| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7-A / 1991 |
| Date | 1991-03-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o INAMPS - Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, visando à construção de hospital no loteamento Jardim Rio Branco, desafeta área de uso comum do povo, autoriza a abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. |
| native_id | 483 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 11
Ame PRA As a 64 3 Poruta//7 203131, Autoriza o Executivo a celebrar Con vênio com o INAMPS - Instituto Na- cional de Assistência Médica da Pre vidência Social, visando à constru- ção de hospital no loteamento Jardim Rio Branco, desafeta áreã de uso co mum do povo, autoriza a abertura de Crédito Especial, e dá outras provi dências. Processo nº. 03378/91 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º — Fica o Executivo autorizado a firmar Convê nio e respectivos termos aditivos, com o Instituto Nacional de Assis- tência Médica da Previdência Social-INAMPS, tendo por finalidade a viabilização das obras de construção do Hospital Regional do INAMPS - . . . . na Baixada Santista, conforme minuta que integra a presente Lei. Art. 2º —- Ficam desincorporadas da classe dos bens de uso comum do povo e transferidas para a dos patrimoniais do Municí pio, para os fins constantes do artigo anterior, as áreas de terreno! a seguir descritas, constituídas de parte das quadras 80 e 81 do lotea mento Jardim Rio Branco e parte da Rua 1l do mesmo loteamento: a - Parte da Quadra 80, originalmente destinada a Sistema de Recreio, ão loteamento denominado t "Jardim Rio Branco", Samharitá, Cidade e Comarca de São Vicente, Estado de São Paulo, transcriçoes 16.824 e 16.829 do 1º Cartório do Registro de - Imóveis da Comarca de Santos, parte essa que faz frente para a-Rua 9, onde mede 110 metros, entre os lotes 01l/e 08 da quadra 80, medindo da frente aos fundos, deiambos os lados, 60 metros, confron E) palito Tio Vicente Estância Balneária £1s.02 tando do lado direito de quem da rua olha para O imóvel com os lotes 05 e 08 e do outro com os lo tes 01 e 04 da mesma quadra 80, e nos fundos, on de tem a mesma largura da frente, com a Rua 11, perfazendo a área de 6.600m?. p - Parte da quadra 81, originalmente destinada a Sistema de Recreio, do loteamento denominado - “Jardim Rio Branco", Samaritá, Cidade e Comarca de São Vicente, Estado de São Paulo, transcrições 16.824 e 16.829, do 1º Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Santos, parte essa que faz frente para a Rua 13, onde mede 110 metros de largura, entre os lotes 04 e 05, medindo 60 me- tros da frente aos fundos, de ambos os lados, con frontando do lado direito de quem da rua olha pa ra o imóvel com os lotes Ol e 04, do outro Ilado com os lotes 05 e 08 da mesma quadra 81 e, nos fundos, onde tem a mesma largura da frente, : com a Rua 11, perfazendo a área de 6.600 m?. c -—- Trecho da Rua 11 do loteamento denominado " Jar- dim Rio Branco", Samaritá, Ciãadé e Comarca de são Vicente, Estado de São Paulo, compreendido ' entre as quadras 80 e 81 do dito loteamento, ' on de apresenta 14 metros de largura e uma extensão de 110 metros entre os lotes 01 e 08 da quadra 81 e 04 e 05 da quadra 80, perfazendo a área de 1.540 m2. ' Parágrafo único - As áreas "a", "pb" e "e", unifica - das têm a seguinte descrição: a área de terreno localizada no lotea- mento "Jardim Rio Branco", Samaritá, Cidade e Comarca de São Vicente, Estado de São Paulo, objeto das transcrições 16.824 e 16.829, do 18 Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Sahtos, que faz frente para a Rua Treze, onde mede 110 metros de largura entre os lotes 04 e 05 da quadra 81, medindo 234 metros de frente aos fundos de ambos os Lados, confrontando do lado direito de quem da rua olha pary o imóvel 1 Estância Balneária f1s.03 com os lotes Ol e 04 da quadra 81, com a Rua ll e com os lotes 01 e 04 da quadra 80 e do outro la- ão com os lotes 05 e 08 da quadra 81, Rua 11 e com os lotes 05 e 08 da quadra 80 e, nos fundos onde tem a mesma largura da frente, com a Rua 9, perfa zendo a área de 14.740 m?. Art. 3º —- Fica autorizada a abertura, na Contabilida de da Prefeitura, de um Crédito Especial de até Cr$ 800.000.000,00 — (oitocentos milhões de cruzeiros), que será coberto com recurso de igual valor a ser repassado pelo INAMPS ao Município, através do Con- vênio autorizado no artigo 1º. art. 4º - As despesas decorrentes da execução da pre sente Lei correrão à conta do crédito aberto na forma do artigo ante rior. Art. .5º — A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade-Monumento da História! pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de março de 1991. Engº. ANTONIO FRRNANDO DOS REIS Prefeito Municipal irc N e- CONVÊNIO 4S/INAMPS/PM SÃO VICENTE/SP Nº 01/90. TUSPRUPLNDTO ne [OO TEATA DIR o QUE EIRVILRE STO CIIEDRAM O IRGELEUVO RACIONAL UI: 198591: CLA MÉDICA DA PREVIDÍÉNCIA SOCILL-INAHDS, rn pn PREFETYURA 1 HUBICIPAL DE SKO VICENTE/SP, TENDO * POR FINALIDADE “A VIABILIZAÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO NOSPITAL VEGLONAL DO IRAMPS np BAIXADA - SANVISPA, « NO HUNICIPIO pE sho : VICENTE, ESTADO DE SÃO PAULO. pelo presente “instrumento, o IESTITULTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA . HÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, adiante designado TUAMPS e neste ato representado por seu pitular, RLCARDO BKEL, no exercício da atribuição que lhe é conferida, e a seguir a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE/SP, Genaninada EXECUPON, aqui representado por seu prefeito, Sr. ANTÔNIO FERNANDO DOS REIS, no excrcício da atribuição que lhe conferida, RESOLVER, rendo em vista o que consta do processo nº e ' celebrar |* o presente CONVÊNIO, tendo por finalidade q viabilização des obras construção ão Hospital Kegional ão 1NAMPS na Baixada Santista, a ser edificado no Hunicípio de são VIcente, fo Estado de São Paulo, providência que se inclui nas metas do programa Nacional de modernização dos Recursos de saúde - PRO-SAÓDE, ajuste que, observadas as -estipulações consubstanciadas neste instrunento, reger-se-à pela aisciplina estatuíida nos Decretos gos 93.872, de 22.12.85, 94.657, ãe'20.07.87 e 95,861, de 22.02.88, com à alteração introduzida pelo Decreto no 95.892, de 04.04.88, <=, ainda, em conformidade com as YN's/STN nºs: 12, de 08.07.87 e 27.10.88, a de nº 16, de 21.12.88 e, inclusive, com as instruções aprovadas pelo YCU, em Decisão Plenâria, de 14.04.48, publicada no DOU de 05.05.88, pãgs. 7879/7883, observadas, também, no que couber, as normas ão Decreto-Lei nº 2.300, de 21,11.86, com as alterações posteriores. & de - - CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO E objeto daste Convânio a viabilização das obras de construção do Hospital Regional, do INAMPS na Baixada Santista, conforme descrição constante do ansxo = DESCRIÇÃO . DA OBRA A SER EXECUTADA, no município de São Vicente, do Estudo de São Paulo, vingulsdan ao Programa Naoional de modernização dos Recursos Ge Saúde - PRO-SADDE, muclante a mútua cooperação des participes, estabelecendo craà rios e, procedimentos tendentes ao disciplinamento do repasse de recursos £Linanceiros alocados no orçamento do -INAMPS, a gcefinição da contrapartida do EXECUTOR e às | condições àãe seu oferecimento, e ainda às condutas de supervisão e fisculização, inclusive, acsenvolvidas pelo MINISTÉRIO DA SAÚDE, ficando desde Jogo acordado que as obras respeitarão, em sua integralidade, o Projeto Básico, o plano de Aplicação e o Cronograma de Degemholso mutuamente aceitos, anexos à cste instrumento e delg integrantes, CLÁUSULA SEGUNDA — DA PARTICIPAÇÃO DOS CONVERENTES Compromotem-ne 06 Convenentes à conjugação de recursos “* físicos, financeiros, humanos e técnicos, - visando à consecução do - obejto acordado, | cumpríindo-lhes, especificamente: 1. AO INAMPS: a) assegurar [o) aporte de rocursos financeiros suficientes & execução da obra prevista, procedendo o adeguado e oportuno repasse dos valores correspondentes, quardadas as: disponibilidades orçamentárias; | . b) manter permanente articulação com o EXECULOR, de -modo a assegurar plenas condições de regular execução deste Convênio, respeitadas as, diretrizes e metas do Programa, Nacional de Modernização dos Recursos de Sáuie - PRO-SADDE, instituído pela Portaria nº 410/GM, de 25.03.90; c) promover o acompanhamento e fiscalização permanente das obras, no que concerna à execução £ísica e [flnanceira; a). fornecer assistência técnica ao EXECUTOR, durante “ toda a execução deste ajuste, inclusive quanto à realização ão prévio procedimento licitatório indispensável e ao | oferecimento de orientações uno ensejo da formulação das Prestações de Contas exigiveis. adequado atendimento” a comunidade, “Gimensão minima de 2.00 x 1.50 mM, 2. AO EXECUTOR: a) reservar e liberar. - ârcu . integrante do seu patrimônio, a gue correspondam condições satisfatórias de acesso e de atendimento polos soxviços dy forncelmento de água e energia clâtrica, sancamento e outros, para o. fim de imp'entação de obra, objeto deste Convênio; b) mantcr os recursos repassodos em conta vinculada, para tal fim específico, aberta em Agência do Banco do kErasil S.A,s : c) utilizar os recursos finuncuiros transfuridos É o resultado de aplicações que venham a ser renlizadas, de acordo com a PT/MPAS 4.277, Ge 28.07.88 É a TU/SM] no 12, de 27.10.88, estrita C exclusivamente na csxegução das obras objeto deste Convênio; . à) realizar o procedimento licitatório com observência ao prescrito pelo Decreto-Lei no 2. 300/66, com as alterações com que se encontra a viger, bem como «dotar ato convecatório e instrumento de contrato cujos modelos serão oportunamente fornecidos, com todas as poças deles integrantes, além do orçamento aprovado pelo, LHAMDS; e) constituir a Comissão de: Licitação com a Participação de três meubros, dois dos quais Indicados, mediante portaria, pelo INAMPS; É , £) condicionar a adjudicação do objeto Jicitado. à prévia apreciação do certame pelo IHANPS; 9) remmter ao TINAHPE, mensalmente, sem prejuízo ao acompanhamento e da fiscalização por este procedidos, relatórios . pertinentes ao andamento das obras, nã conformidade dos formulários fornecidos ec roespvitodas oxientações para tal fim expedidos; h) prestar contas quanto à aplicação dos recursos financeiros repassados, consistentemente com os formulários e instruções expedidos .pelo Tesouro Nacional, pelo Sribunal de Cuntas da União e pelo INAMPS, inclusive as constantes as "da Portaria 4.468, de 31.05.89; i) promover a implantação de toda a infraestrutura urbana imprescindivel ao regular funcionamento da unidade e ã satisfeitas as xigências de parecer técnico previamente aprovado pelo INAMPS, ” j) obriga-se a identificar, com destaque, placa de = com dados que identifiquem o empreendimento, incluindo a. expressão “executada com o apoio do HS/INAMPS", escrita com letras, no mínimo, igual as da menção à Prefeitura. : area tras Leao ER a ata 2 mta BP a e e eat ie ma . a. om antera mes. + omos ema cem emma mma gt cus eee PARÁGRAFO ÚNICO — f vedada a aplicação, no Mercadc Financeiro, dos recursos repassados pelo INAhDPS, salvc quando não determine qualquer retardamento na execução. di obra e seja procedida em Títulos do Tesouro Nacional, por intermédio do Banco Central do Brasil na forma ror est estabelccida, - EM qualquer .« hipótese, os respectivos rendimentos serão mantidos na conta bancíria vinculada este Convênio e destinados, compulsoriamente, à execução de obra prevista. , : . CLÁUSULA TERCEIRA — DO ACOMPANHAMENTO, DO CORTROLE |) DA AVALIAÇÃO 4 - O acompanhamento, o controle e à avaliação relativos i execução deste Convênio serão procedidos, pelo INAMPS, assegurada a plena participação dos diversos segmentos : comunidade local, CLÁUSULA QUARTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS - Os recursos decorrentes da execução deste Convênio correrão por conta ' da dotação orçamentária prevista, nc Programa 075, subprograma 0428, projeto 1003, subprojetc 0344, Elemento de Despesa: 4590,51 (41100). . PARÁGRAFO PRIMEIRO — Foi emitida Nota de Empenho “ n£ 26, Gde 17/12/90, no valor de Cr$ 113.106.000,00 (cento CO trere milho E cento e sola mil cruzcirus), à conta du dotação orçamentária especificada - nesta Clausula, par: atender as despesas inerentes ao resente Convênio no período de 11/90 a 06/91. : PARÁGRAFO SEGUNDO. -— A liberação dos recursos financeiros serã procedida em 05 (cinco) parcelas mensais c sucessivas em conformidadu com o Plano de kLplicação € cronograma de desembolgo. . CLÁUSULA QUINTA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS , O EXECUTOR apresentará, &o INAMPS, Prestação de Contas relativa à aplicação dos recursos financeiros que lhe forem repassados poí força deste Convênio, observadas as normas técnicas expedidas em especial a IN/SYK nº 12, de 27.10.88 e formulários fornecidos ou paâronizados pelo | Srgãos competentes da União Federal, ficanão ajustado que, na hipótese de transferências parceladas, condicionar-se-ã cadz repasse à apresentação da Prestação de Contas pertinente &E aplicação dos valores anteriormente transferidos. ' PARÁGRAFO ÚNICO - A Prestação de Contas Final será "apresentada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento dafinitivo da obra executada, da qual constarão balancete financeiro, relação dos pagamentos exccutados, extrato da conta bancária vinculada e concíliação, se for o caso, do.saldo existente, cópia do termo de recebimento definitivo da obra, comprovante do recolhimonto dos recursos flnanoairos não uplicados à relatório da execução, demonstrando a posição acumulada. , Ho ' CLÁUSULA SEXTA — VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO í Este Convênio vigorarã atê.'o prazo de” 30/06/91, podêndo ser. -prorroguda a sua eficâcia mediante ajuste complementar em Termo Aditivo. o ] E] o! - CLÁUSULA SÉTIMA = DA RESCISÃO O ajuste, objeto daste - instrumento, poderã ser - rescindido, a qualquer témpo, por iniciativa unilateral de qualquer dos participes, -na hipótese do descumprimento, pelo outro, de compromisso por este assumido, e ainda em razão da supervenlância de. norma legal" ou “fato: administrativo que [o) tornê formal. .ou materialmente inexequivel, exigível, no primeixo caso, notificação prévia com antecedência minima de 90 (noventa) dias, fazendo-se, em qualquer situação, a obrigatória e pronta Prestação de Contas dos recursos financeiros já repassados, e, em sendo o: caso, o recolhimento dos saldos dos recursos não aplicados. PARÁGRAFO ÚNICO - São fatos determinantes da rescisão Ceste Convênio, por inadimplência do EXECUTOR: a) a utilização dos recursos repassados em desacordo com 'o Plano de Trabalho de que trata este. instrumento, ou para fim diverso do ora acordado; b) a aplicação dos recursos transferidos no hHercado Financeiro, ressalvado se nas hipóteses e previstas na Parágrafo Onico da Cláusula Segunda; .c) a não apresentação de Prestação de Contas ou dos “relatórios de execução; d) o impedimento ou o embaraço à&s atividades de acompanhamento e fiscalização desenvolvidas pelo IRAMPS. contições . esmo CLÁUSULA OITAVA — DAS CONSEQUÊNCIAS DA RESCISÃO Ocorrendo a rescisão deste Convênio, observar-se-ão og seguintes procedimentos: a) Gecorrendo a rescisão de inadimplência do EXECUTOR, assumirá o JINAMPS, ato contínuo, a condução das obrso, :subrogando-se nas obrigações contratadas, podendo, ainda, " atribuí-la, a terceiros, som prejuízo das sanções aplicávois ao Convenente infrator; . ! .- Ve . ' , / . b) determinada a rescisão pela superveniência de norma “legal ou fato administrativo, que | torne este “ajuste inexequivel, disporão os Convenentes, mediante acordo específico, quanto à destinação das instalações porventura já ed ficadas e condições, se for o caso, de continuação dos traba hos, ' ] : . CLÁUSULA NONA — DA DESLINAÇÃO DO OBJETO EDIEFICADO A obra edificada será incorporada ao “patrimônio do EXECUTOR e obrigatoriamente utilizada, segundo a destinação prevista neste Convênio, observando, inclusive, og padrões de manutenção estabelecidos pelo INAMPS: CLÁUSULA DÉCIMA - DA CONCLUSÃO ANTECIPADA * Na hipótese de conclusão antecipada da obra prevista, considerar-se-ã extinto este Convênio, pela consecução do seu objeto, ao enscja da aprovação da Prestação de Contas final apresentada pelo EXECUTOR. CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA — DA RATIFICAÇÃO MINLSPERIAL* Os termos e” condições estipuladas no presente instrumento convenial, bem como suas etapas e |, parâmetros estabelecidos para a consecução do: objeto definido são ratificados pelo MINISTÉRIO DA. SAÚDE, através do seu titular. CLÂUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DO FORO “É eleito o foro da Circunscrição Judiciária da .Justiça Federal, no Distrito Federal, para conhecer é decidir sobre todos os litígios que possam decorrer da execução deste Convênio. . - o . CLÁUSULA! DECIMA-TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS Decldir-sce-ão pelo consenso dos partícipes, as Situações sobre que pesem omissões no corpo deste instrumento. : : CLAUSULA DÉCIMA-QUARTA - PUBLICAÇÃO . . Ve “O presente instrúmento deverá ser publicado, por extrato, no DOU, dentro de 20 (vinte) dias,, contados da data de sua celebração, em cumprimento ao estabelecido no art. Sl, Parágrafo 19, do Decrdto-Lei ne 2.300/86 e art, 33,. inciso II, do Decreto nº 93,€72/86. E assim, por estarem os partícipes, de pleno acordo . e ajustados, firmam o presente instrumento,.apôs lido e achado . conforme, com as testemunhas adianta nomeadas, cu 04 (quatro) cópias da igual teor e para O mesmo fim. “Brasilia-DF, Sl de feicunlho de 1990. ” ALCENI GUERRA - BNTÔNIO FERNANDO DOS REIS MINISTRO DA SAÚDE . . - PREFEITO MUNICIPAL X . R eia AKEL PRESIDENTE DO INAMPS TESTEMUNHAS 1 1) INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCUL o. ra - A , . No , . — ão. oro . (EXTRATO DE CONVENTO R No FR6rECISA CONVÊNIO 01/90 qua, antro sí calebram, do um lado,o Ministério da soúde/15, atravõs o Inatituto Racional de Avusigtência Hádica da Prevídóncia Social/INAMPS a, de outro lado, a Prefeitura Municipal da GÃO VICENTE/SP. a to. OUIBTO: E objeto deste Convenio a viubllização dan obras de construção : “ do Boepítel Regional do INAMSP na bulxsdo Guntinta, no município do . t SÃo Vicente, no Estado da São Fnulo, vinouladas au Programe Hacional . “o: 99- Modernização dos Recursos de Baúdo - PRO-SAQDE. + ço to o. RECURSOS PINANCLIROS 3 Os recurcos decorrenteg da execução deste Convênio correrão por conta da dotação orçamentária prevista, no programa 075, evbprograma Q426, projeto 3003, eubprojato 0344, Elemento de Deuperas 4590,5] (41100). Fol emitida Hola de Empenho no 1 +26 do 37/12/90 no valor da Crs 123.106.000,00 (Canto c trexo milhões, cento e coiç mil cruzeiros), à conta de dntoçõão orcomentáars a expacificada nesta Cláusula, -pora atender as despesas intrentey as presente Convênio no periodo de 11/90 a 06/01, ' . VIGÊNCIA) Este Convênio vigorará atã o prazo do 30.06.9), podendo cor prorrogada a nua eiigêácia medianto ajunto complementar em Termo Asitívo. . : . DATA DA ASSINATURA: 26 és. dezembro da 1990,. ASS1NAMa AUCERS GUELPA - inintro da SnÚde, ANTÓNIO FERNANDO DOS ncIs -— Prefeito municip.1 do Sho. Vigento/SP; RICAHDO AREL, Prentdnnto do INPMES. “ ' . : . sei.g45M - COOEDENADORIA IE CONTEGIE DE CONTALTOS E COBOL Ar mam CONVÊNIO No D//GD ae ley [2 LO . PUELKCADO DOU A ai do did ' = . E SA - no Seta Lo PEsine