| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8-A / 1991 |
| Date | 1991-03-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a União, através do Ministério da Ação Social, para o recebimento de recursos necessários a construção, pela SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de são Paulo, de adutora de água tratada para o Parque Continental, e dá outras providências. |
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sao , sao ao fl 41/20 3. Tmmarte 126) 03 ADS Estância Balnoária Dei Nº 908-A Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a União, através do Ministério da Ação Social, para o recebimento de recursos neces - sários à construção, pela SABESP - Companhia de Saneamento Basi co do Estado de São Paulo, de adutora de àgua tratada para o Parque Continental, e da outras providencias. Processo n9 01421/91 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições qué The são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 10 - Fica a Prefeitura Municipal de São Vicen te autorizada a celebrar Convênio com a União Federal, atraves do Ministério da Ação Social, para o recebimento de recursos neces- sários à construção de adutora, até a extensão de 1.200 metros, em ferro fundido, com o diâmetro de 300mm, para o fornecimento de água tratada ao loteamento Parque Continental, margeando a Ro dovia Padre Manoel da Nobrega. Art. 29 - A construção da adutora, sera efetuada pe Ja SABESP - Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Peu- To, competindo à Municipalidade tao somente o fornecimento cos” encanamentos, adquiridos com a verba recebida do Ministerio da Ação Social. trt. 30 - Fica o Executivo eutorizado a celebrar Convênio com é SABESP - Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo, atraves do qual se obrigue ao fornecimento a esta, dos encanamentos recebidos na forma do artigo 10. Of ENS Ras Lei Hº. D08-A fis.02 Art, 40 - Fica aberto na Secretaria da Fazenda, Crê dito Especial no valor de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco mi- lhões de cruzeiros) necessário à execução da presente Lei, que sera coberto com recurso de igual valor, por repasse do Ministe- rio da Ação Social. Art. 50 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrãrio. São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20'de março de 1991. Engº ANTONIU FERNANDO DOS REIS Prefeito Minicipal mtasiá) vt