| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1191-A / 2002 |
| Date | 2002-10-23 |
| Ementa | Proíbe o trânsito de bicicletas nas feiras-livres realizadas no Município |
| native_id | 4826 |
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ao Cidade Monumento da História Pátria Celhda Mater da Nacionalidade LEIN°1191-A Projeto de Lei n° 130/02 de autoria do Vereador Luiz António dos Santos Proíbe o trânsito de bicicletas nas feiraslivres realizadas no Município. Proc. n° 34828/02 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - E proibido o trânsito de bicicletas nas feiras-livres realizadas no Município. Art 2° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização, visando ao cumprimento desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. c. Art. 3° - Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Histó Mater da Nacionalidade, em 23 de outubro de 2002. , Cellula MARCIOFRANÇA Prefeito/Municipal