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norma nº 1178-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1178-A / 2002
Date 2002-09-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, visando à implantação de uma passagem em nível na Estação São Vicente, na Linha Samaritá/Estuário, permitindo a ligação entre a Avenida Pérsio de Queiroz Filho e a Rua Campos Salles.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matar da Nacionalidade
LEIN°1178-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convento com a Companhia Paulista de
Trens Metropolitanos - CPTM, visando
à implantação de uma passagem em
nível na Estação São Vicente, na Linha
Samaritá/Estuário, permitindo a ligação
entre a Avenida Pérsio de Queiroz Filho
e a Rua Campos Salles.
Proc. n° 29682/02
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe' são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, visando
à implantação de uma passagem em nível na Estação São Vicente, na Linha
Samaritá/Estuário, permitindo a ligação entre a Avenida Pérsio de Queiroz Filho
e a Rua Campos Salles.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário .
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, ern 18 de setembro de 2002.
r—"
1 PUBLICADO ÍM iy!(Jíf/(Jt& Vice-Prefeito pó exercício do
cargo de Prefeito Municipal
Convénio que entre si celebram íi Companhia Paulista de
Trens Metropolitanos - CPTM e a Prefeitura Municipal
de São Vicente.
Pelo presente Instrumento Particular de Convénio e na melhor forma de direito, a
COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, inscrita no CNPJ sob n°
71.832.679/0001-23, Inscrição Estadual n° 113.898.614-110, com sede na Praça da Luz n° 01, em
São Paulo/SP, adiante denominada simplesmente CPTM, representada por seu Diretor-Presidente,
e por seu Diretor de Administração e Finanças,
e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscrita no CNPJ sob n°
46.177.523/0001-09, localizada na Rua Frei Gaspar n° 384 - Centro, São Vicente/SP, neste ato
representada por seu Prefeito Municipal, , adiante denominada
simplesmente PREFEITURA, considerando o interesse comum, têm certo e ajustado o presente
Convénio, o qual se regerá pelas cláusulas e condições a seguir apresentadas, com inteira submissão
às disposições legais e regulamentares atinentes à espécie.
CLÁUSULA PRIMEIRA : DO OBJETO
1. O presente instrumento tem por objeto a cooperação dos convenentes, visando à
implantação de uma passagem em nível na Estação São Vicente, na Linha Samaritá/Estuário,
conforme previsto no desenho n° AK2722-4 que, rubricado pelos partícipes, integra o presente. A
referida passagem em nível permitirá a ligação entre a Av. Pérsio de Queiroz Filho e a Rua Campos
Salles, proporcionando benefícios ao trânsito na área central do Município.
CLÁUSULA SEGUNDA: DÁS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
2. Para a adequada execução do presente Convénio as partes se obrigam, conforme a seguir
disposto:
2.1 - OBRIGAÇÕES DA CPTM
2.1.1 - Permitir a utilização da área correspondente a 922m2, conforme demonstrado
no desenho n° AK2722-4, para a implantação da passagem em nível objeto deste Convénio.
fl.02
2.1.2 - Exercer, diretamente por si ou por intermédio de terceiros, . devidamente
credenciados, e em conjunto com a PREFEITURA, ampla fiscalização de todo o projeto e obras de
implantação da passagem em nível, sem que disso decorra qualquer responsabilidade para a CPTM.
2. l .3 ~ Efetuar o remanejamento de todas as interferências com a Ferrovia, de modo a
facilitar a execução dos serviços e obras objeto deste Convénio.
2.2 - OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA
2.2.1 — Contratar, com recursos próprios, o projeto e a execução das obras de
implantação da passagem em nível.
2.2.2 - Exercer diretamente por si ou por intermédio de terceiros, devidamente
credenciados, a fiscalização do projeto e as obras de implantação da passagem em nível.
2.2.3 - Cumprir rigorosamente o Regulamento dos Transportes Ferroviários., as
Normas de Proteção e Segurança dos Cruzamentos Rodo-Ferroviários e o Código de Trânsito
Brasileiro.
2.2.4 - Instalar e manter, a suas expensas ou por conta de terceiros, toda a sinalização
rodo-ferroviária, inclusive o dispositivo de sinalização automática que acione o sistema para
interrupção do tráfego rodoviário e de pedestres quando da passagem de trens.
2.2.5 - Efetuar o remanejamento de interferências com os serviços públicos, seus
concessionários ou particulares, eventualmente existentes, no local fora da faixa de domínio da
ferrovia,
2.2.ó - Pavimentar, conservar, reparar e fiscalizar, por conta própria ou através de
terceiros, a passagem em nível, mantendo-a em boas condições de uso, com limpeza periódica para
retirada de entulho, capina e desobstrução do sistema de drenagem, para permitir boa visibilidade e
evitar o acúmulo de águas pluviais.
2.2.7 — Manter o leito da via férrea livre e desimpedido de qualquer obstáculo que
possa colocar em risco a circulação dos trens.
fl.03
2.2.8 - A PREFEITURA responsabiliza-se por quaisquer acidentes de que possam ser
vítimas seus empregados ou prepostos, quando nas dependências da CPTM, no desempenho dos
serviços relativos a este Convénio ou em conexão com ele, bem como pelo cumprimento das leis
trabalhistas e previdenciarias, em relação a esses mesmos empregados.
2.2.9 ~ A PREFEITURA responsabiliza-se, expressamente e desde já, pelo pagamento
dos danos e perdas que por si, por seus empregados e prepostos ou por instalações efetuadas, em
decorrência deste Convénio, vierem causar direta ou indiretamente, atual ou futuramente a CPTM ou
a terceiros, bem como pelo pagamento de indenização, honorários de advogados, custas judiciais e
outras despesas a que a CPTM ficar sujeita, em decorrência de ações movidas por terceiros, que se
julgarem prejudicados, até sentença e consequente execução.
2.2. l O — Efetuar a limpeza e manutenção de toda a área cedida.
CLAUSULA TERCEIRA: DO PRAZO
3. O presente Convénio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá enquanto
perdurar o interesse dos convenentes acerca do objeto conveniado.
CLÁUSULA QUARTA: DA DENÚNCIA E RESCISÃO
4. O presente Convénio poderá ser denunciado, a qualquer tempo, por quaisquer dos
convenentes, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
4.1-0 presente Convénio poderá ser rescindido por descumprimento de quaisquer de suas
condições, ou pelo advento de disposições legais que impeçam sua continuidade.
CLÁUSULA QULNTA ~ DA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES
5. Fica estabelecido que quaisquer avisos ou comunicações entre as partes convenentes
deverão ser efetuados por escritos e dirigidos para os seguintes endereços:
fl.04
COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
Gerência de Património
Rua Zuma de Sá Fernandes n° 360, 3° andar ~ Presidente Altino
CEP: 06213-040 - Osasco - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Rua Grei Gaspar n° 384 - Centro
CEP: 11310-060-São Vicente-SP
CLAUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS FINANCEIROS
6. As despesas dos convenentes com a execução do objeto do presente Convénio serão
suportadas com recursos financeiros próprios., não havendo, em hipótese alguma, repasse de verba
entre os convenentes.
6.1- 0 pagamento de licença, impostos, taxas e tributos outros, federais, estaduais e
municipais, que incidam ou venham a incidir no presente ou no futuro, sobre as instalações ou sua
utilização, constituirá a todo tempo encargo único e exclusivo da PREFEITURA, que responderá
ainda pelas multas que forem aplicadas pelos competentes órgãos fiscais, em decorrência de infração
de leis, regulamentos e posturas.
CLAUSULA SÉTIMA - DO FORO
7. As partes convenentes, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca de São Paulo para
dirimir as dúvidas oriundas do presente Convénio.
fl.05
E, por estarem os convenentes de pleno acordo, assinam o presente instrumento em 02 (duas)
vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
São Paulo, de de 200
Pela CPTM:
Diretor Administrativo e Financeiro Diretor-Presidente
Pela PREFEITURA:
Prefeito Municipal
Testemunhas:
1)
RG
CPF
RG
CPF
•'oda Vilo Margarida
Ocupação - 922 m2
Edificação
CPTM - Titularidade
"U. J
062/P3P/200Q
D.BERVKO:
fftf.ttCHKXf.
CPTM
DCBENHET^
r<£ÍP.TÉCH>3D;
TÍnxo:
Pasaegem em Nível Junto a Estaçfio de São Vicente
Km12tHfl10m
MWJWTO.
IT-01 -Interferência e
•I9TEUV
C-ConatruçÕes
CON.IWTO;
U*U:
H
KM U
120+668
KW r.:
120+771
8JJBWBTEMJ;
09-Oulra8 Travessias
»o3Ul\D:
PXrt>_- 1/1
WTA:

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