| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 610 / 2009 |
| Date | 2009-12-18 |
| Ementa | Acrescenta parágrafos e incisos aos arts. 13, 15 e 21 da Lei Complementar n.º 582, de 10.7.09, que autoriza o Município a instituir o Licenciamento Ambiental Municipal. Proc. n.º 26839/09 |
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. • v i •Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade • LEI COMPLEMENTAR N° 610 11 '"321 Acrescenta parágrafos e incisos aos arts. 13, 15 e 21 da Lei Complementar n 582, de 10.7.09, que autoriza o Município a instituir o Licenciamento Ambiental Municipal. Proc. n° 26839/09. TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta c ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: :: . ; • - . Art l0 - Passam a vigorar com as seguintes alterações os dispositivos abaixo indicados da Lei Complementar n° 582, de 10 de julho de 2009: I - art. 13, acrescido de inciso X: "Art. 13 - ... X - ativídades de telefonia celular, telecomunicações, rádio, televisão e estações transmissoras. - art. 15, acrescido de parágrafo único, mantidos os ncsos: ; uArt. 15- Parágrafo será renovada anualmente, obedecendo o fetor de complexidade W = l ,5. '.„"•. . Parágrafo único - A licença de operações Ill -art. 21, acrescido de incisos V, VI e VII: Art. 21- V - Certidão Ambiental - R$ 110,70 (cento e dez reais e setenta centavos) VI - Aívara de Licença - R$ 18,68 (dezoito reais e sessenta e oito centavos)