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norma nº 1185-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1185-A / 2002
Date 2002-09-26
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de informações sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) em locais que prestam serviços de saúde públicos ou privados e funerários do Município.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1185-A
Projeto de Lei u° 114/02
de autoria do
Vereador Alfredo Moura
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
colocação de informações sobre o
DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos
Causados por Veículos Automotores de
Vias Terrestres) em locais que prestam
serviços de saúde públicos ou privados e
funerários do Município.
Proc. n° 30689/02
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Ficam os hospitais, policlínicas, ambulatórios,
laboratórios e demais estabelecimentos de saúde públicos ou privados do Município
obrigados a'manter afixado, em local visível, cartaz com informações sobre o Seguro
DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos por Veículos. Automotores de Vias
Terrestres), criado pela Lei n° 6.194 de'1974, com o objetivo de amparar as vítimas
de acidentes envolvendo veículos em todo o território nacional.
funerárias do Município.
§ 1° - A obrigação de que trata o caput estende-se às
§ 2° - As informações devem conter, ainda, de forma
destacada, os seguintes dizeres: "a indenização do seguro DPVAT poderá ser
requerida pela própria vítima do acidente ou por seus beneficiários".
- ' Art 2° - As direções dos estabelecimentos e unidanei
mencionados no caput do art 1° ficam responsáveis pelo cumprimento da pres^nt/
Lei junto à Secretaria Municipal da Saúde.
Cidadã Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1135-A
Art 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, n<
prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da sua publicação.
Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Hi/tória^ Pátria, Celiul
Mater da Nacionalidade, em 26 de setembro de 2002.
MÁRCIA FRANÇA
Prefeito7 Municipal

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