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← São Vicente (SP)

norma nº 1196-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1196-A / 2002
Date 2002-11-01
EmentaProíbe o trânsito de bicicletas na plataforma de pesca localizada na Av. Presidente Getúlio Vargas.
native_id4835

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texto integral #

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1196-A
ProjetodeLein0 148/02 '
de autoria do
Vereador Geovane de Jesus
Proíbe o trânsito de bicicletas na
plataforma de pesca localizada na Av.
Presidente Getúlio Vargas.
Proc. n° 35802/02
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica proibido o trânsito de bicicletas na plataforma de
pesca localizada na Av. Presidente Getúlio Vargas, no Centro.
Art 2° - O Poder Executivo providenciará a colocação de
placas de sinalização, visando ao cumprimento desta Lei.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História/Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 1° de novembro de 2002.
MARCKXFRANÇA
Prefeito Municipal
A

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