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← São Vicente (SP)

norma nº 1176-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1176-A / 2002
Date 2002-09-17
EmentaAltera a redação do art. 3º da Lei nº 639-A/98, que proíbe o uso e a comercialização de cerol.
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Druofoitinas Munecifol de Fo Veoonto
Cidude Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº IIT6-A
Projeto de Lei nº 116/02 Altera a redação do art. 3º da Lei
de autoria do nº 639-4/98, que proíbe o uso e à
Vereador Geovane de Jesus comercialização de cerol.
Proc. nº 18784/98
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona €
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o art. 3º da Lei nº 639-A,
de 17 de agosto de 1998:
“Art. 3º - A Prefeitura Municipal atuará, através da Guarda
Municipal, na fiscalização e apreensão do material utilizado, notificando o infrator
ou seu responsável legal, da aplicação de multa no valor de R$ 400 ;00 (quatrocentos
reais)”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 17 de setembro de 2002.
10) PA e
PAULO DE SOUZA
Vice-Prefeitó no exercício do
[gune cado sm os ger 19 AA cargo de Prefeito Municipal

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