| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1184-A / 2002 |
| Date | 2002-09-19 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1° da Lei n° 993-A, de 03.07.01, que autoriza o Poder Executivo a fornecer cesta básica de alimentos, nas condições que especifica, aos alunos cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Nacional de Renda Mínima, vinculada à educação - Bolsa Escola. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celluía Ma ter da Nacionalidade LEI N° 1184-A Altera a redação do art. 1° da Lei n° 993-A, de 03.07.01, que autoriza o Poder Executivo a fornecer cesta básica de alimentos, nas condições que especifica, aos alunos cujas famílias sej"am beneficiárias do Programa Nacional de Renda Mínima, vinculada à educação - Bolsa Escola. Proc. n° 21274/01 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1° da Lei n° 993-A, de 03 de julho de 2001: í£Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer uma cesta básica mensal de alimentos, no valor de até R$ 16,00 (dezesseis reais), aos alunos que obtiverem no bimestre anterior notas de 9 a 10, cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - Bolsa Escola, instituído em âmbito do Município pela Lei n° 972-A, de 09 de maio de 2001, corno complemento a esse Programa Federal." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Celluía Mater da Nacionalidade, em 19 de setembro de 2002. ^ 0' a? ^^ PAULO ÔXSO Vice-Prefeit^xno exercício do cargo de Prefeito Municipal PUBLICADO EM &\f 'MYl^iM- .02-.,