| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1178-A / 2002 |
| Date | 2002-09-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, visando à implantação de uma passagem em nível na Estação São Vicente, na Linha Samaritá/Estuário, permitindo a ligação entre a Avenida Pérsio de Queiroz Filho e a Rua Campos Salles. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matar da Nacionalidade LEIN°1178-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convento com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, visando à implantação de uma passagem em nível na Estação São Vicente, na Linha Samaritá/Estuário, permitindo a ligação entre a Avenida Pérsio de Queiroz Filho e a Rua Campos Salles. Proc. n° 29682/02 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe' são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, visando à implantação de uma passagem em nível na Estação São Vicente, na Linha Samaritá/Estuário, permitindo a ligação entre a Avenida Pérsio de Queiroz Filho e a Rua Campos Salles. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, ern 18 de setembro de 2002. r—" 1 PUBLICADO ÍM iy!(Jíf/(Jt& Vice-Prefeito pó exercício do cargo de Prefeito Municipal Convénio que entre si celebram íi Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e a Prefeitura Municipal de São Vicente. Pelo presente Instrumento Particular de Convénio e na melhor forma de direito, a COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, inscrita no CNPJ sob n° 71.832.679/0001-23, Inscrição Estadual n° 113.898.614-110, com sede na Praça da Luz n° 01, em São Paulo/SP, adiante denominada simplesmente CPTM, representada por seu Diretor-Presidente, e por seu Diretor de Administração e Finanças, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscrita no CNPJ sob n° 46.177.523/0001-09, localizada na Rua Frei Gaspar n° 384 - Centro, São Vicente/SP, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, , adiante denominada simplesmente PREFEITURA, considerando o interesse comum, têm certo e ajustado o presente Convénio, o qual se regerá pelas cláusulas e condições a seguir apresentadas, com inteira submissão às disposições legais e regulamentares atinentes à espécie. CLÁUSULA PRIMEIRA : DO OBJETO 1. O presente instrumento tem por objeto a cooperação dos convenentes, visando à implantação de uma passagem em nível na Estação São Vicente, na Linha Samaritá/Estuário, conforme previsto no desenho n° AK2722-4 que, rubricado pelos partícipes, integra o presente. A referida passagem em nível permitirá a ligação entre a Av. Pérsio de Queiroz Filho e a Rua Campos Salles, proporcionando benefícios ao trânsito na área central do Município. CLÁUSULA SEGUNDA: DÁS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 2. Para a adequada execução do presente Convénio as partes se obrigam, conforme a seguir disposto: 2.1 - OBRIGAÇÕES DA CPTM 2.1.1 - Permitir a utilização da área correspondente a 922m2, conforme demonstrado no desenho n° AK2722-4, para a implantação da passagem em nível objeto deste Convénio. fl.02 2.1.2 - Exercer, diretamente por si ou por intermédio de terceiros, . devidamente credenciados, e em conjunto com a PREFEITURA, ampla fiscalização de todo o projeto e obras de implantação da passagem em nível, sem que disso decorra qualquer responsabilidade para a CPTM. 2. l .3 ~ Efetuar o remanejamento de todas as interferências com a Ferrovia, de modo a facilitar a execução dos serviços e obras objeto deste Convénio. 2.2 - OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA 2.2.1 — Contratar, com recursos próprios, o projeto e a execução das obras de implantação da passagem em nível. 2.2.2 - Exercer diretamente por si ou por intermédio de terceiros, devidamente credenciados, a fiscalização do projeto e as obras de implantação da passagem em nível. 2.2.3 - Cumprir rigorosamente o Regulamento dos Transportes Ferroviários., as Normas de Proteção e Segurança dos Cruzamentos Rodo-Ferroviários e o Código de Trânsito Brasileiro. 2.2.4 - Instalar e manter, a suas expensas ou por conta de terceiros, toda a sinalização rodo-ferroviária, inclusive o dispositivo de sinalização automática que acione o sistema para interrupção do tráfego rodoviário e de pedestres quando da passagem de trens. 2.2.5 - Efetuar o remanejamento de interferências com os serviços públicos, seus concessionários ou particulares, eventualmente existentes, no local fora da faixa de domínio da ferrovia, 2.2.ó - Pavimentar, conservar, reparar e fiscalizar, por conta própria ou através de terceiros, a passagem em nível, mantendo-a em boas condições de uso, com limpeza periódica para retirada de entulho, capina e desobstrução do sistema de drenagem, para permitir boa visibilidade e evitar o acúmulo de águas pluviais. 2.2.7 — Manter o leito da via férrea livre e desimpedido de qualquer obstáculo que possa colocar em risco a circulação dos trens. fl.03 2.2.8 - A PREFEITURA responsabiliza-se por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus empregados ou prepostos, quando nas dependências da CPTM, no desempenho dos serviços relativos a este Convénio ou em conexão com ele, bem como pelo cumprimento das leis trabalhistas e previdenciarias, em relação a esses mesmos empregados. 2.2.9 ~ A PREFEITURA responsabiliza-se, expressamente e desde já, pelo pagamento dos danos e perdas que por si, por seus empregados e prepostos ou por instalações efetuadas, em decorrência deste Convénio, vierem causar direta ou indiretamente, atual ou futuramente a CPTM ou a terceiros, bem como pelo pagamento de indenização, honorários de advogados, custas judiciais e outras despesas a que a CPTM ficar sujeita, em decorrência de ações movidas por terceiros, que se julgarem prejudicados, até sentença e consequente execução. 2.2. l O — Efetuar a limpeza e manutenção de toda a área cedida. CLAUSULA TERCEIRA: DO PRAZO 3. O presente Convénio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá enquanto perdurar o interesse dos convenentes acerca do objeto conveniado. CLÁUSULA QUARTA: DA DENÚNCIA E RESCISÃO 4. O presente Convénio poderá ser denunciado, a qualquer tempo, por quaisquer dos convenentes, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 4.1-0 presente Convénio poderá ser rescindido por descumprimento de quaisquer de suas condições, ou pelo advento de disposições legais que impeçam sua continuidade. CLÁUSULA QULNTA ~ DA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES 5. Fica estabelecido que quaisquer avisos ou comunicações entre as partes convenentes deverão ser efetuados por escritos e dirigidos para os seguintes endereços: fl.04 COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Gerência de Património Rua Zuma de Sá Fernandes n° 360, 3° andar ~ Presidente Altino CEP: 06213-040 - Osasco - SP PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Rua Grei Gaspar n° 384 - Centro CEP: 11310-060-São Vicente-SP CLAUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS FINANCEIROS 6. As despesas dos convenentes com a execução do objeto do presente Convénio serão suportadas com recursos financeiros próprios., não havendo, em hipótese alguma, repasse de verba entre os convenentes. 6.1- 0 pagamento de licença, impostos, taxas e tributos outros, federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham a incidir no presente ou no futuro, sobre as instalações ou sua utilização, constituirá a todo tempo encargo único e exclusivo da PREFEITURA, que responderá ainda pelas multas que forem aplicadas pelos competentes órgãos fiscais, em decorrência de infração de leis, regulamentos e posturas. CLAUSULA SÉTIMA - DO FORO 7. As partes convenentes, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir as dúvidas oriundas do presente Convénio. fl.05 E, por estarem os convenentes de pleno acordo, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas. São Paulo, de de 200 Pela CPTM: Diretor Administrativo e Financeiro Diretor-Presidente Pela PREFEITURA: Prefeito Municipal Testemunhas: 1) RG CPF RG CPF •'oda Vilo Margarida Ocupação - 922 m2 Edificação CPTM - Titularidade "U. J 062/P3P/200Q D.BERVKO: fftf.ttCHKXf. CPTM DCBENHET^ r<£ÍP.TÉCH>3D; TÍnxo: Pasaegem em Nível Junto a Estaçfio de São Vicente Km12tHfl10m MWJWTO. IT-01 -Interferência e •I9TEUV C-ConatruçÕes CON.IWTO; U*U: H KM U 120+668 KW r.: 120+771 8JJBWBTEMJ; 09-Oulra8 Travessias »o3Ul\D: PXrt>_- 1/1 WTA: