| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1176-A / 2002 |
| Date | 2002-09-17 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3º da Lei nº 639-A/98, que proíbe o uso e a comercialização de cerol. |
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Druofoitinas Munecifol de Fo Veoonto Cidude Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº IIT6-A Projeto de Lei nº 116/02 Altera a redação do art. 3º da Lei de autoria do nº 639-4/98, que proíbe o uso e à Vereador Geovane de Jesus comercialização de cerol. Proc. nº 18784/98 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona € promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o art. 3º da Lei nº 639-A, de 17 de agosto de 1998: “Art. 3º - A Prefeitura Municipal atuará, através da Guarda Municipal, na fiscalização e apreensão do material utilizado, notificando o infrator ou seu responsável legal, da aplicação de multa no valor de R$ 400 ;00 (quatrocentos reais)”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de setembro de 2002. 10) PA e PAULO DE SOUZA Vice-Prefeitó no exercício do [gune cado sm os ger 19 AA cargo de Prefeito Municipal