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norma nº 1188-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1188-A / 2002
Date 2002-09-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Universidade Santa Cecília, visando à realização de estágios práticos supervisionados, por alunos matriculados na Faculdade de Fisioterapia daquela Universidade, nas unidades de atendimento de saúde da Prefeitura Municipal, sem quaisquer ônus, encargos ou vínculos empregatícios.
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o
Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Mater da Nacionalidade
LEIN°1188-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio
com a Universidade Santa Cecília, visando à
realização de estágios práticos supervisionados,
por alunos matriculados na Faculdade de
Fisioterapia daquela Universidade, nas unidades
de atendimento de saúde da Prefeitura Municipal,
sem quaisquer ónus, encargos ou vínculos
empregatícios.
Proc. n° 28430/02
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
. .' Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com a Universidade Santa Cecília - TJNISANTA, através do Instituto
Superior de Educação Santa Cecília - ISESC, visando à realização de estágios
práticos supervisionados, por alunos regularmente matriculados na Faculdade de
Fisioterapia daquela Universidade, nas Unidades de atendimento de saúde da
Prefeitura Municipal, sem quaisquer ónus, encargos ou vínculos empregatícios-.
. • Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Ari 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias., suplementadas se necessário.
• Art 3° - Esta Lei entra em vigor na da/a de sua publicação^
revogadas as disposições em contrário.
. , São Vicente, Cidade Monumento da Hjstçri átria Cellula
Mater da Nacionalidade, em 27 de setembro" deL2Q02.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
TERMO DE CONVÉNIO PARA ESTÁGIOS SUPERVISIONADOS
Por este Instrumento de Convénio, de um lado a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, CNPJ n° 46.177.523/0001-09,
situada na Rua Frei Gaspar n° 384 - Centro, São Vicente/SP, doravante designada
simplesmente PREFEITURA, neste ato representada por seu Prefeito Municipal,
, e de outro a UNIVERSIDADE SANTA CECÍLIA -
UNISANTA, através do Instituto Superior de Educação Santa Cecília - ISESC,
situada na Rua Oswaldo Cruz n° 266, bairro Boqueirão, Santos/SP, CNPJ n°
58.251.711/0001-19, doravante designada simplesmente UNISANTA, neste ato
representada por seu Reitor, e pelo Diretor￾Presidente do ISESC, , têm justo e contratado o
presente Acordo, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
A PREFEITURA, de conformidade com o ora convencionado, se
compromete a permitir estágios práticos supervisionados a alunos regularmente
matriculados na FACULDADE DE FISIOTERAPIA DA UNISANTA, nas suas
várias unidades de atendimento de Saúde e em número condizente com sua
capacidade, sem quaisquer ónus, encargos ou vínculos empregatícios.
I - A UNISANTA requererá à PREFEITURA, por escrito, os estágios
práticos nas diferentes áreas e especialidades, informando as necessidades
previstas.
II - Os representantes da UNISANTA e da PREFEITURA planejarão, em
data previamente marcada entre as partes, junto com os profissionais dos diversos
campos de aplicação, o programa de estágio a ser desenvolvido nas especialidades
requeridas.
III - Os alunos/estagiários serão distribuídos por grupos, em número
compatível com a respectiva especialidade, nunca ultrapassando o limite máximo
de 10 (dez) alunos por grupo, para cada unidade.
IV - Cada grupo de alunos/estagiários será supervisionado por um
SUPERVISOR DE ESTÁGIO, que exibirá Io representante da Área de Recursos
Humanos aludido no caput da Cláusula Quarta, prova de sua qualificação
profissional e de sua regular inscrição no respectivo Conselho Profissional, de
conformidade com a legislação vigente, além de seu vínculo com a UNISANTA,
em conformidade com o disposto no inciso VI da Cláusula Segunda.
fl.02
CLAUSULA SEGUNDA
Compete à UNISANTA:
I - Encaminhar à PREFEITURA os alunos para o estágio e aulas técnico￾práticas, ora convencionados, de acordo com a natureza do curso objetivado.
II - Formar grupos, de no máximo 10 (dez) alunos cada um, para estágio e
aulas técnico-práticas em cada matéria ou conteúdo específico, os quais ficarão
sob a responsabilidade do(s) Supervisor(es) de Estágio aludido(s) no inciso IV da
Cláusula primeira.
III - Providenciar para que os alunos/estagiários, ao iniciarem os estágios e
durante sua permanência na unidade, usem o uniforme escolar e o jaleco
específico conforme normas da Prefeitura, assim como crachá, contendo o nome
do aluno, nome do curso, ficando ressaltada a palavra Estagiário.
IV - Providenciar para que os alunos/estagiários e o(s) Supervisor(es) de
Estágio sejam amparados por Seguro de Acidentes Pessoais e de
Responsabilidade Civil durante a vigência do estágio.
V - Proceder a avaliação do aproveitamento dos alunos/estagiários, através
de sua participação prática nos diversos setores de atendimento hospitalar,
fornecendo cópia da aferição sempre que solicitada pela Prefeitura.
VI - Contratar e pagar diretamente o(s) Supervisor(es) de Estágio, os quais
deverão cumprir rigorosamente os horários estabelecidos na programação dos
estágios.
VII - Cumprir, fazer cumprir e respeitar por seu(s) Supervisor(es) de
Estágio e alunos/estagiários:
a) o regulamento, normas, rotinas e demais procedimentos técnico￾administrativos da PREFEITURA;
b) o sigilo profissional e a abstração de comentários sobre fatos
ocorridos no serviço; ~"
fio:
c) as linhas hierárquicas;
d) a programação de estágio.
VIII - Oferecer gratuitamente atividades de reciclagem aos físioterapeutas
da PREFEITURA, através de participação em discussão de casos clínicos,
seminários dos estagiários e palestras dos professores, assim como incentivo, na
forma de desconto sobre o valor oferecido, para cursos de atualização específicos
promovidos pela FACULDADE DE FISIOTERAPIA DA UMSANTA.
CLAUSULA TERCEIRA
Compete à PREFEITURA, atendidas as exigências da Cláusula Primeira:
I - Receber os grupos encaminhados para estágios, proporcionando aos
alunos as melhores condições de aprendizagem.
II - Colocar à disposição dos alunos/estagiários as instalações^
equipamentos e materiais necessários para que estes vivam uma real situação de
trabalho.
III - Acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelo(s) Supervisor(es) de
Estágio, em conformidade com o inciso V da Cláusula Segunda.
IV - Proceder o desligamento do mfrator que venha a descurnprir ou
fraudar .as disposições contidas na Cláusula Segunda, em especial aquelas
previstas no inciso VII.
CLÁUSULA QUARTA
Para os fins previstos nas Cláusulas deste Convénio, fica constituída uma
COMISSÃO COORDENADORA DE EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DOS
ESTÁGIOS, composta de 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) designados pelo
Reitor da UNISANTA, e 02 (dois) designados" pelo SECRETÁRIO DA SAÚDE
DE SÃO VICENTE, sendo 01 (um) representante da área de realização dos
estágios e 01 (um), que a presidirá, representando a área de/Recursos Humanos.
fl.04
. Compete à Comissão Coordenadora, dentre outras atribuições:
I - Definir o número de grupos de alunos/estagiários e os campos de
estágio.
II - Organizar os estágios práticos.
III - Proceder a reuniões ordinárias no mês de janeiro para analisar os
resultados obtidos nas avaliações periódicas de aproveitamento de
alunos/estagiários por módulo prático.
IV - Proceder a reuniões extraordinárias, previamente agendadas com 05
(cinco) dias de antecedência, sempre que necessidades as justifiquem.
As deliberações da Comissão Coordenadora passam a fazer parte integrante
do presente Convénio.
CLÁUSULA QUINTA
O prazo do presente Convénio é de 03 (três) anos, a partir da data da sua
assinatura, podendo, todavia, ser prorrogado, automaticamente, por igual período,
ou ser denunciado por qualquer das partes, mediante notificação por escrito, com
60 (sessenta) dias de antecedência, garantindo-se aos alunos matriculados a
continuidade do estágio até a conclusão dos respectivos cursos.
CLÁUSULA SEXTA
O descumprimento, por parte da UNISANTA, de quaisquer das obrigações
de sua competência, como previsto na Cláusula Segunda, autorizará a
PREFEITURA a dar por rescindido o presente CONVÊMO por simples
notificação, cessando sua validade de imediato, não prevalecendo, no caso, o
previsto na Cláusula anterior.
CLÁUSULA SÉTIMA
Para dirimir as dúvidas e litígios decorrentes- do presente Convénio, elegem
o foro da Comarca de Santos, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
fl.05
Assim, justas e contratadas, as partes assinam p presente, em 02 (duas) vias
de igual teoria presença das testemunhas abaixo nomeadas, o'.qual, após lido e
achado."conforme, se comprometem por si e seus sucessores .ao'seu inteiro
cumprimento; , . ' ' '
Santos, de de 200
: ••:.REITOR .
Universidade Santa Cecília - UNISANTA
Prefeito Municipal
/Diretor-Presidente
Inst. Sup. de Educ. Santa Cecília - ISESC
Testemunhas;
1)
RG
CPF
2)
RG
CPF

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