| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1189-A / 2002 |
| Date | 2002-10-18 |
| Ementa | Acrescenta alínea "i" ao inciso I do art. 10 da Lei n° 106-A/92, que autoriza o Poder Executivo a conceder a pessoas físicas a permissão de uso a título precário de áreas públicas de uso comum para a instalação de barracas destinadas aos serviços de praia, de aluguel de barcos, caiaques e trenzinhos e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1189-A Projeto de Lei n? 140/02 de autoria do Vereador Fernando Bispo Acrescenta alínea "i" ao inciso I do art. 10 da Lei n° 106-A/92, que autoriza o Poder Executivo a conceder a pessoas físicas a permissão de uso a título precário de áreas públicas de uso comum para a instalação de barracas destinadas aos serviços de praia, de aluguel de barcos, caiaques e trenzinhos e dá outras providências. Proc. n° 6832/92 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Acrescente-se ao inciso I do art. 10 da Lei n° 106-A, de 13 de maio de 1992, a seguinte alínea "i": "Art. 10- IBrito, defronte do n° 507". i) praiana da Avenida Eng° Saturnino de Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Hi/téria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de outubro de 2002. i * ""*' MARCIO^RANÇA Prefeito/Municipal