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norma nº 524/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 524 / 2007
Date 2007-07-18
EmentaDesafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, área de terreno no Jardim Rio Branco, e autoriza a concessão de direito real de uso à Sociedade Educativa e Beneficente “A Estrela da Esperança”, visando à construção de uma Unidade de Referência Social de Assistência
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Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 524
Ocsafcta da classe dos bens de uso
comum do povo e transfere para a
dos bens patrimoniais do Município,
área de terreno no Jardim Rio
Branco, c autoriza a concessão de
direito real de uso à Sociedade
Educativa e Beneficente "A Estrela
da Esperança", visando à construção
de uma Unidade de Referência Social
de Assistência.
Proc. n" 381) 11/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de Sào
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona c promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso
comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a
área de terreno a seguir descrita, no loleamento Jardim Rio Branco:
"A área de terreno apresenta as seguintes
confrontações: 110,00m (cento e dez metros) em linha reta de frente para a
Rua Perpétua de Oliveira Freitas (antiga Rua 01 - Um); 60,00m (sessenta
metros) de comprimento em linha reta, da frente aos fundos, de quem da rua
olha para o imóvel, confrontando ao lado esquerdo com a lateral do lote 01
(um), com frente para a Rua Perpétua de Oliveira Freitas e com a lalcral do
lote 04 (quatro), com frente para a Rua Doutor Dorald Alexandre Kealman e
ao lado direito com a lateral do lote 08 (oito), com frente para a Rua Perpétua
de Oliveira Freitas e com a lateral do lote 05 (cinco), com frente para a Rua
Doutor Donald Alexandre Kealman; 110,00m (cento e de/ metros) em linha
reta nos fundos, onde confronta com o alinhamento da Rua Doutor Donald
Alexandre Kealman (antiga Rua 03 -- Três), perfazendo uma área de
6.600,00nr (seis mil e seiscentos metros quadrados) de terreno".
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
direito real de uso à Sociedade Educativa c Beneficente " A Estrela da
Esperança", da área descrita no artigo anterior, visando à construção de urna
Unidade de Referência Social de Assistência.
Cidade Monumento da História lyátria
Cellula Matar da Nacionalidade
LEI COMPLEMEN'1 AR N" 524
n. 02
Parágrafo único - Fica dispensado procedimento
licitatório e a concessão será revogada de pleno direito se à área for dada
destinação. diversa da especificada no caput.
Art. 3" - Da escritura de concessão de direito real de uso
do imóvel mencionado no artigo 1° constará cláusula expressa de que a
construção da Unidade de Referência Social de Assistência e a instalação de
seus equipamentos deverão estar concluídas no prazo máximo de 2 (dois)
anos, contados da publicação desta Lei Complementar, sob pena de o uso e
os direitos reais sobre o imóvel reverterem ao Município, sem direito de
indenização à Sociedade Educativa, a qualquer título, independentemente de
ação ou interpelação judicial.
Art. 4° - As despesas de escritura e registro ficarão a
cargo da donatária.
Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monuniento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, cm 18 de julho douOO'
TERÇlp GARCIA
Prefeito Municipal
--r \

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