br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 610/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 610 / 2009
Date 2009-12-18
EmentaAcrescenta parágrafos e incisos aos arts. 13, 15 e 21 da Lei Complementar n.º 582, de 10.7.09, que autoriza o Município a instituir o Licenciamento Ambiental Municipal. Proc. n.º 26839/09
native_id4809

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

.
• v
i
•Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
•
LEI COMPLEMENTAR N° 610
11 '"321
Acrescenta parágrafos e incisos aos
arts. 13, 15 e 21 da Lei Complementar n
582, de 10.7.09, que autoriza o
Município a instituir o Licenciamento
Ambiental Municipal.
Proc. n° 26839/09.
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta c ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
:: . ; • - .
Art l0 - Passam a vigorar com as seguintes alterações os
dispositivos abaixo indicados da Lei Complementar n° 582, de 10 de julho
de 2009:
I - art. 13, acrescido de inciso X:
"Art. 13 - ...
X - ativídades de telefonia celular,
telecomunicações, rádio, televisão e estações transmissoras.
- art. 15, acrescido de parágrafo único, mantidos
os ncsos:
; uArt. 15-
Parágrafo
será renovada anualmente, obedecendo o fetor de complexidade W = l ,5.
'.„"•. . Parágrafo único - A licença de operações
Ill -art. 21, acrescido de incisos V, VI e VII:
Art. 21-
V - Certidão Ambiental - R$ 110,70
(cento e dez reais e setenta centavos)
VI - Aívara de Licença - R$ 18,68
(dezoito reais e sessenta e oito centavos)

open original →