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← São Vicente (SP)

norma nº 1191-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1191-A / 2002
Date 2002-10-23
EmentaProíbe o trânsito de bicicletas nas feiras-livres realizadas no Município
native_id4826

Documents (1)

texto integral #

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ao
Cidade Monumento da História Pátria
Celhda Mater da Nacionalidade
LEIN°1191-A
Projeto de Lei n° 130/02
de autoria do
Vereador Luiz António dos Santos
Proíbe o trânsito de bicicletas nas feiras￾livres realizadas no Município.
Proc. n° 34828/02
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - E proibido o trânsito de bicicletas nas feiras-livres
realizadas no Município.
Art 2° - O Poder Executivo providenciará a colocação de
placas de sinalização, visando ao cumprimento desta Lei, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados de sua publicação.
c. Art. 3° - Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Histó
Mater da Nacionalidade, em 23 de outubro de 2002.
, Cellula
MARCIOFRANÇA
Prefeito/Municipal

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