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norma nº 1414-A/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1414-A / 2004
Date 2004-03-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Adesão ao Convênio n.º 1.00.00.00/8.00.00.00/1039/02, celebrado entre o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio das Secretarias da Habitação e do Emprego e Relações do Trabalho, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, e o Banco Nossa Caixa S/A, objetivando a implantação e a execução do Programa PRÓ-LAR/Banco do Povo Paulista.
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ao
Cidade Monumento da H w t ó ri et Pátria
Cellula Mctter cia Nacionalidade.
LÊ! N" 1414-A
Autoriza o Poder Executivo a cclcbrnr
Termo de Adesão ao Convéni o n"
l.OO.OQ.00/8.00.00.00/1039/02, celebrado entre
o Governo do JEstudo de São P:iuío, por
intermédio das Secretarias da Habitação e
do Emprego e Relações do Trabalho, a
Companhia de Desenvolvimento llabtía￾cionaí e Urbano do Estado de São Paulo -
CD1-1U, e o Banco Nossa Caixa S/A,
objetivando a implantação e u execução do
PrognmiíiMiÓ-LAR/Bancodo Povo Paulista.
Proc. 11° 7T25/04
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ari. lu - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar o
Termo de Adesão ao Convénio n° 1.00.00.00/8.00.00.00/1039/02, celebrado entre
o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio das Secretarias da
Habitação e do Emprego e Relações do Trabalho, a Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDPEU e o
Banco Nossa Caixa S/A, objetivando a implantação e a execução do Programa
PR.Ó-LAR/Banco do Povo Paulista, destinado à concessão de créditos a núcleos
familiares de baixa renda, residentes no Município, para aquisição de materiais
para reforma e ampliação de imóveis residenciais, nos termos do estabelecido no
Decreto n° 47244, de 22 de outubro de 2002.
Parágrafo único
Lei a Minuta de Termo de Adesão anexa.
Fica fazendo parte integrante desta
Art. 2" - As despesas decorrentes Giesta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor
revogadas as disposições em contrário.
i
na data de sua publicação.
\
São Vicente, Cidade Monumento VjU Kistória Pátria, Celluia
Mate ° »1 ~ .1 _ O /í" -l _ _ _ _ _'| _ <"i A A ,t ' V l r da Nacionalidade, em 26 de março de 2004.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
BANCO
DG PO/O
PAULISTA
MINUT A
Termo de Adesão ao convénio n°
1.00.00.00/8.00.00.00/1039/02, celebrado entre o
Estado de São Paulo, por intermédio das
Secretarias da Habitação e do Emprego e
Relações do Trabalho; a Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado
de São Paulo — CDHU e o Banco Mossa Caixa
S/A, objetivando a implantação e a execução do
Programa PRÓ-LAR/Banco do Povo Paulista.
O Município de neste ato
representado pelo Prefeito Sr. , devidamente
autorizado pela Lei Municipal n° , de , adere ao convénio
celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio das Secretarias da
Habitação e do Emprego e Relações do Trabalho; a Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e o
Banco Nossa Caixa S/A , objetivando a implantação e a execução do
Programa PRÓ-LAR/Banco do Povo Paulista, assumindo a fiel execução das
atribuições estabelecidas no ajuste e em especial as arroladas nas suas
Cláusulas Terceira e Quarta:
l) desenvolver, na sua integralidade, o Programa aludido na Cláusula
Primeira;
li) cumprir os compromissos assumidos no presente convénio e observar os
atos normativos de regência;
III) envidar esforços, dentro das respectivas áreas de atuação, para o
aperfeiçoamento dos procedimentos e metodologia de execução do
Programa. /:l_. ,
IV) assegurar cfuso da infra-estrutura da Unidade de Crédito Municipal para
as finalidades do presente acordo; f\) prestar suporte técnico para a boa execu§ão\ expansão das atívidades
ajustadas;
•L?
"'*• i
' OOi-OvO
PAULISTA
VI) analisar a documentação técnica e administrativa exigida para a
concessão do financiamento, por intermédio do pessoal destacado para a
Unidade de Crédito Municipal, encaminhando-a, posteriormente, nos termos
das diretrizes operacionais fixadas pelo Conselho de Orientação do Programa;
E, por estar de acordo com todas as cláusulas e condições, firma o presente
termo em 3 vias de igual teor na presença das testemunhas abaixo assinadas.
São Paulo, de de 2003.
Francisco Prado de Oliveira Ribeiro
Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho
Prefeito Municipal de
Testemunhas:
nome: nome:
R.G.: R.G.:

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