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norma nº 1194-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1194-A / 2002
Date 2002-10-23
EmentaDispõe sobre a instituição do Programa "Viveiros de Mudas" nas escolas do Município.
native_id4830

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Í. . *-. .f￾Cidade Monumento da História Pátria
Cdlula Mater da Nacionalidade
LEIN°1194-A
ProjetodeLein0 141/02
de autoria do
Vereador Luiz António dos Santos
Dispõe sobre a instituição do Programa
"Viveiros de Mudas" nas escolas do
Município.
Proc. n° 34830/02
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído, no Município, o Programa "Viveiros
de Mudas" a ser implantado junto às escolas do Município e destinado ao cultivo
de mudas de árvores para arborização de ruas, árvores frutíferas, plantas
ornamentais, hortaliças e plantas medicinais.
Art 2° - A formação de viveiros de plantas, nos termos da
presente Lei, será reaKzada por alunos das escolas do Município, sob a supervisão
e orientação de técnicos do Departamento de Parques e Jardins do Horto
Municipal de São Vicente.
Art. 3° - O Programa ora instituído tem por objeíivos:
I — promover a educação e a preservação ambiental;
II — o fornecimento de mudas às escolas municipais e às
comunidades locais;
III - a ampliação da arborização em áreas públicas e
privadas dos bairros;
IV - o desenvolvimento de habilidades e aptidões dos
estudantes;
V- a iniciação e formação profissional dos alunos;
VI - a criação de alternativa para geração de renda e,
por extensão, de combate ao desemprego e à criminalidade juvenil.
Art. 4° - O Programa "Viveiros de Mudas" será
desenvolvido e implantado pela Prefeitura Municipal nos terrenos existentes nas
escolas municipais e municipalizadas, podendo ^r expandido para áreas públicas
e privadas desocupadas e ociosas.
o
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1194-A
fl.02
Art. 5° - Caberá à Prefeitura Municipal o fornecimento de
orientação técnica, equipamentos, adubos e sementes necessários à execução do
Programa ora instituído.
Art. 6° -As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art 7° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de trinta dias contados a partir da data da publicação.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da HistáWPátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 23 de outubro de 2002. ' '
MÁRCIO FJtÂNÇA
Prefeito Municipal

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