, de 18.7.07, que desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, área de terreno no Jardim Rio Branco, e autoriza a concessão de direito real de uso à Sociedade Educativa e Beneficente “A Estrela da Esperança”, visando à construção de uma Unidade de Referência Social de Assistência.
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ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 609
Altera a redação do art. 2° da Lei
Complementar n° 524, de 18.07.07, que
desafeta da classe dos bens de uso
comum do povo e transfere para a dos
bens patrimoniais do Município, área de
terreno no Jardim Rio Branco, e
autoriza a concessão de direito real de
uso à Sociedade Educativa e Beneficente
"A Estrela da Esperança", visando à
construção de uma Unidade de
Referência Social de Assistência.
Proc. n° 38011/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art l* - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 2°
da Lei Complementar n° 524, de 18 de julho de 2007:
"Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder direito real de uso, pelo prazo de 30 (trinta) anos, à Sociedade
Educativa e Beneficente "A Estrela da Esperança", da área descrita no
artigo anterior, visando à construção de uma Unidade de Referência Social
de Assistência."
Art 2* - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em cqfltrário.
São Vicente, Cidade Monumento jda^História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de dezembroVe/2m)9.\
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TERCKHiARCIA
PrefeifdMunicinal
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Monumento da História Pátria
... !-••? . ,'.-• Cellula Mater da Nacionalidade
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LEI COMPLEMENTAR N° 610
fl.02
VII - 2a via de Alvará de Licença -
R$ 74,66 (setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos)
VIII - Vistoria Administrativa - R$
100,00 (cem reais).
Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2010.
Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumentq d^Jistória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de dezembn
TERCIO^GARCIA
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