| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1188-A / 2002 |
| Date | 2002-09-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Universidade Santa Cecília, visando à realização de estágios práticos supervisionados, por alunos matriculados na Faculdade de Fisioterapia daquela Universidade, nas unidades de atendimento de saúde da Prefeitura Municipal, sem quaisquer ônus, encargos ou vínculos empregatícios. |
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o Cidade Monumento da História Pátria Celhila Mater da Nacionalidade LEIN°1188-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Universidade Santa Cecília, visando à realização de estágios práticos supervisionados, por alunos matriculados na Faculdade de Fisioterapia daquela Universidade, nas unidades de atendimento de saúde da Prefeitura Municipal, sem quaisquer ónus, encargos ou vínculos empregatícios. Proc. n° 28430/02 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: . .' Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com a Universidade Santa Cecília - TJNISANTA, através do Instituto Superior de Educação Santa Cecília - ISESC, visando à realização de estágios práticos supervisionados, por alunos regularmente matriculados na Faculdade de Fisioterapia daquela Universidade, nas Unidades de atendimento de saúde da Prefeitura Municipal, sem quaisquer ónus, encargos ou vínculos empregatícios-. . • Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Ari 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias., suplementadas se necessário. • Art 3° - Esta Lei entra em vigor na da/a de sua publicação^ revogadas as disposições em contrário. . , São Vicente, Cidade Monumento da Hjstçri átria Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de setembro" deL2Q02. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal TERMO DE CONVÉNIO PARA ESTÁGIOS SUPERVISIONADOS Por este Instrumento de Convénio, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, CNPJ n° 46.177.523/0001-09, situada na Rua Frei Gaspar n° 384 - Centro, São Vicente/SP, doravante designada simplesmente PREFEITURA, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, , e de outro a UNIVERSIDADE SANTA CECÍLIA - UNISANTA, através do Instituto Superior de Educação Santa Cecília - ISESC, situada na Rua Oswaldo Cruz n° 266, bairro Boqueirão, Santos/SP, CNPJ n° 58.251.711/0001-19, doravante designada simplesmente UNISANTA, neste ato representada por seu Reitor, e pelo DiretorPresidente do ISESC, , têm justo e contratado o presente Acordo, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA A PREFEITURA, de conformidade com o ora convencionado, se compromete a permitir estágios práticos supervisionados a alunos regularmente matriculados na FACULDADE DE FISIOTERAPIA DA UNISANTA, nas suas várias unidades de atendimento de Saúde e em número condizente com sua capacidade, sem quaisquer ónus, encargos ou vínculos empregatícios. I - A UNISANTA requererá à PREFEITURA, por escrito, os estágios práticos nas diferentes áreas e especialidades, informando as necessidades previstas. II - Os representantes da UNISANTA e da PREFEITURA planejarão, em data previamente marcada entre as partes, junto com os profissionais dos diversos campos de aplicação, o programa de estágio a ser desenvolvido nas especialidades requeridas. III - Os alunos/estagiários serão distribuídos por grupos, em número compatível com a respectiva especialidade, nunca ultrapassando o limite máximo de 10 (dez) alunos por grupo, para cada unidade. IV - Cada grupo de alunos/estagiários será supervisionado por um SUPERVISOR DE ESTÁGIO, que exibirá Io representante da Área de Recursos Humanos aludido no caput da Cláusula Quarta, prova de sua qualificação profissional e de sua regular inscrição no respectivo Conselho Profissional, de conformidade com a legislação vigente, além de seu vínculo com a UNISANTA, em conformidade com o disposto no inciso VI da Cláusula Segunda. fl.02 CLAUSULA SEGUNDA Compete à UNISANTA: I - Encaminhar à PREFEITURA os alunos para o estágio e aulas técnicopráticas, ora convencionados, de acordo com a natureza do curso objetivado. II - Formar grupos, de no máximo 10 (dez) alunos cada um, para estágio e aulas técnico-práticas em cada matéria ou conteúdo específico, os quais ficarão sob a responsabilidade do(s) Supervisor(es) de Estágio aludido(s) no inciso IV da Cláusula primeira. III - Providenciar para que os alunos/estagiários, ao iniciarem os estágios e durante sua permanência na unidade, usem o uniforme escolar e o jaleco específico conforme normas da Prefeitura, assim como crachá, contendo o nome do aluno, nome do curso, ficando ressaltada a palavra Estagiário. IV - Providenciar para que os alunos/estagiários e o(s) Supervisor(es) de Estágio sejam amparados por Seguro de Acidentes Pessoais e de Responsabilidade Civil durante a vigência do estágio. V - Proceder a avaliação do aproveitamento dos alunos/estagiários, através de sua participação prática nos diversos setores de atendimento hospitalar, fornecendo cópia da aferição sempre que solicitada pela Prefeitura. VI - Contratar e pagar diretamente o(s) Supervisor(es) de Estágio, os quais deverão cumprir rigorosamente os horários estabelecidos na programação dos estágios. VII - Cumprir, fazer cumprir e respeitar por seu(s) Supervisor(es) de Estágio e alunos/estagiários: a) o regulamento, normas, rotinas e demais procedimentos técnicoadministrativos da PREFEITURA; b) o sigilo profissional e a abstração de comentários sobre fatos ocorridos no serviço; ~" fio: c) as linhas hierárquicas; d) a programação de estágio. VIII - Oferecer gratuitamente atividades de reciclagem aos físioterapeutas da PREFEITURA, através de participação em discussão de casos clínicos, seminários dos estagiários e palestras dos professores, assim como incentivo, na forma de desconto sobre o valor oferecido, para cursos de atualização específicos promovidos pela FACULDADE DE FISIOTERAPIA DA UMSANTA. CLAUSULA TERCEIRA Compete à PREFEITURA, atendidas as exigências da Cláusula Primeira: I - Receber os grupos encaminhados para estágios, proporcionando aos alunos as melhores condições de aprendizagem. II - Colocar à disposição dos alunos/estagiários as instalações^ equipamentos e materiais necessários para que estes vivam uma real situação de trabalho. III - Acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelo(s) Supervisor(es) de Estágio, em conformidade com o inciso V da Cláusula Segunda. IV - Proceder o desligamento do mfrator que venha a descurnprir ou fraudar .as disposições contidas na Cláusula Segunda, em especial aquelas previstas no inciso VII. CLÁUSULA QUARTA Para os fins previstos nas Cláusulas deste Convénio, fica constituída uma COMISSÃO COORDENADORA DE EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DOS ESTÁGIOS, composta de 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) designados pelo Reitor da UNISANTA, e 02 (dois) designados" pelo SECRETÁRIO DA SAÚDE DE SÃO VICENTE, sendo 01 (um) representante da área de realização dos estágios e 01 (um), que a presidirá, representando a área de/Recursos Humanos. fl.04 . Compete à Comissão Coordenadora, dentre outras atribuições: I - Definir o número de grupos de alunos/estagiários e os campos de estágio. II - Organizar os estágios práticos. III - Proceder a reuniões ordinárias no mês de janeiro para analisar os resultados obtidos nas avaliações periódicas de aproveitamento de alunos/estagiários por módulo prático. IV - Proceder a reuniões extraordinárias, previamente agendadas com 05 (cinco) dias de antecedência, sempre que necessidades as justifiquem. As deliberações da Comissão Coordenadora passam a fazer parte integrante do presente Convénio. CLÁUSULA QUINTA O prazo do presente Convénio é de 03 (três) anos, a partir da data da sua assinatura, podendo, todavia, ser prorrogado, automaticamente, por igual período, ou ser denunciado por qualquer das partes, mediante notificação por escrito, com 60 (sessenta) dias de antecedência, garantindo-se aos alunos matriculados a continuidade do estágio até a conclusão dos respectivos cursos. CLÁUSULA SEXTA O descumprimento, por parte da UNISANTA, de quaisquer das obrigações de sua competência, como previsto na Cláusula Segunda, autorizará a PREFEITURA a dar por rescindido o presente CONVÊMO por simples notificação, cessando sua validade de imediato, não prevalecendo, no caso, o previsto na Cláusula anterior. CLÁUSULA SÉTIMA Para dirimir as dúvidas e litígios decorrentes- do presente Convénio, elegem o foro da Comarca de Santos, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. fl.05 Assim, justas e contratadas, as partes assinam p presente, em 02 (duas) vias de igual teoria presença das testemunhas abaixo nomeadas, o'.qual, após lido e achado."conforme, se comprometem por si e seus sucessores .ao'seu inteiro cumprimento; , . ' ' ' Santos, de de 200 : ••:.REITOR . Universidade Santa Cecília - UNISANTA Prefeito Municipal /Diretor-Presidente Inst. Sup. de Educ. Santa Cecília - ISESC Testemunhas; 1) RG CPF 2) RG CPF