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norma nº 1415-A/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1415-A / 2004
Date 2004-03-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a ceder as dependências da zeladoria das unidades escolares da rede municipal de ensino a funcionários públicos municipais ou estaduais. Proc. n.º 27809/03
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade,
LEI N° 1415-A
Autoriza o Poder Executivo ;i ceder as
dcpeiulências da zeladoria das unidades
escolares da rede municipal de ensino a
funcionários públicos municipais ou
estaduais.
!Voc. n" 27809/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Camará
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ar L lu - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder as
dependências da zeladoria das unidades escolares da rede municipal de ensino a
funcionários públicos municipais ou estaduais.
Parágrafo único - A cessão de uso de que trata o
capta somente será concedida a servidor:
a) nomeado mediante aprovação em concurso
público;
b) que possuir mais de 3 (três) anos de efetivo
exercício no serviço público municipal ou estadual;
c) que tiver conduta irrepreensível;
d) que residir no Município;
e) que não for proprietário de imóvel.
Art. 2" - O uso da zeladoria será exclusivamente para fins de
moradia e Lerá como contrapartida a obrigação de zelar pelo património público
e outras atribuições definidas em Decreto.
Art. 3" - A solicitação para uso das dependências da
zeladoria de determinada escola deverá ser requerida à direção do
estabelecimento escolar, que a submeterá à aprovação do Conselho Escolar.
§ l" - O requerimento a que se refere o caput deverá
estar instruído com os documentos pessoais do interessado e comprovantes ou
declarações das situações previstas nas alíneas "a" a "e" do parágrafo único do
art. 1° desta Lei.
CAIJG/. 103
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Celliila Mater da Nacionalidade.
LEf N°1415-A
fl.02
§ 2" - A Direção da Unidade Escolar encaminhará a
deliberação do Conselho de Escola à Supervisão da Educação, para as
providências quanto à formalização da cessão de uso.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
•"V
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor/nya data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento t da História Pátria,
Celliila Mater da Nacionalidade, em 26 de março de £004.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
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