| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1185-A / 2002 |
| Date | 2002-09-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de informações sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) em locais que prestam serviços de saúde públicos ou privados e funerários do Município. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1185-A Projeto de Lei u° 114/02 de autoria do Vereador Alfredo Moura Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de informações sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) em locais que prestam serviços de saúde públicos ou privados e funerários do Município. Proc. n° 30689/02 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Ficam os hospitais, policlínicas, ambulatórios, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde públicos ou privados do Município obrigados a'manter afixado, em local visível, cartaz com informações sobre o Seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos por Veículos. Automotores de Vias Terrestres), criado pela Lei n° 6.194 de'1974, com o objetivo de amparar as vítimas de acidentes envolvendo veículos em todo o território nacional. funerárias do Município. § 1° - A obrigação de que trata o caput estende-se às § 2° - As informações devem conter, ainda, de forma destacada, os seguintes dizeres: "a indenização do seguro DPVAT poderá ser requerida pela própria vítima do acidente ou por seus beneficiários". - ' Art 2° - As direções dos estabelecimentos e unidanei mencionados no caput do art 1° ficam responsáveis pelo cumprimento da pres^nt/ Lei junto à Secretaria Municipal da Saúde. Cidadã Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1135-A Art 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, n< prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da sua publicação. Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 5° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Hi/tória^ Pátria, Celiul Mater da Nacionalidade, em 26 de setembro de 2002. MÁRCIA FRANÇA Prefeito7 Municipal