| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1417-A / 2004 |
| Date | 2004-04-07 |
| Ementa | Altera a redação do caput e do inciso I do art. 1.º da Lei n.º 1206-A/02, que dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município. Proc. n.º 38113/02 |
| native_id | 4839 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Q Cidade Monumento da História Pátria Celhtki Mater da Nacionalidade. LEÍ N° 1417-A Projeto de Lei n° 24/04 de autoria do Vereador Luciano Butista Altera a redação do capitt t do inciso í do art. 1° da Lei nu 1206-A/02, que dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município. Proc. n°38113/02 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que ttie são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Passam a ter a seguinte redação o caput e o inciso I do art. 1° da Lei n° 1206-A de 11 de dezembro de 2002: "Art. 1° - A prática de esportes nas praias do Município, nos meses de janeiro, fevereiro, novembro e dezembro, é permitida: ' I - até as 9 horas e a partir das 18 horas;'7. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento /da Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de abril de 2004. História Pátria, t 4?$áí yJc&y&rtP^ \; MÁRCIO FRAN\o Municipal