| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1196-A / 2002 |
| Date | 2002-11-01 |
| Ementa | Proíbe o trânsito de bicicletas na plataforma de pesca localizada na Av. Presidente Getúlio Vargas. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1196-A ProjetodeLein0 148/02 ' de autoria do Vereador Geovane de Jesus Proíbe o trânsito de bicicletas na plataforma de pesca localizada na Av. Presidente Getúlio Vargas. Proc. n° 35802/02 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica proibido o trânsito de bicicletas na plataforma de pesca localizada na Av. Presidente Getúlio Vargas, no Centro. Art 2° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização, visando ao cumprimento desta Lei. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História/Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1° de novembro de 2002. MARCKXFRANÇA Prefeito Municipal A