| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 524 / 2007 |
| Date | 2007-07-18 |
| Ementa | Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, área de terreno no Jardim Rio Branco, e autoriza a concessão de direito real de uso à Sociedade Educativa e Beneficente “A Estrela da Esperança”, visando à construção de uma Unidade de Referência Social de Assistência |
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o< Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 524 Ocsafcta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, área de terreno no Jardim Rio Branco, c autoriza a concessão de direito real de uso à Sociedade Educativa e Beneficente "A Estrela da Esperança", visando à construção de uma Unidade de Referência Social de Assistência. Proc. n" 381) 11/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de Sào Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona c promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área de terreno a seguir descrita, no loleamento Jardim Rio Branco: "A área de terreno apresenta as seguintes confrontações: 110,00m (cento e dez metros) em linha reta de frente para a Rua Perpétua de Oliveira Freitas (antiga Rua 01 - Um); 60,00m (sessenta metros) de comprimento em linha reta, da frente aos fundos, de quem da rua olha para o imóvel, confrontando ao lado esquerdo com a lateral do lote 01 (um), com frente para a Rua Perpétua de Oliveira Freitas e com a lalcral do lote 04 (quatro), com frente para a Rua Doutor Dorald Alexandre Kealman e ao lado direito com a lateral do lote 08 (oito), com frente para a Rua Perpétua de Oliveira Freitas e com a lateral do lote 05 (cinco), com frente para a Rua Doutor Donald Alexandre Kealman; 110,00m (cento e de/ metros) em linha reta nos fundos, onde confronta com o alinhamento da Rua Doutor Donald Alexandre Kealman (antiga Rua 03 -- Três), perfazendo uma área de 6.600,00nr (seis mil e seiscentos metros quadrados) de terreno". Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso à Sociedade Educativa c Beneficente " A Estrela da Esperança", da área descrita no artigo anterior, visando à construção de urna Unidade de Referência Social de Assistência. Cidade Monumento da História lyátria Cellula Matar da Nacionalidade LEI COMPLEMEN'1 AR N" 524 n. 02 Parágrafo único - Fica dispensado procedimento licitatório e a concessão será revogada de pleno direito se à área for dada destinação. diversa da especificada no caput. Art. 3" - Da escritura de concessão de direito real de uso do imóvel mencionado no artigo 1° constará cláusula expressa de que a construção da Unidade de Referência Social de Assistência e a instalação de seus equipamentos deverão estar concluídas no prazo máximo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei Complementar, sob pena de o uso e os direitos reais sobre o imóvel reverterem ao Município, sem direito de indenização à Sociedade Educativa, a qualquer título, independentemente de ação ou interpelação judicial. Art. 4° - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo da donatária. Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monuniento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, cm 18 de julho douOO' TERÇlp GARCIA Prefeito Municipal --r \