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norma nº 8-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8-A / 1991
Date 1991-03-20
EmentaAutoriza o Executivo a celebrar Convênio com a União, através do Ministério da Ação Social, para o recebimento de recursos necessários a construção, pela SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de são Paulo, de adutora de água tratada para o Parque Continental, e dá outras providências.
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Estância Balnoária
Dei Nº 908-A
Autoriza o Executivo a celebrar
Convênio com a União, através do
Ministério da Ação Social, para
o recebimento de recursos neces
- sários à construção, pela SABESP
- Companhia de Saneamento Basi
co do Estado de São Paulo, de
adutora de àgua tratada para o
Parque Continental, e da outras
providencias.
Processo n9 01421/91
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições qué The
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 10 - Fica a Prefeitura Municipal de São Vicen
te autorizada a celebrar Convênio com a União Federal, atraves do
Ministério da Ação Social, para o recebimento de recursos neces-
sários à construção de adutora, até a extensão de 1.200 metros,
em ferro fundido, com o diâmetro de 300mm, para o fornecimento
de água tratada ao loteamento Parque Continental, margeando a Ro
dovia Padre Manoel da Nobrega.
Art. 29 - A construção da adutora, sera efetuada pe
Ja SABESP - Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Peu-
To, competindo à Municipalidade tao somente o fornecimento cos”
encanamentos, adquiridos com a verba recebida do Ministerio da
Ação Social.
trt. 30 - Fica o Executivo eutorizado a celebrar
Convênio com é SABESP - Companhia de Saneamento Basico do Estado
de São Paulo, atraves do qual se obrigue ao fornecimento a esta,
dos encanamentos recebidos na forma do artigo 10. Of
ENS
Ras
Lei Hº. D08-A
fis.02
Art, 40 - Fica aberto na Secretaria da Fazenda, Crê
dito Especial no valor de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco mi-
lhões de cruzeiros) necessário à execução da presente Lei, que
sera coberto com recurso de igual valor, por repasse do Ministe-
rio da Ação Social.
Art. 50 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrãrio.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 20'de março de 1991.
Engº ANTONIU FERNANDO DOS REIS
Prefeito Minicipal
mtasiá) vt

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