| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1192-A / 2002 |
| Date | 2002-10-23 |
| Ementa | Revoga a Lei n° 1104/02, que proíbe o estacionamento de caminhões na Rua Palmeira dos índios, no trecho compreendido entre as Ruas Maceió e Vitória de Santo Antão, no Jardim Nosso Lar. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1192-A Projeto de Lei n° 131/02 de autoria do Vereador Luiz António dos Santos Revoga a Lei n° 1104/02, que proíbe o estacionamento de caminhões na Rua r Palmeira dos índios, no trecho compreendido entre as Ruas Maceió e Vitória de Santo Antão, no Jardim Nosso Lar. Proc. n° 15255/02 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 1104, de 8 de maio de 2002. Art 2° - Esta Lei entea em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da Histói^á Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de outubro de 2002. Prefeito Municipal