| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 609 / 2009 |
| Date | 2009-12-18 |
| Ementa | Altera a redação do art. 2.º da Lei Complementar n.º 524, de 18.7.07, que desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, área de terreno no Jardim Rio Branco, e autoriza a concessão de direito real de uso à Sociedade Educativa e Beneficente “A Estrela da Esperança”, visando à construção de uma Unidade de Referência Social de Assistência. |
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ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 609 Altera a redação do art. 2° da Lei Complementar n° 524, de 18.07.07, que desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, área de terreno no Jardim Rio Branco, e autoriza a concessão de direito real de uso à Sociedade Educativa e Beneficente "A Estrela da Esperança", visando à construção de uma Unidade de Referência Social de Assistência. Proc. n° 38011/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art l* - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 2° da Lei Complementar n° 524, de 18 de julho de 2007: "Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso, pelo prazo de 30 (trinta) anos, à Sociedade Educativa e Beneficente "A Estrela da Esperança", da área descrita no artigo anterior, visando à construção de uma Unidade de Referência Social de Assistência." Art 2* - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em cqfltrário. São Vicente, Cidade Monumento jda^História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de dezembroVe/2m)9.\ mv TERCKHiARCIA PrefeifdMunicinal /r Monumento da História Pátria ... !-••? . ,'.-• Cellula Mater da Nacionalidade J fif <"! -. ' í. l ', ' LEI COMPLEMENTAR N° 610 fl.02 VII - 2a via de Alvará de Licença - R$ 74,66 (setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) VIII - Vistoria Administrativa - R$ 100,00 (cem reais). Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2010. Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumentq d^Jistória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de dezembn TERCIO^GARCIA freáeitowunicipa fiiv