| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1415-A / 2004 |
| Date | 2004-03-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a ceder as dependências da zeladoria das unidades escolares da rede municipal de ensino a funcionários públicos municipais ou estaduais. Proc. n.º 27809/03 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade, LEI N° 1415-A Autoriza o Poder Executivo ;i ceder as dcpeiulências da zeladoria das unidades escolares da rede municipal de ensino a funcionários públicos municipais ou estaduais. !Voc. n" 27809/03 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ar L lu - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder as dependências da zeladoria das unidades escolares da rede municipal de ensino a funcionários públicos municipais ou estaduais. Parágrafo único - A cessão de uso de que trata o capta somente será concedida a servidor: a) nomeado mediante aprovação em concurso público; b) que possuir mais de 3 (três) anos de efetivo exercício no serviço público municipal ou estadual; c) que tiver conduta irrepreensível; d) que residir no Município; e) que não for proprietário de imóvel. Art. 2" - O uso da zeladoria será exclusivamente para fins de moradia e Lerá como contrapartida a obrigação de zelar pelo património público e outras atribuições definidas em Decreto. Art. 3" - A solicitação para uso das dependências da zeladoria de determinada escola deverá ser requerida à direção do estabelecimento escolar, que a submeterá à aprovação do Conselho Escolar. § l" - O requerimento a que se refere o caput deverá estar instruído com os documentos pessoais do interessado e comprovantes ou declarações das situações previstas nas alíneas "a" a "e" do parágrafo único do art. 1° desta Lei. CAIJG/. 103 \ 'UWtâtÁCbl tlé.& Q/aoCidade Monumento da História Pátria Celliila Mater da Nacionalidade. LEf N°1415-A fl.02 § 2" - A Direção da Unidade Escolar encaminhará a deliberação do Conselho de Escola à Supervisão da Educação, para as providências quanto à formalização da cessão de uso. Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. •"V Art. 6° - Esta Lei entra em vigor/nya data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento t da História Pátria, Celliila Mater da Nacionalidade, em 26 de março de £004. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal í