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norma nº 1189-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1189-A / 2002
Date 2002-10-18
EmentaAcrescenta alínea "i" ao inciso I do art. 10 da Lei n° 106-A/92, que autoriza o Poder Executivo a conceder a pessoas físicas a permissão de uso a título precário de áreas públicas de uso comum para a instalação de barracas destinadas aos serviços de praia, de aluguel de barcos, caiaques e trenzinhos e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1189-A
Projeto de Lei n? 140/02
de autoria do
Vereador Fernando Bispo
Acrescenta alínea "i" ao inciso I do art.
10 da Lei n° 106-A/92, que autoriza o
Poder Executivo a conceder a pessoas
físicas a permissão de uso a título
precário de áreas públicas de uso
comum para a instalação de barracas
destinadas aos serviços de praia, de
aluguel de barcos, caiaques e trenzinhos
e dá outras providências.
Proc. n° 6832/92
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Acrescente-se ao inciso I do art. 10 da Lei n°
106-A, de 13 de maio de 1992, a seguinte alínea "i":
"Art. 10-
I￾Brito, defronte do n° 507".
i) praiana da Avenida Eng° Saturnino de
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Hi/téria Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 18 de outubro de 2002.
i * ""*'
MARCIO^RANÇA
Prefeito/Municipal

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