| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1414-A / 2004 |
| Date | 2004-03-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Adesão ao Convênio n.º 1.00.00.00/8.00.00.00/1039/02, celebrado entre o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio das Secretarias da Habitação e do Emprego e Relações do Trabalho, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, e o Banco Nossa Caixa S/A, objetivando a implantação e a execução do Programa PRÓ-LAR/Banco do Povo Paulista. |
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ao Cidade Monumento da H w t ó ri et Pátria Cellula Mctter cia Nacionalidade. LÊ! N" 1414-A Autoriza o Poder Executivo a cclcbrnr Termo de Adesão ao Convéni o n" l.OO.OQ.00/8.00.00.00/1039/02, celebrado entre o Governo do JEstudo de São P:iuío, por intermédio das Secretarias da Habitação e do Emprego e Relações do Trabalho, a Companhia de Desenvolvimento llabtíacionaí e Urbano do Estado de São Paulo - CD1-1U, e o Banco Nossa Caixa S/A, objetivando a implantação e u execução do PrognmiíiMiÓ-LAR/Bancodo Povo Paulista. Proc. 11° 7T25/04 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ari. lu - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar o Termo de Adesão ao Convénio n° 1.00.00.00/8.00.00.00/1039/02, celebrado entre o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio das Secretarias da Habitação e do Emprego e Relações do Trabalho, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDPEU e o Banco Nossa Caixa S/A, objetivando a implantação e a execução do Programa PR.Ó-LAR/Banco do Povo Paulista, destinado à concessão de créditos a núcleos familiares de baixa renda, residentes no Município, para aquisição de materiais para reforma e ampliação de imóveis residenciais, nos termos do estabelecido no Decreto n° 47244, de 22 de outubro de 2002. Parágrafo único Lei a Minuta de Termo de Adesão anexa. Fica fazendo parte integrante desta Art. 2" - As despesas decorrentes Giesta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor revogadas as disposições em contrário. i na data de sua publicação. \ São Vicente, Cidade Monumento VjU Kistória Pátria, Celluia Mate ° »1 ~ .1 _ O /í" -l _ _ _ _ _'| _ <"i A A ,t ' V l r da Nacionalidade, em 26 de março de 2004. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal BANCO DG PO/O PAULISTA MINUT A Termo de Adesão ao convénio n° 1.00.00.00/8.00.00.00/1039/02, celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio das Secretarias da Habitação e do Emprego e Relações do Trabalho; a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo — CDHU e o Banco Mossa Caixa S/A, objetivando a implantação e a execução do Programa PRÓ-LAR/Banco do Povo Paulista. O Município de neste ato representado pelo Prefeito Sr. , devidamente autorizado pela Lei Municipal n° , de , adere ao convénio celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio das Secretarias da Habitação e do Emprego e Relações do Trabalho; a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e o Banco Nossa Caixa S/A , objetivando a implantação e a execução do Programa PRÓ-LAR/Banco do Povo Paulista, assumindo a fiel execução das atribuições estabelecidas no ajuste e em especial as arroladas nas suas Cláusulas Terceira e Quarta: l) desenvolver, na sua integralidade, o Programa aludido na Cláusula Primeira; li) cumprir os compromissos assumidos no presente convénio e observar os atos normativos de regência; III) envidar esforços, dentro das respectivas áreas de atuação, para o aperfeiçoamento dos procedimentos e metodologia de execução do Programa. /:l_. , IV) assegurar cfuso da infra-estrutura da Unidade de Crédito Municipal para as finalidades do presente acordo; f\) prestar suporte técnico para a boa execu§ão\ expansão das atívidades ajustadas; •L? "'*• i ' OOi-OvO PAULISTA VI) analisar a documentação técnica e administrativa exigida para a concessão do financiamento, por intermédio do pessoal destacado para a Unidade de Crédito Municipal, encaminhando-a, posteriormente, nos termos das diretrizes operacionais fixadas pelo Conselho de Orientação do Programa; E, por estar de acordo com todas as cláusulas e condições, firma o presente termo em 3 vias de igual teor na presença das testemunhas abaixo assinadas. São Paulo, de de 2003. Francisco Prado de Oliveira Ribeiro Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho Prefeito Municipal de Testemunhas: nome: nome: R.G.: R.G.: