| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1194-A / 2002 |
| Date | 2002-10-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Programa "Viveiros de Mudas" nas escolas do Município. |
| native_id | 4830 |
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Í. . *-. .fCidade Monumento da História Pátria Cdlula Mater da Nacionalidade LEIN°1194-A ProjetodeLein0 141/02 de autoria do Vereador Luiz António dos Santos Dispõe sobre a instituição do Programa "Viveiros de Mudas" nas escolas do Município. Proc. n° 34830/02 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituído, no Município, o Programa "Viveiros de Mudas" a ser implantado junto às escolas do Município e destinado ao cultivo de mudas de árvores para arborização de ruas, árvores frutíferas, plantas ornamentais, hortaliças e plantas medicinais. Art 2° - A formação de viveiros de plantas, nos termos da presente Lei, será reaKzada por alunos das escolas do Município, sob a supervisão e orientação de técnicos do Departamento de Parques e Jardins do Horto Municipal de São Vicente. Art. 3° - O Programa ora instituído tem por objeíivos: I — promover a educação e a preservação ambiental; II — o fornecimento de mudas às escolas municipais e às comunidades locais; III - a ampliação da arborização em áreas públicas e privadas dos bairros; IV - o desenvolvimento de habilidades e aptidões dos estudantes; V- a iniciação e formação profissional dos alunos; VI - a criação de alternativa para geração de renda e, por extensão, de combate ao desemprego e à criminalidade juvenil. Art. 4° - O Programa "Viveiros de Mudas" será desenvolvido e implantado pela Prefeitura Municipal nos terrenos existentes nas escolas municipais e municipalizadas, podendo ^r expandido para áreas públicas e privadas desocupadas e ociosas. o Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1194-A fl.02 Art. 5° - Caberá à Prefeitura Municipal o fornecimento de orientação técnica, equipamentos, adubos e sementes necessários à execução do Programa ora instituído. Art. 6° -As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art 7° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias contados a partir da data da publicação. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da HistáWPátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de outubro de 2002. ' ' MÁRCIO FJtÂNÇA Prefeito Municipal