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norma nº 1417-A/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1417-A / 2004
Date 2004-04-07
EmentaAltera a redação do caput e do inciso I do art. 1.º da Lei n.º 1206-A/02, que dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município. Proc. n.º 38113/02
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Q
Cidade Monumento da História Pátria
Celhtki Mater da Nacionalidade.
LEÍ N° 1417-A
Projeto de Lei n° 24/04
de autoria do
Vereador Luciano Butista
Altera a redação do capitt t do inciso í
do art. 1° da Lei nu 1206-A/02, que
dispõe sobre a prática de esportes nas
praias do Município.
Proc. n°38113/02
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que ttie são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Passam a ter a seguinte redação o caput e o inciso I
do art. 1° da Lei n° 1206-A de 11 de dezembro de 2002:
"Art. 1° - A prática de esportes nas praias do
Município, nos meses de janeiro, fevereiro, novembro e dezembro, é permitida:
' I - até as 9 horas e a partir das 18 horas;'7.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento /da
Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de abril de 2004.
História Pátria,
t 4?$áí yJc&y&rtP^
\;
MÁRCIO FRAN\o Municipal

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