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← São Vicente (SP)

norma nº 1175-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1175-A / 2002
Date 2002-09-17
EmentaCria o Programa de Saúde Oftalmológica e dá outras providências.
native_id4812

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Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Maier da Nacionalidade
Projeto de Lei n" 103/02
de autoria do
Vereador Geovane de Jesus
LEIN°11.75-A
Cria o Programa de Saúde Oftalmo￾lógica e dá outras providências.
Proc. n° 30593/02
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica criado o Programa de Saúde Oftalmológica, o qual
terá por objetivo a prevenção e o tratamento de doenças oftalmológicas, abrangendo
o seu diagnóstico, tratamento clínico e cirúrgico.
Art. 2° - O programa será desenvolvido anualmente e terá a
duração de uma semana.
Art. 3° - Ficará a critério do Poder Executivo a escolha da
semana para a realização do programa, devendo tal data e os locais de inscrição dos
interessados serem amplamente divulgados pelos meios de comunicação.
Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 5° - Revogam-se as disposições ern contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da "Nacionalidade, em 17 de setembro de 2002.
O CM
'AULO DE SOUZA
Vice-Prefeit© no exercício do
cargo de Prefeito Municipal

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